DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.230.091/0001-12,
NRZ0J27,
FRMEV01545282024,
606-82;
33.947.981/0001-38,
IRK4H66,
FRMEV01648292024,
606-82;
22.739.299/0001-33,
FBX9C00,
FRMEV01659062024,
606-82;
35.017.411/0001-74,
DVS5H83,
FRMEV01662652024, 606-82; 47.190.660/0001-46, RAJ9H74, FRMEV01634352024, 606-
82; 14.265.088/0001-88, RXZ9G18, FRMEV01659382024, 606-82; 03.690.406/0001-31,
KYR9533, FRMEV01665242024, 606-82; ***.761.826-**, MWS4A42, FRMEV01667362024,
606-82; 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01661532024, 606-82; ***.004.757-**,
PPH8C57,
FRMEV01662802024,
606-82;
10.783.431/0001-25,
QCL5532,
FRMEV01684262024, 606-82; 21.686.656/0001-80, MHT4E66, FRMEV01653252024, 606-
82; 02.873.476/0001-62, EGJ9754, FRMEV01669182024, 606-82; 21.440.071/0002-66,
IRK6H30,
FRMEV01690342024,
606-82;
08.840.653/0001-90,
RVC2J71,
FRMEV01614512024, 606-82; 36.176.210/0001-82, HEQ9A90, FRMEV01644482024, 606-
82;
***.394.629-**,
AZB9956,
FRMEV01648022024,
606-82;
28.542.149/0001-11,
MKG9C42,
FRMEV01666802024,
606-82;
16.491.483/0001-04,
OQP1I13,
FRMEV01667702024, 606-82; 28.210.153/0001-82, MME2577, FRMEV01694612024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV01643312024, 606-82; 32.206.016/0001-
41, RPT0D35,
FRMEV01673402024, 606-82;
RPT0D35, FRMEV01699142024,
606-82;
13.266.290/0001-61, RYP4J87, FRMEV01676292024, 606-82; ***.081.749-**, BBN2E28,
FRMEV01677202024, 606-82; 00.769.663/0001-75, RHY0F99, FRMEV01693302024, 606-82;
29.081.265/0001-43,
GID9J82,
FRMEV01676262024,
606-82;
GDK3J25,
FRMEV01687472024, 606-82; 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, FRMEV01686062024, 606-82;
37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01691582024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYO5I76,
FRMEV01692442024, 606-82; 37.506.400/0001-83, RRO0I47, FRMEV01693172024, 606-82;
02.338.144/0001-88,
SXE9G00,
FRMEV01654512024,
606-82;
19.931.971/0001-83,
OPC0389,
FRMEV01669742024,
606-82;
45.296.221/0001-97,
FQV7G15,
FRMEV01699872024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV01694712024, 606-82;
RLC2G95,
FRMEV01699572024,
606-82;
RYO9I05,
FRMEV01699712024,
606-82;
11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEV01697692024, 606-82; ***.821.169-**, QIV7G83,
FRMEV01699352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17996/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV01673962024, 606-82; ***.786.469-**,
AXL6G27, FRMEV01661712024, 606-82; ***.053.166-**, AVC9J97, FRMEV01673892024, 606-
82; ***.306.606-**, ODB5F51, FRMEV01675972024, 606-82; 11.216.037/0001-78, STR9H90,
FRMEV01676072024, 606-82; 42.039.523/0001-91, RQR2H32, FRMEV01637052024, 606-82;
SFR5I88, FRMEV01646012024, 606-82; SGG8J23, FRMEV01646642024, 606-82; SFR5I96,
FRMEV01657562024,
606-82;
RQR0I20,
FRMEV01657712024,
606-82;
SFX5G96,
FRMEV01666682024,
606-82; ***.178.738-**,
CLK0576, FRMEV01655442024,
606-82;
25.103.622/0001-76, RLL6G45, FRMEV01685602024, 606-82; 11.778.733/0001-78, PQW3D12,
FRMEV01686592024,
606-82; ***.690.831-**,
ADS9899, FRMEV01689342024,
606-82;
***.492.764-**, AXG4B35, FRMEV01691182024, 606-82; 12.500.952/0001-53, QJN1H80,
FRMEV01692832024, 606-82; RDY3I49, FRMEV01706542024, 606-82; 23.699.394/0001-13,
RPA3I06, FRMEV01702692024, 606-82; ***.144.226-**, QNS5777, FRMEV01700062024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
17997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 12.387.316/0001-
67,
ORA6H06,
FRMEV01635002024,
606-82;
63.341.226/0001-76,
SLR6J90,
FRMEV01657642024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV01659362024, 606-82;
54.183.587/0001-40, FAF0162, FRMEV01633342024, 606-82; 11.891.614/0001-27, NEZ2J29,
FRMEV01636352024, 606-82; ***.443.546-**, PVH0F60, FRMEV01658152024, 606-82;
26.454.766/0001-30,
RTJ4J73,
FRMEV01667342024,
606-82;
51.377.043/0001-21,
RKW4E19, FRMEV01667402024, 606-82; ***.072.726-**, GVK4H23, FRMEV01530042024,
606-82;
07.539.346/0001-01,
RYK4F24,
FRMEV01652792024,
606-82;
RYD7J25,
FRMEV01683292024, 606-82; 03.598.524/0032-10, RYF1G09, FRMEV01662772024, 606-82;
33.896.642/0001-70, AQU7B71, FRMEV01673362024, 606-82; ***.725.289-**, LXE2D16,
FRMEV01681132024, 606-82; 10.981.536/0001-99, EZU1H09, FRMEV01627352024, 606-82;
46.155.231/0001-75, MTM8G74, FRMEV01606822024, 606-82; ***.304.568-**, KRE8G83,
FRMEV01694652024, 606-82; 42.034.117/0001-36, QRM9E17, FRMEV01627262024, 606-
82; ***.389.289-**, IIX3G26, FRMEV01529612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18231/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.854.689/0001-91, DAH8G93, FRMEV00385882024, 606-82; ***.025.479-**,
QCH4106,
FRMEV00419542024,
606-82;
22.572.421/0001-20,
RYS2F76,
FRMEV00330012024, 606-82; IZQ9H50, FRMEV01146292024, 606-82; ***.134.135-**,
PMO0D59,
FRMEV00326612024,
606-82;
09.648.105/0001-26,
IXN7D07,
FRMEV01047742024, 606-82; 23.708.840/0001-09, QJQ3A33, FRMEV01081782024, 606-82;
36.449.970/0001-16,
BWV6A47,
FRMEV00300832024,
606-82;
33.301.173/0001-07,
MJL9E80,
FRMEV01041312024,
606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 09.176.630/0001-96, QJN8986, FRMEV00474222024, 606-82;
17.883.101/0001-50, RAD6827, FRMEV00475312024, 606-82; ***.938.525-**, FXJ7I93,
FRMEV00850112024, 606-82; 36.104.716/0001-86, EWU4A79, FRMEV00400222024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18233/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
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