DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0008-83, RKS7H31, FRMEV01649862024, 606-82; 14.460.993/0002-
70,
RLG6E97,
FRMEV01611692024, 
606-82;
07.244.032/0001-81,
RHU1H80,
FRMEV01660032024, 606-82; ***.709.009-**, ASM5D07, FRMEV01645882024, 606-82;
17.910.903/0001-02,
RDE6A08, 
FRMEV01635452024,
606-82;
04.656.185/0001-48,
GJC1C33, FRMEV01636792024, 606-82; ***.849.001-**, JFB1A79, FRMEV01651362024,
606-82; ***.612.139-**, MIA6789, FRMEV01682992024, 606-82; 10.366.153/0001-00,
PQS2G81, 
FRMEV01608002024, 
606-82; 
25.137.725/0001-57, 
SET5C54,
FRMEV01666462024, 606-82; 10.249.046/0001-00, OZG6G67, FRMEV01668912024, 606-82;
***.965.498-**, BUS6C88, FRMEV01674622024, 606-82; 33.819.961/0001-81, GIY6F67,
FRMEV01694162024, 606-82; ***.842.839-**, MLV1B20, FRMEV01513552024, 606-82;
12.495.567/0001-65, 
RHT9A69,
FRMEV01674612024, 
606-82;
82.900.713/0001-76,
RXU4F00,
FRMEV01675692024, 
606-82;
03.300.197/0001-72,
RYW3D24,
FRMEV01681072024, 606-82; ***.249.857-**, KNG4J60, FRMEV01663662024, 606-82;
***.832.966-**, HJZ1B59, FRMEV01674652024, 606-82; 35.153.654/0001-30, MJJ5C00,
FRMEV01650502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17980/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.554.549/0001-68, FWY0E17, FRMEV01644032024, 606-82; 24.380.062/0001-
34,
KDZ3F18, 
FRMEV01653112024,
606-82; 
13.229.360/0001-01,
FTP6I56,
FRMEV01632902024, 606-82; 12.184.504/0001-98, RYD5D66, FRMEV01654832024, 606-82;
***.254.949-**, MLI3664, FRMEV01663202024, 606-82; 33.653.306/0001-04, MPI1B23,
FRMEV01636942024, 606-82; 77.269.009/0001-27, BCO1E41, FRMEV01665782024, 606-82;
07.970.483/0001-04, 
RDU9I55,
FRMEV01678622024, 
606-82;
04.603.258/0001-33,
MAU3G65, 
FRMEV01678942024, 
606-82;
24.551.708/0001-07, 
RXU8C71,
FRMEV01679262024, 606-82; 82.900.713/0001-76, RKW1J59, FRMEV01689222024, 606-82;
79.417.846/0001-81, 
RLN8H05,
FRMEV01693562024, 
606-82;
25.485.681/0001-56,
HBG2613,
FRMEV01649432024, 
606-82;
07.518.891/0001-11,
QJE9C51,
FRMEV01681242024, 606-82; ***.492.841-**, KZN6E45, FRMEV01683042024, 606-82;
37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV01686412024, 606-82; ***.102.659-**, QHG4190,
FRMEV01642542024, 606-82; 14.533.734/0001-40, RHO8G22, FRMEV01688362024, 606-82;
78.807.427/0001-93, BET2J57, FRMEV01694822024, 606-82; ***.210.089-**, MIV7F40,
FRMEV01695512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.460.993/0002-70,
RDZ5C97, 
FRMEV01640732024,
606-82;
RLL7E50,
FRMEV01683232024, 606-82; 52.658.113/0001-82, JOZ7E75, FRMEV01645182024, 606-
82;
06.315.715/0001-10, FFM3125,
FRMEV01647892024, 606-82;
***.874.619-**,
MJR8D03, FRMEV01651812024, 606-82; ***.416.119-**, GFC6F05, FRMEV01657722024,
606-82; ***.056.159-**, RHB7C37, FRMEV01650352024, 606-82; 12.477.256/0001-73,
RYA1D02, 
FRMEV01659332024, 
606-82; 
34.146.772/0001-58, 
RYE6C38,
FRMEV01678352024, 606-82; 00.145.564/0008-99, RLF1G80, FRMEV01684582024, 606-
82; 07.453.304/0001-53, SDS7J63, FRMEV01648312024, 606-82; 27.819.251/0001-59,
BTT6E53, FRMEV01665542024, 606-82; ***.240.410-**, INS3F17, FRMEV01666722024,
606-82; 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV01669552024, 606-82; 26.178.616/0014-
65, 
RNP6C62,
FRMEV01677372024, 
606-82;
10.708.125/0001-24, 
NOR5G75,
FRMEV01665502024, 606-82; ***.300.999-**, AEY1054, FRMEV01694672024, 606-82;
05.399.163/0001-02, 
RAH7G12,
FRMEV01670162024, 
606-82;
20.308.622/0001-99,
BCP9E72,
FRMEV01696512024, 
606-82;
08.087.449/0001-40,
RXR2G07,
FRMEV01529292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17982/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.141.059-**, MIX5453, FRMEV01660602024, 606-82; 22.447.684/0029-08,
SRC6C97, FRMEV01668432024, 606-82; ***.244.586-**, LLN6H13, FRMEV01680792024,
606-82; 45.592.518/0001-08, ATL8F19, FRMEV01683422024, 606-82; 31.799.479/0002-82,
PZO4A39, 
FRMEV01690552024, 
606-82;
14.680.779/0001-48, 
GER3I05,
FRMEV01687282024, 606-82; 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV01640312024, 606-82;
***.054.876-**, QQM0395, FRMEV01641812024, 606-82; ***.895.629-**, DOM8D34,
FRMEV01664092024, 606-82; ***.319.074-**, PFC8B39, FRMEV01672742024, 606-82;
09.082.724/0001-04, 
GDH9D44,
FRMEV01674532024, 
606-82;
23.140.115/0001-87,
PVD9F51, FRMEV01678112024, 606-82; ***.344.259-**, AJI1A76, FRMEV01682132024,
606-82; 11.255.969/0001-20, FEI1C40, FRMEV01686962024, 606-82; 15.788.126/0001-40,
FWM8H10, 
FRMEV01687162024,
606-82; 
14.460.993/0002-70,
RLA6I88,
FRMEV01687442024, 606-82; 04.886.150/0001-03, QJV3220, FRMEV01692042024, 606-82;
22.447.684/0007-00, FTQ3J44, FRMEV01698662024, 606-82; ***.934.139-**, AWG6B33,
FRMEV01682912024, 606-82; 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEV01702462024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17983/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.546.727/0001-90, 
ERM7F45,
FRMEV01657592024, 
606-82;
28.963.003/0001-40,
PFP4B25, 
FRMEV01659802024,
606-82;
85.127.983/0001-84,
QIW1460, 
FRMEV01644972024,
606-82; 
47.824.402/0001-74,
AQH2A19,
FRMEV01647632024, 606-82; 11.884.579/0001-19, RGD8D53, FRMEV01648102024, 606-
82;
19.350.180/0041-57,
RFF8C86, 
FRMEV01642282024,
606-82;
***.487.746-**,
QPV3B95,
FRMEV01662482024, 
606-82;
QPV3B95, 
FRMEV01662922024,
606-82;
***.094.459-**, AYL2H19, FRMEV01673952024,
606-82; ***.115.269-**, DPC2A42,
FRMEV01666782024, 606-82; 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV01667052024, 606-
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FRMEV01588622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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