DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUIZ DE FORA - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965848/2024, firmado pelo Município de São Miguel do
Anta-MG, CNPJ 18.133.926/0001-10; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação
de
estradas vicinais;
Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 766.500,00; dos recursos: R$
764.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15244231700SX0001, NE 2024NE000312, de 17/07/2024 e R$
2.500,00
de contrapartida.
Vigência
19/07/2027
- 18/07/2024
SERGIO
WERNECK
RODRIGUES e Vicente Patrício de Souza Júnior. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº
965847/2024, firmado pelo Município de Canaã-MG, CNPJ 18.132.712/0001-20; junto à
União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação de estrada vicinal no município de canaã / mg; Programa Desenvolvimento
Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.435.000,00; dos recursos: R$ 1.432.500,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 15244231700SX0001, NE 2024NE000311, de 17/07/2024 e R$ 2.500,00 de
contrapartida. Vigência 19/07/2027 - 18/07/2024 SERGIO WERNECK RODRIGUES e José
Ivanir Miranda Duarte. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965846/2024, firmado pelo
Município de Araponga-MG, CNPJ 18.132.167/0001-71; junto à União Federal por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estradas
vicinais; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 575.000,00;
dos recursos: R$ 573.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244231700SX0001, NE 2024NE000310, de
17/07/2024 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 19/07/2027 - 18/07/2024 SERGIO
WERNECK RODRIGUES e Luiz Henrique Macedo Teixeira.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965239/2024, firmado pelo Município de Urucânia-MG,
CNPJ 18.316.281/0001-51; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto revitalização
da praça beatriz monteiro de carvalho em urucânia/mg.; Programa A Hora do Turismo;
Valor: R$ 481.604,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício
de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE
2024NE000433, de 11/07/2024 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 18/07/2027 -
18/07/2024 SERGIO WERNECK RODRIGUES e Marcus Vinicius Leal Henrique.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 964791/2024, firmado pelo Município de Barra de São Miguel-AL ,
CNPJ 12.263.869/0001-08; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto urbanização
da orla do Manguinho no município de Barra de São Miguel/AL.; Programa A Hora do
Turismo; Valor: R$ 3.907.872,00; dos recursos: R$ 3.903.872,00, correrão à conta da União
no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 01, Programa de Trabalho 23695232310V00001,
NE 2024NE000384, de 05/07/2024 e R$ 4.000,00 de contrapartida. Vigência 17/07/2028 -
17/07/2024 KLEBER ESTEVES XAVIER e BENEDITO DE LIRA. Contrato de Repasse nº
964787/2024, firmado pelo Município de Barra de São Miguel-AL, CNPJ 12.263.869/0001-
08; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de portais no
município de Barra de São Miguel/AL; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$
1.902.000,00; dos recursos: R$ 1.900.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 540007, Gestão 01, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE
2024NE000381, de 05/07/2024 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 17/07/2028 -
17/07/2024 KLEBER ESTEVES XAVIER e BENEDITO DE LIRA. Contrato de Repasse nº
964863/2024, firmado pelo Município de Barra de São Miguel-AL, CNPJ 12.263.869/0001-
08; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma do cais de São Pedro
no município de Barra de São Miguel/AL; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$
641.268,00; dos recursos: R$ 640.268,00, correrão à conta da União no exercício de 2024,
UG 540007, Gestão 01, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000395, de
05/07/2024 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 17/07/2027 - 17/07/2024 KLEBER
ESTEVES XAVIER e BENEDITO DE LIRA. Contrato de Repasse nº 964857/2024, firmado pelo
Município de Barra de São Miguel-AL, CNPJ 12.263.869/0001-08; junto à União Federal por
intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto urbanização da orla do rio Niquim no município de Barra de
São Miguel/AL.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 1.502.000,00; dos recursos: R$
1.500.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 001,
Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000391, de 05/07/2024 e R$
2.000,00 de contrapartida. Vigência 17/07/2028 - 17/07/2024 KLEBER ESTEVES XAVIER e
BENEDITO DE LIRA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor Adimilson Nogueira, CPF
554.XXX.XXX-68, ex-Prefeito Municipal de Apuí/AM, que se encontra em endereço não
sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 734165/2010, para dar ciência quanto a
inclusão do nome do responsável, condenado pelo Tribunal de Contas da União, no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
HAMILTON CESAR PACHECO BANDEIRA
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960245/2024, firmado pelo Município de Parnamirim-
RN, CNPJ 08.170.862/0001-74; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção do calçadão de acesso à orla da praia de Cotovelo no município de
Parnamirim/RN.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 1.850.785,00; dos recursos: R$
1.720.785,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão
00001, Programa de Trabalho 23695232310V07362, NE 2024NE000084, de 28/05/2024
e R$ 130.000,00 de contrapartida. Vigência 27/06/2028 - 18/07/2024 André Ricardo
Mendes Vieira e Rosano Taveira da Cunha.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960658/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município
de Coronel Ezequiel/RN, CNPJ 08.158.669/0001-18; junto à UNIÃO por intermédio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche FNDE - tipo 1 no
município de Coronel Ezequiel/RN.; Programa EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM
QUALIDADE E EQUIDADE; Valor: R$ 5.328.644,37; dos recursos: R$ 790.747,78, correrão
à
conta da
União
no
exercício de
2024,
UG
157241, Programa
de
Trabalho
12365511100SU0001,
NE
2024NE000631,
de 13/06/2024,
R$
4.480.904,07
e
R$
56.992,52 de contrapartida. Vigência 18/06/2028 09/07/2024 André Ricardo Mendes
Vieira e Claudio Marques de Macedo.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961063/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município
de Japi/RN, CNPJ 08.159.071/0001-43; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de escola de 9 salas em tempo integral
FNDE - térrea no Município de Japi/RN; Programa EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA,
COM QUALIDADE E EQUIDADE; Valor: R$ 9.394.102,63; dos recursos: R$ 1.395.024,24,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho
12368511120RP0001, NE
2024NE001083, de 01/07/2024, R$
7.905.137,36 nos
exercícios subsequentes,
e R$ 93.941,03
de contrapartida.
