DOMCE 22/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3507

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação e homologação
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto
no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 18. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
recebimento de propostas e documentos observarão o horário de
Brasília, Distrito Federal.
Vigência
Art. 19. Este Decreto revoga o Decreto Municipal nº 007/2024, de 04
de março de 2024, que regulamentava a dispensa de licitação na forma
eletrônica, e substitui-o pela regulamentação da dispensa de licitação
na forma física conforme estabelecido neste documento.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 18 de
Julho de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:974DC74A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
2024.05.20.002-DL
-
CONTRATO
Nº
202407110003
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
2024.07.08.163-DLCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: FRANCISCO
JAMES
ALVES
DE
AMORIM
50103130306
OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RETIRADA DE DEJETOS DOS
DIVERSOS
PRÉDIOS
QUE
ESTÃO
VINCULADOS
A
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE - VALOR TOTAL: R$
8.500,00 (oito mil, quinhentos reais)
- PROGRAMA DE
TRABALHO: 0902.08.122.0401.2.040 - Gerenciamento da Secretaria
de Trabalho e Assitencia Social, R$ 8.500,00 no elemento de despesa
33903974: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fretes e
Transporte de Encomendas; - VIGÊNCIA: de 8 meses - DATA DA
ASSINATURA: 11 de julho de 2024
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:17707C26

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 003.2022.06.20.049 – TP - DIV.

O Secretário do Trabalho e Assistência Social do Município de
Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o
extrato resumido do 2º ADITIVO ao contrato acima identificado,
firmado entre o Município e a Empresa, ESPLAM – ESCRITÓRIO
DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LTDA - EPP, cujo o objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA AO MUNICÍPIO
NA ÁREA DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE,
TERMOS DE AJUSTE E/OU INSTRUMENTOS SIMILARES
FIRMADOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E
ENTIDADES
DE
DIREITO
PRIVADO,
APOIANDO
TECNICAMENTE NA FORMALIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO, NA
CORRETA APLICAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DOS
RECURSOS
PACTUADOS
DE
INTERESSE
DA
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE., como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas
alterações posteriores.

Objeto: O presente aditivo tem como objeto prorrogar o prazo
inicialmente pactuado, por mais 12 (doze) meses, tendo início na data
de sua assinatura até 12 de julho de 2024.

CHOROZINHO-CE, 12 DE JULHO DE 2024.

IGOR DA SILVA ALBANO
Secretário do Trabalho e Assistência Social ( Respondendo)

Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:1B5256D7

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
2024.06.12.001-DL
-
CONTRATO
Nº
202407100001
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
2024.07.05.159-DLCONTRATANTE:
SECRETARIA
DA
CULTURA
E
TURISMO
-
CONTRATADA(O).....:
RD
TORRESNET TELECOM LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO
MENSAL DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA, JUNTO A
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE
CHOROZIHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 2.695,00 (dois mil,
seiscentos e noventa e cinco reais) - PROGRAMA DE TRABALHO:
1501.13.122.0401.2.079 - Gerenciamento da Secretaria de Cultura e
Turismo, R$ 2.695,00 no elemento de despesa 33904006: Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica,
LOCACAO DE SOFTWARE; - VIGÊNCIA: de 7 meses - DATA DA
ASSINATURA: 10 de julho de 2024
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:7E2C0125

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de
Contratação, toma público que realizará as 09:00, do dia 02 de agosto
de
2024.
Endereço
Eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br/,
o
PREGAO
N°
2024.07.18.013-PE-SEDUC. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DO
TIPO ÓLEO DIESEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos
endereços
eletrônicos
htps://compras.m2atecnologia.com.br
-
https://chorozinho.ce.gov.br/
-
Portal
do
TCE-CE:
https://www.tce.ce.gov.br/ e PNCP: www.pncp.gov.br.

CHOROZINHO-CE, 18 DE JULHO DE 2024.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Agente de Contratação.