DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
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SEI9I92,
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SEK5I71,
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RJH5G26,
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12; 40.551.996/0001-48, GET3D35, EPSMA00623082023, 683-12; 15.211.961/0001-12,
RXQ0B88,
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27.486.182/0001-09,
SGC3E08,
EPSMA00163622024, 683-11; SFU7B03, EPSMA00700522023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18424/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.501.662/0010-97, RKS7H33, EPSMA00197452024, 683-13; 07.100.026/0001-
50,
FLN0I42,
EPSMA00198912024,
683-12;
36.318.624/0001-07,
SGB0B87,
EPSMA00048442024,
683-11;
QRG5F02,
EPSMA00050522024,
683-11;
QRI6C72,
EPSMA00051652024,
683-11;
QRI6F93,
EPSMA00707352023,
683-11;
SGB0B87,
EPSMA00710482023,
683-13;
SFQ6G50,
EPSMA00774172023,
683-11;
QRG5F02,
EPSMA00700552023, 683-11; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11;
27.175.959/0010-05,
MMD6B10,
EPSMA00196002024,
683-12;
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024,
683-12;
06.040.478/0001-21,
NTM1B91,
EPSMA00010752024, 683-12; 16.540.985/0001-88, IIU0G57, EPSMA00751002023, 683-13;
02.653.799/0003-02,
RJP3I88,
EPSMA00626682023,
683-12;
LUG9G69,
EPSMA00562792023, 683-12; 05.393.234/0001-60, CLJ3A72, EPSMA00210622024, 683-13;
02.957.518/0008-10,
FPD2E81,
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683-13;
27.668.893/0007-90,
BDQ0J56,
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683-12;
95.383.246/0001-04,
IWW2A18,
EPSMA00027932024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.632.116/0001-71,
SHF2C33,
EPSMA00048082024,
683-11;
SHF2C33,
EPSMA00048902024,
683-11;
SHF2C33,
EPSMA00168912024,
683-11;
SHI8J48,
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IZU2F90, EPSMA00190272024, 683-11; IZU1G72, EPSMA00149532024, 683-11; IZU2F90,
EPSMA00159602024, 683-11; IZU1D48, EPSMA00162262024, 683-11; 27.492.479/0001-87,
QRH8I30,
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683-11;
36.362.525/0001-14,
RBC7G46,
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34.274.233/0266-75, RPH1J49, EPSMA00165542024, 683-12; 06.088.741/0025-20, FSS9H72,
EPSMA00195562024, 683-13; SUB5E39, EPSMA00155492024, 683-11; 23.373.000/0018-80,
FVO3F83,
EPSMA00159412024,
683-13;
06.088.741/0005-86,
JZK6D22,
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16.941.799/0001-50, RLK7D47, EPSMA00212642024, 683-12; 78.586.674/0001-07, SEK5I71,
EPSMA00163842024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18426/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.637.895/0106-00,
CUY4B17,
EPSMA00197902024,
683-12;
EYE6351,
EPSMA00200252024, 683-12; ATV6111, EPSMA00201012024, 683-13; 33.337.007/0064-36,
PZL5440,
EPSMA00048032024,
683-11;
03.012.018/0001-00,
QTG1F82,
EPSMA00048102024, 683-12; 14.163.526/0001-05, QRM1C66, EPSMA00085712024, 683-
13; 01.637.895/0160-55, RYK6B65, EPSMA00189092024, 683-12; 32.897.459/0001-26,
EMU9389, EPSMA00184742024, 683-12; ***.542.627-**, IQJ6A37, EPSMA00176342024,
683-11; 03.423.466/0006-00, QRH7B32, EPSMA00050372024, 683-12; 01.637.895/0165-60,
JAD9E62, EPSMA00215582024, 683-12; BDQ0E40, EPSMA00217412024, 683-12; J LY 5 4 2 7 ,
EPSMA00165482024, 683-12; 02.984.760/0001-06, MGR4457, EPSMA00202362024, 683-
11; 45.989.050/0005-05, BAT5E64, EPSMA00159622024, 683-12; 06.020.318/0005-44,
JBS8C05,
EPSMA00782702023,
683-12;
RKQ5H06,
EPSMA00163282024,
683-12;
06.088.741/0005-86,
RRW8C14,
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16.713.106/0001-72,
HUI1I21,
EPSMA00819202023,
683-11;
00.976.856/0001-05,
PWB3F00,
EPSMA00674332023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18427/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.187.412/0001-06, SRG3I53, EPSMA00180662024, 683-12; 00.074.569/0018-
40, PLX1D18, EPSMA00193702024, 683-11; PPA3964, EPSMA00195002024, 683-11;
02.225.085/0001-31,
RJH5F88,
EPSMA00189122024,
683-11;
27.175.959/0010-05,
MMD6B10,
EPSMA00196002024,
683-12;
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 14.444.446/0001-10, RKU7J79, EPSMA00189262024, 683-11;
00.074.569/0048-65, MIJ1A60, EPSMA00189362024, 683-12; 32.050.609/0017-29, OYH8I41,
EPSMA00190312024, 683-13; 03.475.418/0001-43, MRN9C60, EPSMA00172822024, 683-
12; 27.329.594/0002-16, MHP7G35, EPSMA00174162024, 683-12; 00.074.569/0064-85,
QRM3H19, EPSMA00161802024, 683-13; FZI2556, EPSMA00159272024, 683-12; RQP2H11,
EPSMA00161742024, 683-12; 05.572.506/0002-70, RDT9C91, EPSMA00168712024, 683-12;
35.813.147/0001-85, RYK0A70, EPSMA00627442023, 683-12; 44.455.818/0001-74, AXS2I31,
EPSMA00186622024, 683-11; 36.287.619/0001-76, LMQ6F43, EPSMA00024592024, 683-11;
27.009.534/0001-35,
ROF1D52,
EPSMA00162662024,
683-12;
31.598.974/0001-42,
EZU0677, EPSMA00155772024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18428/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.803.452/0001-13,
BAT3290,
EPSMA00200052024,
683-12;
BAU5D10,
EPSMA00200642024, 683-12; MID2F44, EPSMA00200872024, 683-13; 16.404.287/0328-63,
CUF9D55, EPSMA00014722024, 683-13; DVC9H83, EPSMA00017812024, 683-12; FFK9C66,
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12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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