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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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129
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.889.069/0001-78, QJE3B98, FRMEV01020222024, 606-82; 65.348.468/0005-
40,
GEO9682, 
FRMEV00824902024,
606-82; 
65.348.468/0001-17,
RMW6G27,
FRMEV01112312023, 606-82; RVM6I98, FRMEV00285232024, 606-82; 47.748.899/0001-99,
CNI5F68,
FRMEV00603912024, 
606-82;
27.500.124/0001-92,
OCW9F09,
FRMEV00556792024, 606-82; OCW9F09, FRMEV01471282023, 606-82; 05.699.431/0001-
01, 
SPF9C92, 
FRMEV01062092024,
606-82; 
17.317.717/0001-64, 
RCS8D23,
FRMEV00988272024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, 
FRMEV00981042024, 
606-82;
46.866.666/0001-28, 
FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 16.702.228/0001-63, QCC0500,
FRMEV00519402024, 606-82; 83.180.828/0001-04, SPD5J78, FRMEV00510612024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.487.509/0001-73, FVM0749, FRMEV01203562024, 606-82; 03.590.493/0001-
55, 
HAB3891,
FRMEV01109652024, 
606-82;
08.025.389/0001-31, 
RGJ1A68,
FRMEV01099072024, 606-82; 20.364.678/0001-60, QHS2E29, FRMEV01096232024, 606-
82; 03.834.266/0001-28, EZU2F57, FRMEV01149782024, 606-82; 05.197.262/0001-01,
RLI8C74, 
FRMEV01111262024, 
606-82; 
78.881.414/0001-64, 
RXX2B86,
FRMEV01097432024, 606-82; 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV00733342024, 606-82;
RDT5C98, 
FRMEV00769432024,
606-82; 
16.105.819/0001-53,
RDM0D06,
FRMEV00392132024, 606-82; 85.459.857/0001-27, QHG6957, FRMEV00767662024, 606-
82; 17.215.039/0001-29, OXE3C66, FRMEV00356602024, 606-82; 06.637.061/0001-40,
RAH9770,
FRMEV00046162024, 
606-82;
03.651.994/0001-02,
QIK4236,
FRMEV00880532024, 606-82; 13.677.222/0001-95, MLT0E60, FRMEV01068992024, 606-82;
13.861.304/0001-95, 
IXQ4F69,
FRMEV01058782024, 
606-82;
05.368.719/0001-01,
ATC6112, 
FRMEV00989052024, 
606-82; 
08.272.823/0001-88, 
IRD0G23,
FRMEV00971522024, 606-82; 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV00477282024, 606-
82; QHA3301, FRMEV00479222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18344/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.752.552/0001-81, RHN9J97, FRMEV00984232024, 606-82; 77.097.426/0001-
30, 
BBK6508, 
FRMEV00352922024, 
606-82; 
02.400.001/0001-59, 
QOF3D08,
FRMEV00351882024, 606-82; 08.158.720/0002-72, DIS2G24, FRMEV01007762023, 606-82;
DPR2G24,
FRMEV01008192023, 
606-82;
41.491.212/0001-04,
GBW6H96,
FRMEV00537092024, 606-82; 81.718.751/0001-40, AZF7B25, FRMEV00633422024, 606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96, 
FRMEV01004272024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 01.629.874/0001-75, CUC9A38, FRMEV00831132024, 606-82; 22.457.202/0001-08,
RTH9J04, 
FRMEV01497562023,
606-82; 
03.323.260/0001-96,
GXM5I88,
FRMEV00847862023, 606-82; 19.103.592/0001-03, AUE7A02, FRMEV00834152024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18345/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.092.245/0001-10, 
SET4F85,
FRMEV01118732024, 
606-82;
SET4F85,
FRMEV01111162024, 606-82; 10.282.031/0001-36, AVN0537, FRMEV00823602024, 606-82;
12.113.897/0001-49, 
QJS3550, 
FRMEV00345912024,
606-82; 
QRJ0H12,
FRMEV00267942024, 606-82; 02.838.107/0001-39, QJX4902, FRMEV00346892024, 606-82;
RXM0I35, FRMEV00980142023, 606-82; RDZ2E71, FRMEV00262332024, 606-82; RXM0I35,
FRMEV00429712024, 606-82; RLN1B90, FRMEV00968552023, 606-82; 25.284.506/0014-15,
QUD3665, 
FRMEV00865072024,
606-82; 
05.842.632/0001-16,
QJI5I39,
FRMEV00574122024, 606-82; QJU1G54, FRMEV00720032024, 606-82; 16.779.850/0001-70,
MMI9H40,
FRMEV00150442024, 
606-82;
RKW9D60, 
FRMEV00369322024,
606-82;
03.215.141/0001-10, RYJ2I51, FRMEV00675302024, 606-82; 34.282.028/0001-80, IIU2B56,
FRMEV01102242024, 606-82; 12.440.254/0001-00, EJK1C91, FRMEV01016092024, 606-82;
QII7E70,
FRMEV00828612024, 
606-82;
02.816.653/0001-79,
RHL1H55,
FRMEV01008362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18346/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
89.626.386/0004-06, 
CBX2E24, 
FRMEV01107562024,
606-82; 
DKU5G36,
FRMEV01119482024, 606-82; CUC2F08, FRMEV01108432024, 606-82; 02.191.966/0001-89,
RKY4I04, FRMEV01089252024, 606-82; RAI9289, FRMEV01069982023, 606-82; RXX4D45,
FRMEV01485262023,
606-82;
RDW5E63, 
FRMEV00549792024,
606-82;
RAG9C33,
FRMEV01100252024, 
606-82;
REB7J72, 
FRMEV00548602024,
606-82; 
RXM2J23,
FRMEV00546342024, 606-82; RLM0E72, FRMEV01022092024, 606-82; 02.191.966/0003-40,
RCW7F16, FRMEV01105742024, 606-82; RCW8H59, FRMEV00290432024, 606-82; RCW9I29,
FRMEV01032422024, 606-82; 26.997.525/0001-37, AQN9C54, FRMEV00727142024, 606-82;
82.837.329/0001-76, RYL0I42, FRMEV01087342024, 606-82; EGY0B02, FRMEV01055822024,
606-82;
02.191.966/0004-21, 
FSL7F45,
FRMEV01090042024, 
606-82;
FSL7F45,
FRMEV00861172024, 606-82; 37.173.295/0001-08, AYZ8D62, FRMEV00620552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição

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