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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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179
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.502/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV01067452024, 606-82; ***.327.575-**,
QJH5J22, FRMEV00837022024, 606-82; ***.435.219-**, MDM5D07, FRMEV01093452024,
606-82; ***.678.148-**, LVS5I62, FRMEV00861152024, 606-82; 11.990.738/0001-60, IUS2D06,
FRMEV00950112024, 606-82; OVI4C59,
FRMEV00956472024, 606-82; ***.967.878-**,
AVC2A26, FRMEV01011862024, 606-82; 09.372.147/0001-87, EKH8C40, FRMEV01089932024,
606-82;
ECT8I09, 
FRMEV00955322024,
606-82; 
***.283.705-**,
RRC8D48,
FRMEV00528652024, 606-82;
***.879.458-**, BSF9B56,
FRMEV01083902024, 606-82;
01.502.510/0003-91, FXH5F82, FRMEV00938122024, 606-82; 03.125.456/0001-76, BDB5H85,
FRMEV00812422024, 606-82; ***.046.506-**, QNQ8D59, FRMEV01069422024, 606-82;
***.205.858-**,
CVP6313, FRMEV01473542023,
606-82; 34.990.550/0001-17, LLI8F45,
FRMEV00902552024,
606-82;
***.744.503-**, NVY0B92,
FRMEV00817022024,
606-82;
05.885.677/0001-78, SEE3D98, FRMEV00805632023, 606-82; 15.043.566/0001-78, MKN6G67,
FRMEV00842872024, 606-82; ***.170.153-**, OJJ0E03, FRMEV01028672023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 07.360.253/0001-
15, MLO7984, FRMEV00899062024, 606-82; MMF6104, FRMEV00854052024, 606-82;
22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV00448012024, 606-82; ***.347.909-**, HRO9D26,
FRMEV00524112024, 606-82; 01.127.671/0008-57, RYP2A84, FRMEV00826232024, 606-82;
34.102.831/0001-96, RQW0F18, FRMEV00825572024, 606-82; ***.708.339-**, IOM0B26,
FRMEV00321072024, 606-82; 07.629.213/0001-26, SGQ7D07, FRMEV01132762024, 606-82;
***.179.549-**, AHE4218, FRMEV00829582024, 606-82; 02.981.079/0001-04, DPC5G11,
FRMEV00955282024, 606-82; DPC5G11, FRMEV00911472024, 606-82; 19.157.280/0001-74,
DTB8B72, 
FRMEV00843012024, 
606-82; 
22.771.923/0001-80, 
RLP7E50,
FRMEV00972452024, 606-82; 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV01077882024, 606-82;
***.404.740-**, RMM5I82, FRMEV01083502024, 606-82; 72.207.442/0001-14, MEO8218,
FRMEV00927292024, 606-82; 27.886.579/0001-98, MJV6E40, FRMEV00897712024, 606-82;
03.170.846/0001-68, MLG5144, FRMEV00652842024, 606-82; ***.322.086-**, OQA7476,
FRMEV01126292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.539.600/0001-94, SEB0I15, FRMEV00889752024, 606-82; 20.795.111/0001-49,
BEX5D72, FRMEV00826952024, 606-82; 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV00859642024,
606-82; ***.510.196-**, HDR6969, FRMEV00854522024, 606-82; 15.105.853/0001-65,
PBM4140, 
FRMEV01099682024,
606-82; 
37.360.517/0001-00,
AXQ6G25,
FRMEV00930802024, 606-82; ***.236.917-**, KRX6G62, FRMEV00117582024, 606-82;
***.802.346-**,
RHK4H33, 
FRMEV00925812024,
606-82; 
***.916.369-**,
IWI8C57,
FRMEV00524102024, 606-82; 18.206.243/0001-46, RVT0E51, FRMEV00681462024, 606-82;
06.272.793/0001-84, 
ROU6H97,
FRMEV01509012023, 
606-82;
00.073.957/0008-34,
MKG6470, 
FRMEV01037352024,
606-82; 
05.240.472/0001-35,
QIG8142,
FRMEV00537582024, 606-82; ***.676.139-**, MER1H14, FRMEV00744752024, 606-82;
***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV00895362024,
606-82; ***.159.709-**, QTM6H95,
FRMEV00502002024, 606-82; 03.945.518/0001-96, SFY2J22, FRMEV01127412024, 606-82;
42.255.998/0001-15, RDT6C91, FRMEV00861232024, 606-82; 40.370.866/0001-09, MHI5A97,
FRMEV01232942024, 606-82; ***.051.376-**, FXG9D93, FRMEV01233742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.086.433/0001-13, AVP3C29, FRMEV00832132024, 606-82; 09.005.062/0003-
22, 
FDB0A74, 
FRMEV00834032024, 
606-82; 
01.374.153/0002-42, 
FMX9A93,
FRMEV00891872024, 606-82; 35.419.020/0001-86, SYM5G77, FRMEV00593022024, 606-82;
SHH5G77, FRMEV00732182024, 606-82; RMT5G77, FRMEV00854552024, 606-82; SYE5G77,
FRMEV00574672024, 606-82; 04.547.903/0001-48, CUD4D41, FRMEV00904062024, 606-82;
SHF6E45, FRMEV00904672024, 606-82; SHC0B62, FRMEV00698852024, 606-82; SHF6E45,
FRMEV00431362024, 606-82; 04.770.076/0001-57, RLL2D15, FRMEV01108182024, 606-82;
32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEV01454162023, 606-82; 47.824.402/0001-74, PPX9C85,
FRMEV00908262024, 606-82; 19.368.927/0021-50, BPQ5C96, FRMEV01113112024, 606-82;
05.020.208/0001-96, 
QJZ9600, 
FRMEV00910092024,
606-82; 
01.543.354/0001-45,
NGG6228, 
FRMEV00728912024,
606-82; 
FPZ5C43,
FRMEV01120342024, 
606-82;
79.458.584/0003-65, 
AWR1F63,
FRMEV00911962024, 
606-82;
40.242.191/0001-12,
NFC7G24, FRMEV00535382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 19.324.338/0001-27,
RYI4J14, FRMEV00869942024, 606-82; 11.332.274/0001-02, RDX6F96, FRMEV00857952024,
606-82; 
RDX6F96,
FRMEV00929382024, 
606-82;
03.850.163/0001-51, 
RUV4B47,
FRMEV00822722024, 606-82; ***.372.046-**, CRW3463, FRMEV00916392023, 606-82;
28.978.984/0001-07, 
RWF5F63, 
FRMEV00904402023,
606-82; 
15.508.305/0001-86,
RRA8G60,
FRMEV01085422024, 
606-82;
33.070.814/0001-51,
RAT5A12,
FRMEV00953292024, 606-82; 79.508.156/0001-38, QJN1029, FRMEV00854192024, 606-82;
11.180.802/0001-47, MKI2227, FRMEV00950932024, 606-82; ***.511.235-**, LSN5948,
FRMEV00912972024, 606-82; 44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV01131812024, 606-82;
28.812.690/0001-00, QII1667, FRMEV01125472024, 606-82; ***.844.379-**, BAG7846,
FRMEV01463642023, 606-82; 83.175.661/0001-85, RAI2236, FRMEV00914022024, 606-82;
02.359.076/0001-33, QJV2757, FRMEV01476932023, 606-82; ***.281.648-**, BWS8608,
FRMEV00752262024, 606-82; ***.662.908-**, IWJ8I80, FRMEV00961172024, 606-82;
35.663.990/0001-22, GJI6H72, FRMEV00842602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

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