DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
01.650.438/0001-88,
BEF8A06,
FRMEV01075922024,
606-82;
AVB0243,
FRMEV01006852024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-
82;
***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024,
606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024,
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
03.831.403/0001-70, FRS6G53, FRMEV00466972024, 606-82; ***.231.909-**, BWI7588,
FRMEV00512832024, 606-82; ***.882.998-**, DAO9I00, FRMEV00500192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.335/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.226.406/0001-73, ISN9J32, FRMEV00831822024, 606-82; 02.115.853/0001-
02,
MKI8883,
FRMEV01149572024,
606-82;
00.202.766/0001-59,
MLY1C38,
FRMEV00980812024, 606-82; MIU5D20, FRMEV00606202024, 606-82; 72.564.966/0001-62,
RKY1D66,
FRMEV01051212024,
606-82;
07.635.512/0001-73,
MET2668,
FRMEV00355752024, 606-82; 00.738.423/0001-03, RLG2G82, FRMEV00998482024, 606-82;
OKH7G66,
FRMEV01104462024,
606-82;
45.203.698/0001-80,
SEZ7F58,
FRMEV01073372024, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJH5I53, FRMEV00692182024, 606-82;
76.593.763/0001-55,
RLN6C61,
FRMEV00244032024,
606-82;
RXP6D68,
FRMEV00251502024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PRJ6F01, FRMEV00070652024, 606-82;
PRM0C95,
FRMEV00070892024,
606-82;
76.593.763/0003-17,
DWN9E92,
FRMEV00242112024, 606-82; 02.578.849/0001-72, QJS9A38, FRMEV00261912024, 606-82;
01.972.440/0001-73, MLQ7I02, FRMEV01000222024, 606-82; 01.501.433/0001-93, RLJ8F27,
FRMEV01371282023, 606-82; 11.460.795/0001-37, PJW6E05, FRMEV00589672024, 606-82;
81.804.684/0006-90, RSD9G72, FRMEV00531312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.799.029/0001-00, MBX2727, FRMEV01024572024, 606-82; 13.817.856/0001-
04,
QJX4904,
FRMEV01148262024,
606-82;
84.801.547/0001-86,
ATE0860,
FRMEV00358302024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV00501622024, 606-82;
QTK3632, FRMEV00352072024, 606-82; QJD3627, FRMEV00584902023, 606-82; QIK8822,
FRMEV00308342024,
606-82;
RYM3E64,
FRMEV00422982024,
606-82;
RAG9786,
FRMEV00278982024,
606-82;
RYM3E64,
FRMEV00057262024,
606-82;
QJX3964,
FRMEV00059592024,
606-82;
RAI3D37,
FRMEV00452962024,
606-82;
QIK9472,
FRMEV00465462024, 606-82; RLA3H42, FRMEV00306242024, 606-82; 76.869.700/0001-89,
QHA6F58,
FRMEV00349732024,
606-82;
00.766.315/0003-06,
GHB4C58,
FRMEV01428492023, 606-82; 41.392.576/0001-29, QHM8B60, FRMEV00967612024, 606-
82; 08.870.629/0001-02, RDY1D50, FRMEV00294512024, 606-82; 08.066.098/0001-91,
MKB1742,
FRMEV00977252024,
606-82;
90.378.894/0002-21,
GCE5J42,
FRMEV00828092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.340/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.937.440/0003-02,
GCV0F22,
FRMEV00987942024,
606-82;
GCV0G73,
FRMEV00987372024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1E01, FRMEV00775122024, 606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 39.466.349/0001-59, LPE7H00, FRMEV00493132024, 606-82; 11.545.831/0001-65,
RDW7E03,
FRMEV00835672024,
606-82;
00.141.343/0001-76,
FYF8H65,
FRMEV00853622024, 606-82; 11.778.733/0001-78, MLP5E59, FRMEV00519152024, 606-82;
82.714.783/0001-30,
NJD9983,
FRMEV00773362023,
606-82;
12.023.616/0001-67,
RVV1B56,
FRMEV00834392023,
606-82;
11.458.517/0001-45,
CDA1224,
FRMEV00881082024, 606-82; 05.572.448/0001-01, BEC3E20, FRMEV00852272023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.341/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
72.564.990/0002-82, CUI0D79, FRMEV01074862024, 606-82; 72.564.990/0001-
00,
RLO2A27,
FRMEV01104902023,
606-82;
08.100.748/0001-78,
OOM6883,
FRMEV00581932024, 606-82; 04.619.089/0001-20, QIQ3E88, FRMEV00149652024, 606-82;
04.071.002/0001-22,
RLO5C64,
FRMEV00841932024,
606-82;
QJI1D79,
FRMEV00844942024, 606-82; 31.604.252/0001-53, RDY7D01, FRMEV01023082024, 606-82;
08.380.518/0001-00,
QJR4844,
FRMEV01087072024,
606-82;
83.066.159/0001-36,
RLB4A32, FRMEV00255142024, 606-82; RXY2H89, FRMEV00265422024, 606-82; R DW 2 E 8 0 ,
FRMEV00267832024,
606-82;
RLK9B71,
FRMEV00271762024,
606-82;
RXW9E49,
FRMEV00286012024,
606-82;
RYD6C48,
FRMEV00284172024,
606-82;
RXY2H89,
FRMEV00272602024,
606-82;
RXM7E13,
FRMEV00275972024,
606-82;
RLK9B71,
FRMEV00269922024, 606-82; 87.689.402/0005-57, DPF6155, FRMEV01024972024, 606-82;
11.414.235/0001-46, RLI8A77, FRMEV00475742024, 606-82; 37.685.876/0001-29, QIZ2J62,
FRMEV00532192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.397/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.909.708/0001-93, FDZ3G82, EPSMA00193902024, 683-12; 75.069.849/0006-
25,
AZT8A22,
EPSMA00195672024,
683-12;
79.456.943/0001-83,
OKD7116,
EPSMA00047562024, 683-13; QXG2844, EPSMA00055222024, 683-12; 60.869.336/0081-
00, RJM9C93, EPSMA00189052024, 683-12; EJW6G10, EPSMA00189552024, 683-12;
ELE8H18,
EPSMA00163932024,
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12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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