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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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176
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.404/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.087.859/0001-39, SRN4C79, EPSMA00198882024, 683-13; 46.389.383/0005-
66, 
EJY0F15,
EPSMA00047712024, 
683-12;
79.038.097/0045-00, 
QUD3I19,
EPSMA00048202024, 683-12; 48.246.947/0001-03, BEU4I62, EPSMA00051182024, 683-13;
92.534.593/0008-60,
JAT0C81, 
EPSMA00190822024,
683-13;
30.069.314/0065-76,
KWV9D08, 
EPSMA00196182024, 
683-13;
60.561.719/0095-03, 
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 00.692.669/0001-91, QIN1970, EPSMA00191842024, 683-11;
30.069.314/0001-01, RKI5C15, EPSMA00190672024, 683-11; RJF5A48, EPSMA00188272024,
683-13; 02.659.207/0001-06, RYG3H73, EPSMA00080392024, 683-13; 81.905.176/0014-09,
GGV8D19,
EPSMA00211552024, 
683-12;
ESU8237, 
EPSMA00211602024,
683-12;
10.989.834/0017-92, RLA0C50, EPSMA00170432024, 683-13; 05.233.521/0014-27, SEI9I53,
EPSMA00166732024, 683-11; 10.989.834/0005-59, BEH3E98, EPSMA00019202024, 683-13;
43.942.650/0001-69,
MFU3J58, 
EPSMA00198222024,
683-11;
31.332.176/0001-74,
SET4G39, EPSMA00183792024, 683-12; 04.834.285/0001-17, ATX9668, EPSMA00154952024,
683-13; 02.405.002/0001-96, SFW8D04, EPSMA00185202024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.407/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.175.959/0010-05, AWN8A40,
EPSMA00196602024, 683-12;
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 683-12; 02.916.265/0180-26, IRO5D83, EPSMA00047122024, 683-12;
27.175.959/0001-14, 
RQN8I50,
EPSMA00192772024, 
683-12;
RKC1G58,
EPSMA00191632024, 683-12; 04.875.587/0043-92, BDF9F96, EPSMA00203042024, 683-13;
29.316.596/0001-15, 
SHE9E01, 
EPSMA00218392024, 
683-12; 
JBG4C46,
EPSMA00216192024, 683-12; RYI7B40, EPSMA00213952024, 683-12; 85.090.033/0001-22,
CRS3B15, 
EPSMA00193872024, 
683-11;
04.082.624/0015-51, 
ATF7E41,
EPSMA00192442024, 683-11; 02.916.265/0080-63, DQH8G31, EPSMA00169452024, 683-12;
03.266.507/0001-80, RYG5I00, EPSMA00166652024, 683-11; 62.258.884/0024-22, JAP0C74,
EPSMA00169342024, 683-12; MLE4C64, EPSMA00165732024, 683-12; 46.985.553/0001-41,
SEH4C62, 
EPSMA00177172024,
683-12; 
28.582.543/0002-64,
SGF5A50,
EPSMA00213532024, 683-12; 78.071.149/0006-63, RDZ7G62, EPSMA00166772024, 683-12;
26.602.542/0001-28, PNQ5000, EPSMA00162462024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.408/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.194.069/0001-21, RQT3A06, EPSMA00220212024, 683-13; 08.362.465/0001-
02, QUM1H61, EPSMA00158432024, 683-12; QUM1H61, EPSMA00193362024, 683-12;
RQT4H33, 
EPSMA00201942024, 
683-13;
RQM0G93, 
EPSMA00207192024, 
683-12;
RBJ4G19, 
EPSMA00168402024,
683-11; 
24.407.907/0001-38,
LUD3B04,
EPSMA00197482024, 683-13; 27.026.112/0001-78, LMM4F08, EPSMA00199882024, 683-
