DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 193120
Nº Processo: 02021.001222/2023-21.
Pregão Nº 90003/2024.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
RIO GRANDE
NORTE/RN.
Contratado: 24.034.661/0001-04 - DF CONSULTORIA ENGENHARIA E TREINAMENTO LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de
engenharia relacionado à projeto executivo de obra de engenharia para reforma e
ampliação do centro de triagem de animais silvestres - cetas do ibama-rn, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/07/2024 a
11/01/2025. Valor Total: R$ 24.500,00. Data de Assinatura: 15/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193105
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02002.000352/2021-11.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado:
09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Objeto: 1 - prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 (sei nº 10496678)
de vigilância armada diurna e noturna na superintendência do ibama no acre
(supes/ac) e no centro de triagem de animais silvestres do ibama no acre (cetas/ac),
bem como,
de vigilância armada noturna
no escritório regional do
ibama em
brasiléia/ac (esreg brasiléia/ac), compreendendo o fornecimento de mão de obra e de
todos os uniformes, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por
12
(doze) meses,
contemplando-se, nesta
ocasião,
o período
de 29/07/2024
a
29/07/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), e art. 65 (§ 8º) da lei n.º 8.666, de
1993.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193102
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02004.001404/2022-20.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado:
22.901.747/0001-53 - BLINGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 02/2023 por
mais 12 meses, a partir de 19/07/2024 até 19/07/2025, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº
14.133, de 2021.. Vigência: 19/07/2024 a 19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.404.907,20. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.003061/2023-99.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 26.371.667/0001-94 - DPCON PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de
engenharia de execução da manutenção corretiva das fachadas (norte, sul, leste e oeste)
da edificação sede do ibama em fortaleza-ce, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/07/2024 a
18/07/2025. Valor Total: R$ 1.212.702,72. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2024
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através
deste Edital, conforme dispõe o art. 108, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na
Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta-MT, para identificação sobre a propriedade embargada por essa autarquia, devidamente relacionada abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/1998.
. .PROCESSO Nº
.TERMO DE EMBARGO
.DATA DO EMBARGO
.LO C A L I DA D E
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA EMBARGADA (HA)
. .02052.000141/2024-28
.N M R R V OJ Y
.18/07/2024
.Jacareacanga/PA
.09°11'48"S/56°32'44"W
.162,37
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada.
O mapa, contendo o polígono georreferenciado da área embargada, está disponibilizado no site do Ibama.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Fiscalização ambiental -> Consulta de áreas embargadas.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2.364, Centro, Alta Floresta-MT,
ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!.
Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2024
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em 8ugar
incerto e não sabido, da lavratura de auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. .I N T E R ES S A D O
.CPF
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA DA INFRAÇÃO
. .ANDRIEL PEREIRA DOS SANTOS
.013.***.***-69
.02013.002887/2023-51
.PIHTINVC
.art. 51 do Decreto nº 6.514/2008
.Nova Bandeirantes/MT
.09°33'22"S/57°48'46"W
.349,5 ha (Termo de Embargo nº 4CHBYQ9J)
De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração;
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços
ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a
indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente
ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei
>.
Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Substituta
2 - repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo
folha de salários e benefícios lastreados na coletiva de trabalho 2024/2025 registrada
no ministério do trabalho e emprego sob nº ac000013/2024 (sei nº 19732511), bem
como redução do percentual do fator acidentário de prevenção (fap) apresentado pela
contratada (sei nº 19561779, última página) incidente sobre a rubrica seguro contra
acidentes de trabalho - sat.. Vigência: 29/07/2024 a 29/07/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 613.800,00. Data de Assinatura: 11/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução
Indireta. Processo: 02020.001750/2023-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por sua Superintendente THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS
PIRES, CPF/PI sob o nº 63*.***.***-00, JAILTON SILVA SANTOS adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, Brasileiro, portador(a) da Cédula de Identidade nº **847** SSP -
PA, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº **2.736.612**, neste ato, representado por
GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB (PA) nº 32.616; OBJETO: Implementação
dos serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.615,85 (Oito mil,
seiscentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com os termos do art.
143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO:
60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18562574/2024-Supes-PI; DATA DAS
ASSINATURAS: 18 de julho de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.001863/2023-56. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE
RONDONIA/RO. Contratado: 29.811.993/0001-63 - FG TECNO CENTER SERVICOS DE
MANUTENÇÃO EIRELI. Objeto: Rescisão consensual do contrato administrativo nº 10/2023.
Fundamento Legal: inciso II, art. 138, Lei 14.133/2021. Data de Rescisão: 16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais.
PROCESSO: 02025.001557/2022-29; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, Brasileiro, Casado,
inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-
RR,
no uso
das
atribuições que
lhe
conferem,
e de
outro
lado GENIVAL
DO
NASCIMENTO PEREIRA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, CPF
814.xxx.xxx-63, residente e domiciliado na Rua Z 02, Nº 481, bairro Dr. Silvio Leite,
Município de Boa Vista, Estado de Roraima; OBJETO: Cumprimento das obrigações da
conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por
meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos