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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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133
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.914.460/0279-46, JBF9H57, EPSMA00192532024, 683-12; 43.066.666/0001-
55,
RDG8D99, 
EPSMA00050572024,
683-12; 
01.464.886/0002-78,
EJY3D36,
EPSMA00076422024, 683-12; 02.914.460/0061-91, FHK8I42, EPSMA00191712024, 683-11;
SUQ4J06, 
EPSMA00204672024, 
683-13;
05.101.651/0006-04, 
KZK6713,
EPSMA00002662024, 683-12; ***.004.177-**, BTW9G75, EPSMA00086932024, 683-13;
BTW9G75, 
EPSMA00186662024, 
683-12;
BTW9G75, 
EPSMA00050332024, 
683-12;
40.790.466/0001-52, 
QHB8998, 
EPSMA00843652023,
683-13; 
MJK2468,
EPSMA00160062024, 683-11; JAK4E60, EPSMA00166852024, 683-13; 07.452.156/0001-52,
FRM6992,
EPSMA00162032024, 
683-12;
29.205.691/0001-41,
LUC9B23,
EPSMA00201412024, 683-12; 50.418.557/0001-15, MWT2A84, EPSMA00181442024, 683-
13; 02.914.460/0295-66, NBU7571, EPSMA00170392024, 683-11; 22.423.013/0001-06,
ISX3H71, 
EPSMA00177772024,
683-13; 
84.550.847/0001-30,
NEF6398,
EPSMA00159282024, 683-11; 11.644.786/0001-04, BEN2B38, EPSMA00168312024, 683-12;
13.191.431/0003-96, RKW9C80, EPSMA00156532024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18418/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.853.896/0005-73, QLU0743, EPSMA00197472024, 683-11; 32.779.402/0004-
75,
SUX1E50,
EPSMA00197222024, 
683-12;
83.951.012/0001-29,
QIF5828,
EPSMA00050552024, 683-11; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11;
27.175.959/0010-05, 
MMD6B10, 
EPSMA00196002024,
683-12; 
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 
683-12;
14.049.467/0017-06,
ATO2620,
EPSMA00043812024, 683-11; IZV3H31, EPSMA00089882024, 683-11; 89.637.490/0133-95,
BBY8498, 
EPSMA00155902024,
683-12; 
21.287.928/0001-79,
RBG2J08,
EPSMA00088532024, 
683-13;
RBH5A95, 
EPSMA00052202024,
683-11; 
RQP5H35,
EPSMA00090312024, 683-13; 18.474.473/0001-96, LUT7I11, EPSMA00167022024, 683-11;
02.082.558/0001-99,
AQH9124, 
EPSMA00165202024,
683-11;
31.222.861/0001-48,
RRM5J18,
EPSMA00175752024, 
683-13;
89.637.490/0137-19,
ASH1A55,
EPSMA00184222024, 683-12; HEH8F59, EPSMA00165412024, 683-12; 13.783.221/0004-78,
RHQ0J91, 
EPSMA00168492024, 
683-12;
06.635.659/0001-09, 
JAV7A58,
EPSMA00173742024, 683-12; ***.728.507-**, OKE3489, EPSMA00087672024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18419/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.760.993/0002-31, MTV5H85, EPSMA00158152024, 683-12; 07.005.330/0001-
19, 
RUK3H84, 
EPSMA00197602024,
683-12; 
16.404.287/0461-47, 
RBG3G41,
EPSMA00046972024, 683-12; RQR3A49, EPSMA00048212024, 683-12; 10.722.473/0001-56,
BEV3C98, 
EPSMA00041582024, 
683-12; 
04.762.849/0001-53, 
NPO9B20,
EPSMA00196532024, 683-13; 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00050942024, 683-12;
RQR9D52, 
EPSMA00087022024, 
683-13; 
16.404.287/0009-02, 
SUJ1J78,
EPSMA00167282024,
683-12; 
SSX6D84,
EPSMA00169092024, 
683-12;
CUH9B14,
EPSMA00172272024,
683-13; 
SSU4I53,
EPSMA00172322024, 
683-13;
SSX6D84,
EPSMA00169152024, 683-12;
***.007.929-**, LYS9D42,
EPSMA00163792024, 683-13;
24.151.373/0001-21, RIZ7J98, EPSMA00173052024, 683-12; 16.404.287/0156-91, QKH5G43,
EPSMA00178632024, 683-12; MSY5I26, EPSMA00053522024, 683-11; 37.111.549/0001-63,
RES2J72, EPSMA00179742024, 683-13; 33.467.572/0005-68, OLF6736, EPSMA00168232024,
683-12; 36.984.456/0001-80, RYQ9H52, EPSMA00160302024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18421/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.940.014/0001-49, LSY2F06, EPSMA00197392024, 683-13; 13.805.771/0001-
06, GJK9J98,
EPSMA00047432024, 683-12;
GJK9J98, EPSMA00049732024,
683-13;
24.427.175/0007-33, 
SJS2B79, 
EPSMA00194322024,
683-12; 
31.134.885/0001-45,
SRN3H59, EPSMA00085282024, 683-13; SQY6E32, EPSMA00085442024, 683-13; SRN3H59,
EPSMA00078382024, 683-13; 07.670.089/0001-42, IYC5D89, EPSMA00187612024, 683-12;
59.163.162/0001-93, 
CYN3E50, 
EPSMA00854092023,
683-11; 
STA6A00,
EPSMA00178902024, 683-11; CUQ5B50, EPSMA00851022023, 683-11; 20.357.438/0001-39,
RBG6C59,
EPSMA00172442024,
683-11; 
RQO9B07,
EPSMA00166022024,
683-13;
08.175.256/0001-41, 
ATY2F99, 
EPSMA00168692024,
683-12; 
BCQ8426,
EPSMA00860512023, 683-12; 02.901.843/0001-94, KPX9093, EPSMA00171212024, 683-11;
02.354.917/0001-10, 
OIF5C36,
EPSMA00022842024, 
683-11;
24.013.278/0004-04,
GVQ9829,
EPSMA00579692023, 
683-11;
15.660.513/0004-49,
EPX4726,
EPSMA00033392024, 683-13; 05.507.997/0001-94, RDS7C01, EPSMA00031092024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18422/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.800/0025-80, 
SGA5B79, 
EPSMA00199032024, 
683-12; 
SFQ9D60,
EPSMA00197462024,
683-12;
RBJ6H97, 
EPSMA00195412024,
683-12;
RBJ6H97,
EPSMA00200062024, 683-12; SFS2D39, EPSMA00167202024, 683-12; 60.561.800/0041-09,
MGU0803, 
EPSMA00194742024, 
683-12; 
JOX8H30, 
EPSMA00178182024, 
683-12;
02.225.085/0001-31, 
RJH5F88, 
EPSMA00189122024, 
683-11; 
27.175.959/0010-05,
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 
683-12;
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 37.020.260/0001-39, SCX8C08, EPSMA00189412024, 683-12;
JBN4F78, 
EPSMA00189452024, 
683-13; 
SCC6A66, 
EPSMA00188372024, 
683-13;
09.608.037/0009-29, 
MTV4B99, 
EPSMA00578192023, 
683-12; 
FOQ7A15,
EPSMA00189142024, 
683-12;
JCL7E58, 
EPSMA00214642024,
683-12; 
EWJ4H90,
EPSMA00037962024, 683-12; 18.105.959/0001-57, RLB6B00, EPSMA00796352023, 683-12;
27.250.737/0005-42, SGB2J18, EPSMA00170952024, 683-12; 30.069.314/0065-76, RJI5C65,
EPSMA00166842024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18423/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.084.018/0001-03, 
DRE1F59, 
EPSMA00194612024,
683-11; 
ELU9989,
EPSMA00196272024, 683-11; DRC3679, EPSMA00158542024, 683-11; 04.955.487/0001-17,
RAQ4G36,
EPSMA00195452024, 
683-11;
23.373.000/0018-80,
FVO3F83,

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