DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.266.537/0005-10,
RHH9H30,
FRMEV00766642024,
606-82;
18.255.381/0001-15,
SVV1H80,
FRMEV00665782024,
606-82;
25.059.492/0001-11,
RYM1F58,
FRMEV00437232024,
606-82;
09.088.347/0001-02,
BYJ9C76,
FRMEV00040362024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-
82;
***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024,
606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024,
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
01.712.137/0001-31, IPT0J66, FRMEV00871262024, 606-82; 83.261.420/0001-59, RDU8I91,
FRMEV01485452023, 606-82; ***.953.709-**, QJT6B99, FRMEV00528962024, 606-82;
85.214.013/0001-16,
QTK8999,
FRMEV00927412024,
606-82;
07.638.598/0001-98,
MIF4827,
FRMEV00915452024,
606-82;
31.715.447/0001-70,
QWF4D34,
FRMEV00909182024, 606-82; 45.916.594/0001-13, RYL2H78, FRMEV00947712024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18318/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.969.708/0002-06, RKX9B19, FRMEV01103842024, 606-82; 05.930.919/0001-
06,
BEN8J36,
FRMEV00383552024,
606-82;
07.011.220/0001-60,
QJT3353,
FRMEV01019232024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78,
FRMEV01002682024,
606-82;
04.035.148/0001-12,
MDB8C77,
FRMEV00958252024, 606-82; ***.451.344-**, NRZ2F21, FRMEV00861442024, 606-82;
00.818.517/0001-92,
NTX4F58,
FRMEV01477052023,
606-82;
07.557.806/0001-24,
PYL2707,
FRMEV01041692024,
606-82;
16.518.280/0001-64,
SDB2C00,
FRMEV00937552024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01481002023, 606-82;
41.486.760/0001-38,
MLV4D83,
FRMEV00947772024,
606-82;
37.743.272/0001-91,
BCM0H06, FRMEV00839772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18320/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.370.921/0001-13,
QUZ3880,
FRMEV00944942024,
606-82;
QUZ3880,
FRMEV00857522024, 606-82; QUZ3880, FRMEV00866982024, 606-82; 04.713.028/0001-27,
GHE3B77, FRMEV01142832024, 606-82; 85.337.939/0001-07, EJZ9198, FRMEV01338032023,
606-82; 28.621.994/0001-82, RYK6D38, FRMEV00276232024, 606-82; 13.407.599/0001-24,
CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024,
606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08,
KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024,
606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024,
606-82; ***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 43.878.392/0001-07,
MKN7H92, FRMEV00974942024, 606-82; 10.837.751/0001-10, REA2C20, FRMEV00848092024,
606-82; 18.379.070/0001-68, FQC8117, FRMEV01511952023, 606-82; 13.287.969/0001-37,
SDU2H84, FRMEV01498972023, 606-82; 25.134.864/0001-27, BDB3G11, FRMEV01145512024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18321/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV01142882024, 606-82; 10.560.885/0003-
07,
RAS8B45,
FRMEV01202402024,
606-82;
02.376.304/0001-83,
GZG6445,
FRMEV01082612024, 606-82; 31.463.012/0001-86, DJB0D35, FRMEV01207132024, 606-82;
03.506.725/0001-44,
AXB6A09,
FRMEV01306092023,
606-82;
06.251.899/0001-00,
FQF8F44,
FRMEV01070122024,
606-82;
05.529.731/0001-42,
NLT8237,
FRMEV00571432024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00691642023, 606-82;
31.744.005/0001-52,
RHW2J72,
FRMEV00721682024,
606-82;
10.560.885/0001-37,
ELJ1A93,
FRMEV00705542024,
606-82;
03.701.149/0001-96,
RCO5A57,
FRMEV00289122024, 606-82; 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV01096762024, 606-82;
22.545.942/0001-98,
RMS3D35,
FRMEV01043322024,
606-82;
06.108.176/0001-48,
QJZ0536,
FRMEV00308682024,
606-82;
81.625.691/0001-10,
RLM9B86,
FRMEV00264912024, 606-82; RXW8B51, FRMEV00269582024, 606-82; 74.236.480/0001-20,
BSY6077,
FRMEV01497612023,
606-82;
05.001.836/0001-24,
PQH6220,
FRMEV00634422024, 606-82; 07.395.369/0003-51, RON5E70, FRMEV00567082024, 606-82;
02.817.249/0001-10, Cuc9250, FRMEV00961582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18322/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.163.728-**, BYF2G73, FRMEV00953502024, 606-82; ***.170.049-**, AYA2E81,
FRMEV01489182023, 606-82; 10.950.305/0001-18, NGD4A18, FRMEV00461932024, 606-82;
10.383.181/0001-36, ESS9606, FRMEV00859152024, 606-82; ***.756.728-**, FZI2F46,
FRMEV01040772024, 606-82; ***.490.257-**, HME2F46, FRMEV01035422024, 606-82;
***.859.769-**, MJO3700, FRMEV01107682024, 606-82; 17.319.118/0001-80, QTO3D99,
FRMEV01131262024, 606-82; ***.026.776-**, EFO1G76, FRMEV01119832024, 606-82;
17.689.837/0003-54,
QOX9296,
FRMEV00961822024,
606-82;
06.342.308/0001-00,
BDP9E00, FRMEV01064342024, 606-82; ***.553.897-**, KZJ6H82, FRMEV00469352024,
606-82; 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV00981592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18323/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
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