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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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122
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17989/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.705.907/0001-63, QIW6059, FRMEV01642222024, 606-82; 11.447.116/0001-
90, 
RXR4J58,
FRMEV01653362024, 
606-82;
00.124.733/0001-38, 
SEW1A35,
FRMEV01636642024, 
606-82;
RHR5C14, 
FRMEV01643692024,
606-82; 
RHR4H24,
FRMEV01646542024, 
606-82;
SFC3D60, 
FRMEV01650112024,
606-82; 
SFC3D45,
FRMEV01651912024, 606-82;
***.948.696-**, JRV5245,
FRMEV01644682024, 606-82;
31.128.344/0001-04, QPD1B09, FRMEV01665262024, 606-82; 52.277.543/0001-54, IXW5J33,
FRMEV01664632024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9364, FRMEV01665742024, 606-82;
23.357.072/0001-96, RUP6I70, FRMEV01667212024, 606-82; RUP6I62, FRMEV01671112024,
606-82; 19.753.555/0001-32, OPS7G46, FRMEV01669332024, 606-82; 07.618.519/0001-87,
BDP1G72, FRMEV01674852024, 606-82; 22.479.375/0001-19, RYU7C05, FRMEV01683872024,
606-82; 06.234.164/0001-60, RXN0F40, FRMEV01684082024, 606-82; 08.802.628/0001-12,
AKN8G19, FRMEV01646612024, 606-82; 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01674502024,
606-82; 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV01691092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17990/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.254.760/0001-03, RLG0D20, FRMEV01647442024, 606-82; ***.869.806-**,
KDZ4J58, 
FRMEV01655602024, 
606-82; 
26.240.904/0001-88, 
SFR0H22,
FRMEV01630902024, 606-82; 19.350.180/0041-57, SJB8D54, FRMEV01633082024, 606-82;
SYI4J65, FRMEV01650872024, 606-82; ***.390.688-**, SVX2J87, FRMEV01661082024, 606-
82; 02.913.489/0020-80, RVB3H05, FRMEV01678392024, 606-82; 43.672.068/0001-20,
RLL6B36, 
FRMEV01665982024, 
606-82; 
22.482.228/0001-06, 
QQS9009,
FRMEV01668172024,
606-82;
QPB9I85, 
FRMEV01661512024,
606-82;
QPO5934,
FRMEV01703602024, 606-82; 02.391.271/0010-31, MEO7746, FRMEV01671062024, 606-82;
43.310.826/0001-60, FAE0D04, FRMEV01681182024, 606-82; ***.983.448-**, CYN5D51,
FRMEV01682062024, 606-82; 05.990.794/0001-00, FFI1B24, FRMEV01667952024, 606-82;
05.679.882/0001-87,
MHB7A46, 
FRMEV01678062024,
606-82;
46.900.168/0001-54,
RMP1E97, 
FRMEV01678082024,
606-82; 
05.299.093/0001-10,
DTE2922,
FRMEV01691032024, 606-82; ***.608.438-**, FFW4A74, FRMEV01692032024, 606-82;
***.442.851-**, OOM7170, FRMEV01702242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.816.009/0001-57, 
RQN0F57,
FRMEV01643642024, 
606-82;
27.311.102/0001-84, 
MII7I25, 
FRMEV01659582024,
606-82; 
33.597.358/0001-00,
MJG8E60,
FRMEV01661052024, 
606-82;
23.357.072/0007-81,
SHM6I29,
FRMEV01665252024, 606-82; 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV01657622024, 606-
82; 05.234.592/0001-20, RAC8794, FRMEV01673832024, 606-82; 18.199.145/0001-29,
GGY8J36,
FRMEV01629052024,
606-82; 
GGY8J36,
FRMEV01629822024,
606-82;
GGY8J36,
FRMEV01633472024,
606-82; 
GGY8J36,
FRMEV01635812024,
606-82;
78.268.984/0001-83,
MKX6060, 
FRMEV01652042024,
606-82;
11.480.705/0001-70,
FMP4B83, 
FRMEV01663742024, 
606-82;
***.856.699-**, 
MME9D92,
FRMEV01666952024, 606-82; 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV01670902024, 606-
82; 30.933.854/0001-91, PDF2G96,
FRMEV01681532024, 606-82; ***.774.936-**,
AYT2D21, 
FRMEV01647622024, 
606-82;
16.815.701/0001-19, 
IQT7C62,
FRMEV01649832024, 606-82; 08.966.240/0001-57, EBO3B08, FRMEV01675092024, 606-
82; 07.418.009/0001-66, MDV8H53, FRMEV01684542024, 606-82; ***.271.979-**,
MLX8C52, FRMEV01659412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11, 
RXU9I57, 
FRMEV01466732024, 
606-82; 
RXU9I57,
FRMEV01659032024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82;
***.954.224-**, DTE8615, FRMEV01644852024, 606-82; ***.515.649-**, IOM1E44,
FRMEV01669632024, 606-82; 45.936.501/0001-12, DAO3A79, FRMEV01683992024, 606-82;
***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV01662882024,
606-82; ***.520.178-**, OQG0103,
FRMEV01666892024, 606-82; 11.496.141/0001-63, SXI7F42, FRMEV01670412024, 606-82;
31.765.182/0001-15, OJI4I74, FRMEV01674242024, 606-82; 32.059.223/0001-10, PPX7A18,
FRMEV01684762024, 606-82; 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV01669252024, 606-82;
***.440.966-**, GQZ7G82, FRMEV01675902024, 606-82; 07.818.152/0001-45, HAA9503,
FRMEV01683542024, 606-82; 07.018.570/0001-58, JVT8A44, FRMEV01684502024, 606-82;
00.949.916/0001-92, 
MLY4295, 
FRMEV01529282024,
606-82; 
19.270.717/0001-81,
RLO5B19, 
FRMEV01658282024, 
606-82;
40.367.264/0002-83, 
FBR0H05,
FRMEV01662592024, 606-82; ***.442.079-**, MHA4E06, FRMEV01674702024, 606-82;
***.453.678-**, CJS7F77, FRMEV01645772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17993/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.455.592/0001-63, RLL0B22, FRMEV01659702024, 606-82; 33.403.141/0001-
04, 
PWA8H05, 
FRMEV01643052024, 
606-82; 
08.427.008/0010-31, 
RKX0E30,
FRMEV01658912024, 
606-82; 
RKW7D10,
FRMEV01658962024, 
606-82; 
RKW6G60,
FRMEV01692942024, 606-82; 22.390.206/0001-08, RYV5E54, FRMEV01632012024, 606-82;
23.173.165/0001-60, 
QJG6F34, 
FRMEV01668552024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYG3F30, FRMEV01673982024, 606-82; RYE2F30, FRMEV01675622024, 606-82; RYP9F30,
FRMEV01682632024, 606-82; ***.781.196-**, KEF0736, FRMEV01677762024, 606-82;
12.845.006/0001-49, RSC5B16, FRMEV01677802024, 606-82; ***.488.984-**, OLF8B09,
FRMEV01679312024, 606-82; ***.782.819-**, KXU8D69, FRMEV01682602024, 606-82;
***.947.569-**, BWO1J30, FRMEV01692692024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJR7530,
FRMEV01693732024, 606-82; 26.027.251/0001-53, REW4C73, FRMEV01676242024, 606-82;
***.464.116-**, BWB3738, FRMEV01679662024, 606-82; 18.747.690/0001-02, PDA0B23,
FRMEV01695142024, 606-82; 29.783.391/0001-40, KVH6D29, FRMEV01697722024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17994/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª

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