DOE 19/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº12/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: TECHY COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA DE QUADROS ELÉTRICOS LTDA; OBJETO: Rescisão do Contrato nº12/2023 firmado entre as partes acima qualificadas, tendo como 
objeto é a cessão em Comodato do imóvel, localizado na rua Paulo Cesar Soares, nº 100, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, de propriedade 
da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 56012.002154/2023-56, art. 81 da Lei nº 13.303/2016 e art. 30, VI, do Estatuto da ADECE; DATA DA 
ASSINATURA: 02 de julho de 2024; FORO: Fortaleza/CE; SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fonte-
nelle Barros - Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE - interinamente, e Bartolomeu Wagner da Silva Paiva - Sócio da empresa Techy. 
Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/0006
PROCESSO Nº: 56072.000059 / 2024-94 NUP OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de software de Licenças de Harmony 
Endpoint Advanced JUSTIFICATIVA: A aquisição se justifica em razão da necessidade da Companhia de garantir proteção contra ameaças digitais – vírus, 
malwares e suas variantes, sendo o serviço de Harmony Endpoint capaz de prevenir infecções e, com a máxima rapidez, detectar, capturar e eliminá-los 
caso essas ameaças se concretizem no sistema virtual da empresa. VALOR GLOBAL: 49.900,00 ( quarenta e nove mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES 
EM TELEINFORMÁTICA LTDA. DISPENSA: Fábio Ferreira Feijó. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024
PROCESSO Nº: 56072.000693 / 2024-27 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: O objeto é a contratação de empresa 
especializada na execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de todos os aparelhos de ar condicionado, tipo janeleiro, split com 
reposição de peças, pertencentes ao Instituto de Pesos e Medidas do Ceará, com reposição de peças, quando necessário de acordo com as especificações e 
quantitativos contidos neste termo. JUSTIFICATIVA: Dispensa de licitação, com escopo no art. 75, I, da Lei n. 14.133/21, dentro do teto financeiro imposto 
pela legislação, atualizado pelo Decreto federal n. 11.871/23. Vislumbra-se a possibilidade de contratação direta para contratação de serviços de engenharia. 
Visa-se atender aos reparos e instalações de todos os ar condicionados na sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, por um prazo de um ano. 
VALOR GLOBAL: R$ 115.200,00 ( cento e quinze mil e duzentos reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 20138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE, Dotação orçamentária: 384621 Elemento de despesa: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – IPEM/CE, 
Fonte: 700, Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, I, da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: MACNOR 
REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.376.638/0001-21, sediada na Rua J. da Penha, 
nº 312, Centro, Fortaleza/Ce, CEP 60.110-120. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à 
matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legisla-
ções aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Davi de Moura Leite Castelar. Gerente Administrativo-Financeiro do Instituto de Pesos 
e Medidas do Estado do Ceará. Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e 
RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.
Davi de Moura Leite Castelar
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de n° 22001.059035/2024-63 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.° 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001, n° 15.744, de 29 de dezembro e 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de 
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da  Educação Básica (MAG), ao servidor ANDRE LUIZ DOS SANTOS, matrícula 
nº 97941068, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de Abril de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.005726/2023-66 e, CONSIDERANDO que o ato 
administrativo não fora publicado no Diário Oficial do Estado no momento oportuno; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularização funcional do 
servidor com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combi-
nado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro 
de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro e 2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável 
no serviço público estadual, no cargo de Professor, Nível C, conforme a Lei Nº17.456, de 30 de abril de 2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério 
da Educação Básica (MAG), ao servidor LUIS CARLOS GOMES FERNANDES VIEIRA, matrícula n° 97926387, lotado(a) na Secretaria da Educação 
(SEDUC), a partir de 29 de novembro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.059794/2024-26 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro e 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de