DOMCE 22/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3507 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
Art. 1º – Conceder licença para atividades políticas, nas eleições 
municipais de 2024, de acordo com o art. 98 da Lei Municipal 
n°264/1993, Estatuto dos Servidores do Município de Arneiroz/CE, a 
servidora pública municipal KATIENY DE LIMA OLIVEIRA 
(Matricula n°1489), ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, lotada 
no Hospital Municipal, nos seguintes termos: 
  
I-A licença prevista no caput deste artigo será sem remuneração no 
período quer mediar a sua escolha em convenção partidária até a 
véspera do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral; 
  
Art. 2º – A servidora licenciada deverá apresentar ao Recursos 
Humanos do Município de Arneiroz/CE os seguintes documentos; 
a cópia da ata convenção partidária que indicou o nome da servidora 
(o) como candidata (o) a vereadora(o) no pleito municipal de 2024, 
até o 5º (quinto)dia útil contado a partir da data da escolha dos 
candidatos em convenção partidária. 
Certidão expedida pela Justiça Eleitoral da decisão do pedido de 
registro de candidatura, inclusive se impugnado se impugnada. 
Certidão expedida pela Justiça Eleitoral atestando a interposição de 
recurso, perante o TER, da decisão que eventualmente indefira o 
registro de sua candidatura até 0 3º (terceiro) dia útil do protocolo do 
recurso. 
  
Art. 3º – O servidor público especificado no art. 1º desta portaria 
deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil 
subsequente: 
O nome do servidor não sea referendado como candidato; 
Do trânsito em julgado da decisão que indeferir ou cancelar o registro 
de sua candidatura; 
da data do protocolo do pedido de desistência da candidatura; 
ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a 
continuidade do afastamento; 
das eleições; 
  
Art. 4ª - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 04 DE JULHO 
DE 2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:B518EAF7 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Prefeitura Municipal de Arneiroz torna público o Extrato dos 
termos de aditivos dos contratos N° 2022.07.12.1, 2022.07.12.2, 
2022.07.12.3, 2022.07.12.4 e 2022.07.12.5, resultante do TOMADA 
DE PREÇO Nº 2022.06.06.2. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAUDE, 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
TRANSPORTE, 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA PARA SISTEMA DE AR CONDICIONADO. 
  
VALOR GLOBAL 
EMPRESA 
SECRETARIA 
VALOR GLOBAL 
F.E.E. MOTA - ME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 16.800,00 (dezesseis mil e 
oitocentos reais) 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
R$ 13.200,00 (treze mil e 
duzentos reais). 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE 
R$ 10.800,00 (dez mil e 
oitocentos reais) 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE R$ 8.400,00 (oito mil e 
ASSISTENCIA SOCIAL 
quatrocentos reais 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais) 
  
DOTAÇÕES 
ORÇAMENTARIAS 
10.301.0171.2.012.0000, 
12.122.0037.2.006.0000, 
04.122.0037.2.005.0000, 
08.244.0137.2.019.0000 
e 
15.451.0333.2.022.0000 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA 
DATA DE ASSINATURA. 
CONTRATADO: F.E.E. MOTA - ME. 
CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA – 
Ordenador de Despesas Geral 
  
Arneiroz-Ce, 12 de julho de 2024 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas 
Geral 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:0E83095A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, torna público o 
Extrato do Instrumento Contratual n° 2024.01.10.42, decorrente do 
Processo Administrativo n° 2024.01.10.42 para o objeto abaixo: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
12.122.0037.2.006.0000, 
ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.39.00/3.3.90.36.00 e FONTE 
DE RECURSO: 1.500.1001.00 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
PARA 
DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES NA ÁREA DA 
EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SOM VOLANTE, PARA ATENDER 
AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO 
11.871/2023 
  
VALOR GLOBAL: R$ 6.324,00 (seis mil e trezentos e vinte e 
quatro reais) 
  
CONTRATADA: FRANCISCO CLAUDIO RIPARDO LINHARES 
– MEI 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
FRANCISCO 
CLAUDIO 
RIPARDO LINHARES 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS GERAL 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de Dezembro de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA: 10 de Janeiro de 2024 
  
Arneiroz - CE 10 de Janeiro de 2024 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
  
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:EAA27342