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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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178
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
28.016.060/0002-00, PRQ0I74, FRMEV00860912024, 606-82; 51.101.919/0001-02, AJP2G62,
FRMEV00955062024, 606-82; 07.503.183/0001-07, FCM4J16, FRMEV00314932024, 606-82;
37.059.140/0001-45, 
BBH0C45,
FRMEV01108642024, 
606-82;
RYE4G85,
FRMEV00962352024, 606-82; QUS5G84, FRMEV00309762024, 606-82; 11.843.006/0001-47,
REV1E68, 
FRMEV01483652023, 
606-82;
14.898.432/0001-76, 
QGV9B32,
FRMEV00834882024, 606-82; 48.290.653/0001-89, ARW0D88, FRMEV00909912024, 606-
82; 49.445.492/0001-18, MIW7H93, FRMEV00900942024, 606-82; 20.584.786/0001-49,
SIT4B04, 
FRMEV01138982024,
606-82; 
52.885.880/0001-24,
ADO4A47,
FRMEV01086102024, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5E78, FRMEV00806792023, 606-82;
32.798.281/0001-66, RPW9G99, FRMEV00842072023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.430.290/0001-30, 
SEW3J34, 
FRMEV00952542024,
606-82; 
SEY8F72,
FRMEV01097022024, 606-82; SEW3J14, FRMEV01136742024, 606-82; 55.753.578/0001-00,
GAT5D84, FRMEV00969852024, 606-82; GAT4I92, FRMEV00968462024, 606-82; G AT 3 A 6 8 ,
FRMEV00969062024, 606-82; GAT3G85, FRMEV00934042024, 606-82; ***.852.875-**,
DFW6J45, FRMEV00870142024, 606-82; ***.773.909-**, MJQ6610, FRMEV01066202024,
606-82; 44.987.005/0001-25, BCB2A89, FRMEV00940902024, 606-82; 33.351.215/0001-06,
CLJ6C69, FRMEV00903712024, 606-82; ***.534.626-**, MQX9159, FRMEV00812502024,
606-82; 29.960.827/0001-29,
RYE4C48, FRMEV00324292024,
606-82; ***.249.296-**,
FYR4I89,
FRMEV01103012024, 
606-82;
86.745.528/0001-05,
MLY9C05,
FRMEV00836642024, 606-82; ***.382.499-**, ARQ5C39, FRMEV00903242024, 606-82;
***.713.629-**, MJH2425, FRMEV00861372024, 606-82; ***.074.729-**, BDW7I72,
FRMEV00965372024, 606-82; 14.226.100/0001-45, BET4474, FRMEV00886722024, 606-82;
14.512.626/0001-91, FQB6588, FRMEV01094342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.297.671/0001-30, INL5E11, FRMEV00949382024, 606-82; 77.690.493/0001-
63, QWY4H55, FRMEV00462012024, 606-82; SFC7C87, FRMEV00503352024, 606-82;
22.081.859/0001-05,
MGK8J87, 
FRMEV01089602024,
606-82;
30.223.216/0001-87,
MMD3J04, 
FRMEV00860672024, 
606-82;
02.396.219/0001-87, 
RXW4B68,
FRMEV00985792024, 606-82; 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV00835192024, 606-82;
***.017.326-**, GYI5H96, FRMEV01085872024, 606-82; 05.272.556/0001-50, QIX8H28,
FRMEV01150282024, 606-82; 09.340.806/0001-01, RYT4F89, FRMEV00952422024, 606-82;
09.529.650/0001-01, JJF5I86, FRMEV00310692024, 606-82; 25.102.812/0001-79, SEE2J88,
FRMEV01105422024, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJE3E85, FRMEV00842802024, 606-82;
18.594.208/0003-03, 
AOZ3G37, 
FRMEV00824292024, 
606-82; 
SYD4B71,
FRMEV00965092024, 606-82; ***.226.846-**, GOT1454, FRMEV00817092024, 606-82;