12; 74.423.880/0001-45, BEV8F36, EPSMA00201092024, 683-13; 07.773.010/0001-09,
MQV4282, 
EPSMA00195382024, 
683-13;
11.893.134/0003-67, 
QUY4E23,
EPSMA00196032024, 683-12; 21.287.928/0001-79, SGD3B36, EPSMA00051562024, 683-13;
RBH7B18, 
EPSMA00051672024, 
683-11; 
66.792.490/0001-14, 
GGE9419,
EPSMA00193192024, 683-13; 10.524.837/0001-93, QRF0F18, EPSMA00208992024, 683-12;
SFQ7A91, 
EPSMA00206522024, 
683-12; 
12.144.877/0001-35, 
ESU8767,
EPSMA00211142024, 683-12; 47.067.525/0190-46, SZC4D52, EPSMA00168762024, 683-12;
47.067.525/0166-16, 
GAU0E26, 
EPSMA00206232024,
683-12; 
04.201.168/0001-16,
FKD1971, EPSMA00162892024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.409/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.324.072/0006-12, 
IZD7I26,
EPSMA00212562024, 
683-12;
IZF2I34,
EPSMA00216102024, 683-12; 23.542.573/0001-42, LTQ4B27, EPSMA00199962024, 683-11;
QUG0490,
EPSMA00199982024, 
683-11;
SHK6H00, 
EPSMA00172112024,
683-11;
28.416.105/0004-98, OYJ5E43, EPSMA00171162024, 683-11; 03.752.662/0001-06, RYS7B82,
EPSMA00189872024, 683-13; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12;
18.269.815/0001-36, FES9I06, EPSMA00191672024, 683-13; 73.078.131/0001-65, QJN8715,
EPSMA00173432024, 683-12; 31.634.643/0001-10, MWQ3D04, EPSMA00053192024, 683-
11; 11.190.010/0001-53, AZB7A24, EPSMA00165272024, 683-11; 52.123.916/0028-52,
GDX2405, 
EPSMA00783462023,
683-12; 
BWZ5358,
EPSMA00782302023, 
683-11;
19.432.385/0001-94, SFP0I71, EPSMA00162442024, 683-13; 00.159.074/0001-75, CVN2F73,
EPSMA00187632024, 683-12; 06.915.161/0001-91, DSX2555, EPSMA00162732024, 683-12;
86.675.642/0001-06, SGU2B13, EPSMA00184562024, 683-13; ***.102.477-**, KWS3J16,
EPSMA00154362024, 683-13; 07.402.582/0001-81, EFW9051, EPSMA00086262024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.410/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.802.235/0007-92, FXN4A36, EPSMA00197172024, 683-11; 60.955.812/0003-
84, 
BCX2F32, 
EPSMA00196342024,
683-11; 
13.727.240/0001-34, 
HMV0690,
EPSMA00017932024, 683-13; 07.816.032/0001-09, RYI3F60, EPSMA00197622024, 683-12;
56.883.820/0002-04, PJB0F40, EPSMA00200522024, 683-12; GYI7303, EPSMA00199602024,
683-12;
33.920.299/0003-13,
OLG9C90, 
EPSMA00194802024,
683-12;
HJD3A00,
EPSMA00187392024, 683-12; SIQ6A77, EPSMA00209072024, 683-12; 60.561.719/0095-03,
SUM4J84, 
EPSMA00192022024, 
683-12;
30.350.276/0001-60, 
QOQ1805,
EPSMA00208462024, 683-11; 02.614.911/0002-15, RAJ7D60, EPSMA00157162024, 683-12;
SHU8C08,
EPSMA00629792023,
683-12; 
HFF9D50,
EPSMA00624432023,
683-12;
***.013.919-**, SJS1C78, EPSMA00174362024, 683-12; 20.825.138/0001-37, SED3E65,
EPSMA00185722024, 683-12; 03.470.727/0041-18, FYN5120, EPSMA00634722023, 683-13;
85.111.441/0001-13, 
MMA2F94, 
EPSMA00166062024, 
683-13; 
18.233.211/0026-98,
IDV8F45, EPSMA00165422024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.411/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO

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