DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200098
98
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo nº 08016.011353/2024-53. Termo de Doação PR (27983554). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas
Penais/SENAPPEN. 
Donatário:
Estado 
do
Estado 
do
PERNAMBUCO,
representado 
pela
SECRETARIA 
DE
ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
E
RESSOCIALIZAÇÃO/PE. Objeto: Doação de 03 (três) SMARTPHONES SAMSUNG GALAXY
A34 5G
128GB SM-A346MZ
KLLEB. O
Termo de
Doação foi
assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental nº 12,
de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328 de 01 de
janeiro de 2023.
Processo nº 08016.011353/2024-53. Termo de Doação RJ (27983569). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Estado do RIO DE JANEIRO,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto:
Doação de 02 (dois) SMARTPHONES SAMSUNG GALAXY A34 5G 128GB SM-A346MZ
KLLEB.
O
Termo de
Doação
foi
assinado
pelos
representantes: Sr.
ANDRÉ
DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sra. MARIA ROSA
LO DUCA NEBEL, nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.011353/2024-53. Termo de Doação RS (28016270). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Estado do RIO GRANDE DO SUL,
representado pela SECRETARIA DE SISTEMA PENAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RIO
GRANDE DO SUL - SSPS/RS. Objeto: Doação de 30 (trinta) SMARTPHONES SAMSUNG
GALAXY A34 5G 128GB SM-A346MZ KLLEB. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, nomeado pelo Ato Governamental de
01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1 de 01 de janeiro de
2023.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 56/2023.
Nº Processo: 08020.008933/2022-32.
Inexigibilidade. Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP. Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 56/2023 (24571569), por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 4/7/2024 a 3/7/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 03/07/2024 a 03/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 248.000,00. Data de Assinatura: 03/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
935322. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Alteração de vigencia. Valor Total: R$ 1.108.080,05, Valor de
Contrapartida: R$ 58.080,05, Vigência: 19/07/2024 a 19/05/2025. Data de Assinatura:
28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
936522. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU, CNPJ nº
46523148000101. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 315.554,38, Valor de
Contrapartida: R$ 15.554,38, Vigência: 31/07/2024 a 31/10/2025. Data de Assinatura:
29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOSE ANTONIO PEREIRA, CPF nº ***.604.068-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
932524. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM, CNPJ nº
45332095000189. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 167.136,71, Valor de
Contrapartida: R$ 17.136,71, Vigência: 31/07/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, CPF nº ***.086.646-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
920479. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
149.514,49, Valor de Contrapartida: R$ 200,00, Vigência: 21/07/2024 a 21/06/2025. Data
de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº ***.015.564-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código
853495. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Prorrogação de Vigência. Valor Total:
R$ 2.330.169,15, Valor de Contrapartida: R$ 46.141,99, Vigência: 30/07/2024 a
30/07/2025. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARKO SCALISO BORGES, CPF nº
***.860.697-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
936056. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ,
CNPJ nº 83931550000151. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 1.708.426,47, Valor de
Contrapartida: R$ 84.536,47, Vigência: 31/07/2024 a 31/07/2025. Data de Assinatura:
31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: AURELIO JOSE PELOZATO DA ROSA, CPF nº ***.223.329-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
905937. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CNPJ nº
27165554000103. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 662.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 262.500,00, Vigência: 31/07/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
22/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ARNALDO BORGO FILHO, CPF nº ***.847.497-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
921460. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
269.408,61, Valor de Contrapartida: R$ 63.408,61, Vigência: 31/07/2024 a 31/07/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: MARIA CLAUDIA
SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº
***.659.391-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.000192/2024-54.
Pregão
Nº 
90005/2024.
Contratante: 
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviços de
copeiragem, com fornecimento de utensílios, equipamentos e materiais de consumo
necessários para o serviço, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/08/2024 a
02/08/2025. Valor Total: R$ 384.163,21. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 398, DE 19 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005084/2024-78. Requerentes: Caisse de dépôt et placement du
Québec e SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. Advogados: Cristianne Saccab
Zarzur, Roberto Sampaio Amaral e Luciana Martorano. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente-Adjunto
Substituto