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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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177
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.082.881/0001-16, NRZ0B37, EPSMA00194832024, 683-13; 04.918.453/0002-
33, 
SSH5B86, 
EPSMA00198032024, 
683-12; 
05.613.417/0003-05, 
AWY2B95,
EPSMA00196262024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I46, EPSMA00048322024, 683-11;
SEB7I48,
EPSMA00049782024, 
683-11;
SEB7I41, 
EPSMA00049812024,
683-13;
33.931.486/0019-60, 
GGA0G54, 
EPSMA00190162024,
683-12; 
22.579.251/0001-05,
RRX4A60, 
EPSMA00190222024, 
683-13;
10.601.662/0001-70, 
ODB6G19,
EPSMA00191822024, 683-12; 04.156.194/0004-12, CDP7F25, EPSMA00086702024, 683-11;
07.744.919/0006-43, 
RKK7D81, 
EPSMA00734322023, 
683-12; 
SFR3B06,
EPSMA00759252023, 683-12; 27.687.355/0001-57, SYJ5J32, EPSMA00086502024, 683-12;
01.338.857/0001-89, 
QPB9893,
EPSMA00180162024, 
683-12;
22.583.277/0001-27,
FPA1C37,
EPSMA00208052024, 
683-12;
06.730.693/0002-35,
MKG1360,
EPSMA00173542024, 683-12; EMY8388, EPSMA00171572024, 683-12; 60.628.468/0011-
29, 
EXW0E45, 
EPSMA00158232024, 
683-12; 
06.980.064/0105-79, 
MSF5H91,
EPSMA00184902024, 683-11; 37.182.014/0001-83, PLY9F35, EPSMA00186192024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.412/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.358.761/0001-69, 
RXV9C87, 
EPSMA00220872024, 
683-12; 
OCW3241,
EPSMA00189032024,
683-11; 
EUF0333,
EPSMA00192192024, 
683-12;
DYE5920,
EPSMA00163772024, 683-12; 29.330.104/0001-46, MQN7624, EPSMA00194992024, 683-
11; 
20.302.873/0001-66,
RXZ5C87, 
EPSMA00192832024,
683-12; 
RNJ6I38,
EPSMA00854932023, 683-12; RNP0C53, EPSMA00853382023, 683-12; 38.014.378/0001-17,
FKC0A54, 
EPSMA00195022024, 
683-12; 
02.225.085/0001-31, 
RJH5F88,
EPSMA00189122024, 683-11; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12;
10.921.911/0001-05, 
QRC1628, 
EPSMA00645402023, 
683-12; 
07.117.654/0001-49,
RBJ7F83,
EPSMA00086542024,
683-13; 
OYI3A56,
EPSMA00079442024,
683-13;
07.358.761/0016-45, 
IYL3H57,
EPSMA00157952024, 
683-12;
17.227.422/0001-05,
QOW1623, 
EPSMA00626162023, 
683-12;
40.155.633/0001-93, 
FRL0196,
EPSMA00162822024, 683-13; 20.388.757/0001-01, RFC7H16, EPSMA00154502024, 683-12;
10.280.806/0006-49, 
GCC9G61, 
EPSMA00152422024, 
683-11; 
27.497.684/0001-35,
MTV0982, EPSMA00158732024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.413/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.957.970/0001-02, BTO3728, EPSMA00201202024, 683-13; 18.328.118/0038-
09, 
RXT7G67, 
EPSMA00192982024, 
683-13; 
83.056.804/0001-30, 
RLF5D90,
EPSMA00191192024, 683-12; 44.187.258/0001-14, QCC1490, EPSMA00076882024, 683-12;
30.034.847/0005-81, RQS9C85, EPSMA00086012024, 683-12; 14.792.934/0001-18, RFA2I09,
EPSMA00168562024, 
683-12; 
SUL3H14,
EPSMA00105902024, 
683-13; 
QRJ7H66,
EPSMA00183262024, 683-12; 15.843.770/0001-73, EFU8I73, EPSMA00090832024, 683-11;
11.985.456/0001-74,
RQO5C81, 
EPSMA00735542023,
683-12;
06.236.452/0002-34,
RXM8E34, 