Vigência 25/06/2028
16/07/2024 André Ricardo Mendes Vieira e Simone Fernandes da Silva.
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
964730/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Município de Macaíba/RN, CNPJ 08.234.148/0001-00; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério 
das
Cidades, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto regularização fundiária urbana do núcleo campo da Santa
Cruz, no município de Macaíba - RN.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 999.400,00;
dos recursos: R$ 199.880,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG
175004,
Programa 
de
Trabalho
15127560200SW0001,
NE 
2024NE000630,
de
04/07/2024, R$ 799.520,00 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 24/06/2028
15/07/2024 André Ricardo Mendes Vieira e Edivaldo Emidio da Silva Júnior.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961057/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município
de Paraú/RN, CNPJ 08.084.691/0001-60; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche FNDE - tipo 2 no município de
Paraú/RN; Programa EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM QUALIDADE E EQUIDADE;
Valor: R$ 3.168.300,54; dos recursos: R$ 470.348,69, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE
2024NE000473, de 13/06/2024, R$ 2.665.309,21 nos exercícios subsequentes e R$
32.642,64 de contrapartida. Vigência 26/06/2028 17/072024 André Ricardo Mendes
Vieira e Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960834/2024, firmado pelo Município de Sete de
Setembro-RS, CNPJ 01.612.776/0001-25; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto pavimentação asfáltica; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 429.275,00; dos
recursos: R$ 413.275,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10043, NE 2024NE000340, de
05/06/2024 e R$ 16.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 18/07/2024 ELODIA
MARIA OSMARIN BORBA e Márcio Politowski.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964462/2024, firmado pelo Município de Faxinalzinho-RS,
CNPJ 92.453.851/0001-08; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação de ruas da cidade.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 400.000,00; dos
recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2024NE000531, de
02/07/2024 e R$ 15.795,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 18/07/2024 ELODIA
MARIA OSMARIN BORBA e James Ayres Torres.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958690/2024, firmado pelo Município de Santana do
Livramento-RS, CNPJ 88.124.961/0001-59; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto requalificação de interseção em vias urbanas do município de santana do
livramento.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 392.045,92; dos recursos: R$
384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451231900T10043, NE 2024NE000216, de 10/05/2024 e R$
7.840,92 de contrapartida. Vigência 18/07/2027 - 18/07/2024 Arthur Fernandes de Souza e
Evandro Gutebier Machado.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961534/2024, firmado pelo Município de Loreto-MA, CNPJ
06.229.538/0001-59; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de praça no município de Loreto/MA.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 670.000,00;
dos recursos: R$ 659.540,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007,
Gestão
001, Programa
de Trabalho
23695232310V00001,
NE 2024NE000133,
de
10/06/2024 e R$ 10.460,00 de contrapartida. Vigência 17/07/2027 - 17/07/2024 Carlos
André Corrêa Cardoso e Germano Martins Coelho.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO PAULO - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 963977/2024, firmado pelo Município de São Paulo-SP,
CNPJ 46.395.000/0001-39; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma e
implantação de sinalização turística no município de São Paulo/SP; Programa A Hora do
Turismo; Valor: R$ 2.613.849,63; dos recursos: R$ 2.587.587,00, correrão à conta da União
no
exercício
de 
2024,
UG
540007,
Gestão
00001, 
Programa
de
Trabalho
23695232310V00001, NE 2024NE000314, de 27/06/2024 e R$ 26.262,63 de contrapartida.
Vigência 31/07/2024 - 16/07/2024 SEUSSY ANDRADE BRITO DE CARVALHO e MARCO
ANTONIO FURCHI
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 964939/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
Município de Taboão da Serra/SP, CNPJ 46.523.122/0001-63; junto à UNIÃO por intermédio
do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto urbanização e qualificação do território periférico Parque
Central; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 105.452.001,00; dos recursos: R$ 5.134.900,05,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho
15451560200T20001, NE 2024NE000676, de 08/07/2024 e 97.563.100,95 nos exercícios
subsequentes, e R$ 2.754.000,00 de contrapartida. Vigência 17/07/2024 17/07/2029
Seussy Andrade Brito de Carvalho e José Aprigio da Silva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato
de Repasse
nº
924095/2021/MESP/CAIXA. CONTRATANTE:
União
Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: Município de
Caetité/BA,
CNPJ
13.811.476/0001-54; 
Objeto
termo
de
rescisão.
Fundamentação legal: Portaria Interministerial 424/2016. Data da rescisão 18
de julho de 2024.

                            

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