19.324.338/0001-27, 
RXW7B90,
FRMEV00867422024, 
606-82;
RXX7B45,
FRMEV00884062024, 606-82; 05.949.408/0001-28, RYC4E16, FRMEV00955512024, 606-82;
28.877.693/0001-14, EKS3A80, FRMEV00852902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.319.859-**,
AXQ9H06, FRMEV00970332024,
606-82;
***.756.739-**,
MEI4879, 
FRMEV00945992024, 
606-82; 
19.044.911/0001-49, 
QUH8D78,
FRMEV00805672024, 606-82; QUH8D78, FRMEV00805712024, 606-82; 05.480.855/0001-
80, 
RBB1A27,
FRMEV00938772024, 
606-82;
34.321.845/0001-09, 
RMU5I02,
FRMEV00828142024, 606-82; 43.410.815/0001-51, QJC7H27, FRMEV00315562024, 606-82;
***.516.188-**, CDM8I20, FRMEV01144192024, 606-82; 46.527.315/0001-92, HIA6D02,
FRMEV00908772024, 606-82; 04.688.245/0001-04, RLK3I36, FRMEV00311982024, 606-82;
***.327.199-**, MKC6805, FRMEV01445362023, 606-82; 36.985.725/0001-23, PHP4F94,
FRMEV01117402024, 606-82; ***.629.059-**, KTG5921, FRMEV01113902024, 606-82;
44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV00815762024, 606-82; ***.798.534-**, DTB9159,
FRMEV01050062024, 606-82; 00.657.669/0001-50, DLF6229, FRMEV00902452024, 606-82;
89.553.952/0001-46, AGG8E49, FRMEV01067222024, 606-82; ***.046.128-**, BXI5235,
FRMEV00532862023, 606-82;
BXI5235, FRMEV00532892023,
606-82; ***.879.129-**,
JUD6B76, FRMEV01186562023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.500/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.931.818/0001-77, BET8E66, FRMEV00472052024, 606-82; ***.433.170-**,
MDQ8H81, 
FRMEV00893002024,
606-82; 
10.421.123/0001-50,
BAF3911,
FRMEV00970062024, 606-82; SES6G80, FRMEV00935062024, 606-82; 21.633.386/0001-49,
SEI3E57, FRMEV00868432024, 606-82; 27.179.947/0001-68, QTH4A04, FRMEV01064602024,
606-82; 78.807.427/0001-93, BET3A92, FRMEV00731982024, 606-82; 35.153.654/0001-30,
AZG5J05,
FRMEV00325422024, 
606-82;
02.709.992/0001-56,
NKG6164,
FRMEV00497242024, 606-82; 15.810.763/0001-75, EJX0E21, FRMEV00935522024, 606-82;
22.125.546/0001-01, QPL0B10, FRMEV00925052024, 606-82; 26.618.886/0001-25, PFE3G93,
FRMEV01448622023, 606-82; 07.298.131/0008-12, BDR1E57, FRMEV00916712024, 606-82;
***.602.751-**, GWI6B04, FRMEV01009612024, 606-82; 32.025.677/0001-70, EXW8C68,
FRMEV00927682024, 606-82; 02.850.405/0001-44, RXY3D34, FRMEV00893582024, 606-82;
***.898.108-**,
FTT5702,
FRMEV00817882024, 
606-82;
***.664.459-**,
MgY3J30,
FRMEV01090222024, 606-82; 16.554.549/0001-68, BRQ3F68, FRMEV00882202024, 606-82;
***.287.269-**, IPR1E19, FRMEV00864062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.059.701-**, SCG2A20, FRMEV01080532024, 606-82; 00.761.023/0015-14,
QWA7G00,
FRMEV00928162024, 
606-82;
RIM9H67, 
FRMEV00897622024,
606-82;
***.215.661-**, OOF6336, FRMEV00833712024, 606-82; 42.023.719/0001-98, MDO1C60,
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FRMEV00969822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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