EPSMA00192692024, 
683-12; 
11.958.864/0001-37, 
FTS5A96,
EPSMA00207812024, 683-13; 43.461.789/0024-87, EZL3834, EPSMA00159392024, 683-13;
95.383.246/0001-04, FKC6I78, EPSMA00027922024, 683-11; 08.888.916/0001-31, RJE8A92,
EPSMA00637212023, 683-12; 05.779.298/0001-01, QCW6716, EPSMA00171012024, 683-11;
07.932.466/0001-74, RIZ7J95, EPSMA00197802024, 683-12; 01.358.874/0013-11, SGA5B79,
EPSMA00159772024, 683-12; 10.953.876/0001-06, BEF4J02, EPSMA00101612024, 683-12;
37.752.901/0001-40, BWO3389, EPSMA00005852024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.414/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
59.557.124/0035-64, 
FOP6A72,
EPSMA00046682024, 
683-12;
SVS2D86,
EPSMA00048142024, 683-12; FYJ3D81, EPSMA00076622024, 683-12; 23.843.944/0001-26,
LQU5F74, 
EPSMA00191652024,
683-11; 
04.786.838/0001-03,
BPO1I33,
EPSMA00077262024, 683-12; 36.534.397/0001-49, PNV5H08, EPSMA00191272024, 683-11;
PNV5H08, 
EPSMA00195402024, 
683-11;
PNV5H08, 
EPSMA00177192024, 
683-11;
30.365.391/0001-09, 
AVE4J61,
EPSMA00192012024, 
683-12;
21.801.095/0001-12,
RQR3A49, EPSMA00188512024, 683-12; SFP3F72, EPSMA00729692023, 683-12; PPR4F90,
EPSMA00154832024, 683-12; 60.560.349/0002-90, LQC3D13, EPSMA00202652024, 683-11;
33.453.598/0010-14, 
QRE0J96, 
EPSMA00205022024,
683-11; 
QRE0J96,
EPSMA00169202024, 683-11; 01.754.239/0010-00, QZG1J00, EPSMA00203192024, 683-12;
25.634.551/0001-38, 
RET7F58, 
EPSMA00857792023,
683-11; 
27.668.893/0007-90,
GDD7C71, 
EPSMA00860002023,
683-12; 
05.879.792/0001-30,
LSH7110,
EPSMA00201052024, 683-13; 41.286.723/0001-86, JAJ9C03, EPSMA00182192024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.415/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.004.201/0001-79, 
RJI1B99,
EPSMA00231102024, 
683-11;
RKR0I41,
EPSMA00220612024, 683-11; 36.093.986/0001-39, FFW2E80, EPSMA00193442024, 683-13;
IYT4J67, EPSMA00192952024, 683-13; 61.327.904/0046-12, AYX3841, EPSMA00196412024,
683-13;
SGF5A50, 
EPSMA00196552024,
683-12; 
61.327.904/0041-08,
RQT5F35,
EPSMA00085102024,
683-12; 
BAZ7E44,
EPSMA00087272024, 
683-12;
RQS9D18,
EPSMA00093842024, 683-12; FVK9E38, EPSMA00099852024, 683-12; 02.225.085/0001-31,
RJH5F88, 
EPSMA00189122024, 
683-11; 
05.524.572/0010-84, 
LQV4548,
EPSMA00190452024, 683-13; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12;
09.327.819/0001-32,
GAG3C95, 
EPSMA00181012024,
683-12;
42.169.761/0001-11,
RJB9A29, 
EPSMA00178442024,
683-12; 
RYA4G86,
EPSMA00185642024, 
683-12;
08.916.852/0001-35,
SFY6B56, 
EPSMA00171342024,
683-12;
MQB1640,
EPSMA00110592024, 683-11; 07.891.454/0001-49, SGB0H65, EPSMA00162862024, 683-13;
***.935.387-**, RBH5H69, EPSMA00173392024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.189.892/0001-16, 
EHJ0F63, 
FRMEV00832532024, 
606-82; 
FBI8E34,
FRMEV00818062024, 606-82; 51.229.781/0001-21, BAR4H14, FRMEV00810262024, 606-82;
07.081.620/0001-41,
AZJ3J38, 
FRMEV00960992024,
606-82;
85.142.446/0001-03,
RLM4H21, 
FRMEV01009072024, 
606-82; 
RLJ1A90, 
FRMEV00967432024, 
606-82;

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