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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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185
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025,
1º/3/2026, 
1º/9/2026,
1º/3/2027, 
1º/9/2027,
1º/3/2028, 
1º/9/2028,
1º/3/2029,
1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030 e 1º/9/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 18/7/2024, na página do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 18/7/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 19/7/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 18/10/2024.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator
diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de
reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 18/7/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central
do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom
de juros, inclusive, e
a data de liquidação
da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 370003
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 00190.101596/2023-79.
Dispensa. 
Nº
11/2023. 
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E
DOCUMENTACAO. Contratado: 28.993.675/0001-06 - O2 AMBIENTAL LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto: reajustar o valor do Contrato nº 11/2023 em
3,45080%, nos termos da cláusula sexta do contrato originário e prorrogar o prazo de
vigência do Contrato nº 11/2023 por mais 12 (meses), a partir de 03 de agosto de 2024 até
02 de agosto de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 03/08/2024
a 02/08/2025. Valor do Termo Aditivo: R$ 43.309,25. Data de Assinatura: 17/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO CNMP Nº 15/2023
Espécie: 
Termo 
de 
Rescisão 
do 
Contrato 
CNMP 
nº 
15/2023. 
Processo:
19.00.6150.0003053/2024-24. 
Distratante: 
CONSELHO
NACIONAL 
DO 
MINISTÉRIO
PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Distratada: RPL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. CNPJ:
32.904.046/0001-21. Finalidade: rescisão, de pleno direito, do Contrato CNMP nº
15/2023, por decisão unilateral da DISTRATANTE, nos termos previstos em sua Cláusula
Treze, parágrafo segundo, item 1; e com amparo legal no art. 79, inciso I, c/c o art.
78, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: 17/7/2024. Signatário da
Distratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-
XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa Editora Fórum LTDA. Processo: 19.04.4187.0051219/2024-20.
Objeto: Fornecimento da assinatura digital dos livros da Biblioteca Digital Fórum de Livros
- 12ª série 2024/2025. Valor total: R$ 32.360,00 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta
reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.
Autoridade Superior: CLÁUDIA MARIA RAMOS - Secretário-Geral Adjunta do MPDFT, em
16/7/2024. CLÁUDIA MARIA RAMOS. Secretário-Geral Adjunta do MPDFT.
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica a Sra. RENATA RAYANNE ALVES DOS SANTOS, CPF ***.962.591.**, comunicada do
arquivamento do Pje 0702143-09.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 18 de julho de 2024.
ANA CLAUDIA MAGALHAES ALVES DE MELO
Promotora de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
ficam o Sr. MAYKON DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, CPF ***.192.311.**, RONIWALTER
SOUSA MENDES, CPF ***.600.451.** e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ
**.543.915/****-**, comunicados do arquivamento do Pje 0727855-98.2024.8.07.0001,
podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital,
submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 18 de julho de 2024.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 6/2024
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda. CNPJ nº 05.956.304/0001-
40.. Objeto: repactuação dos valores do contrato. Data da assinatura: 16/07/2024.
Vigência: 01/08/2024 a 23/04/2025. Natureza da Despesa: 40.90.52.08. Programa de
Trabalho: 
03.062.0581.4264.0001.
Fundamento 
Legal:
Lei 
8.666/1993.
Processo:
1.02.000.0000154/2024-57. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante e Marcelo Daniel Guimarães Curi, Sócio Administrador, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200023
Nº Processo: 002780/2023-10. Objeto: Registro de Preços para eventual
aquisição de equipamentos para proteção elétrica de dispositivos eletrônicos (NOBREAK)
com potências de 700 VA e 1200 VA, incluindo assistência técnica on-site por no mínimo
12 (doze) meses, para atendimento das necessidades da Procuradoria da República no
Distrito Federal - PR/DF, como órgão gerenciador, e das demais unidades indicadas no TR
como órgãos participantes.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 22/07/2024 das 08h00 às
17h59. 
Endereço:
Sgas- 
Q.
603 
Lote
23 
-
L2 
Sul,
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200023-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 22/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/08/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
RELDSON SOBRAL SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 18/07/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 28/2024
CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no
Estado do Amapá, CNPJ nº 26.989.715/0009-60 e a Faculdade Anhanguera de Macapá,
CNPJ nº 38.733.648/0001-40. OBJETO: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados,
a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União,
preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 3
(três) anos. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2024. ASSINAM: João Pedro Becker Santos,
Procurador-Chefe da PR/AP e Gustavo Alves Pires, Representante Legal da Faculdade
Anhanguera de Macapá. Processo MPF-PR/AP: 1.12.000.000698/2024-72.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE
ERECHIM. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 15/07/2024. HAROLD HOPPE,
Procurador-Chefe Substituto da PRRS e GUSTAVO ALVES PIRES, Gerente de Planejamento
Operações da FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE ERECHIM.

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