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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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139
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.817.618-**, HLY8G64, FRMEV00826722024, 606-82; 29.816.009/0001-57,
SFT0G81, FRMEV00655072024, 606-82; RBF6E34, FRMEV00645612024, 606-82; RBF6E31,
FRMEV00627162024, 606-82; 43.722.784/0001-74, MSG5007, FRMEV00925772024, 606-82;
***.343.158-**, BWQ9207, FRMEV00965242024, 606-82; ***.031.469-**, MEO3I47,
FRMEV00718402024, 606-82; ***.017.599-**, MLZ8F47, FRMEV00417732024, 606-82;
32.842.252/0001-54, 
ESU9920, 
FRMEV01142632024, 
606-82; 
21.994.689/0001-97,
QCL2E93, FRMEV00944562024, 606-82; ***.585.539-**, QHA6H68, FRMEV00563972024,
606-82; ***.029.631-**, KTY1B05, FRMEV00758722024, 606-82; 04.213.816/0001-54,
RVU9F73, FRMEV00727992024, 606-82; ***.978.456-**, GVE6E15, FRMEV01472922023,
606-82; 
08.693.795/0001-72,
GHO9I13, 
FRMEV00557842024,
606-82; 
GBU6I54,
FRMEV00598132024, 606-82; FZT1A35, FRMEV00611742024, 606-82; 10.709.403/0001-68,
AYS9D38, FRMEV01138632024, 606-82; ***.442.179-**, MLY4965, FRMEV01106302024,
606-82; 81.574.188/0001-83, MLW6I05, FRMEV01079602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 11.770.606/0001-22, RHZ8H43, FRMEV00816852024, 606-82; 26.408.953/0001-87,
RYL8B45, 
FRMEV00970272024,
606-82; 
10.659.474/0001-01,
AUF9996,
FRMEV00461992024, 606-82; ***.944.419-**, RDU7I34, FRMEV01007942024, 606-82;
RDU7I34, 
FRMEV00331162024, 
606-82; 
80.752.397/0001-07, 
AYF5789,
FRMEV00559192024, 606-82; 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV00581922024, 606-
82; 20.330.889/0001-82, MLH0243, FRMEV01126762024, 606-82; 05.885.594/0001-89,
RXT0A93, 
FRMEV01469622023, 
606-82;
08.925.365/0001-39, 
RNJ1I94,
FRMEV01030672024, 606-82; 05.487.597/0001-64, IQJ6A37, FRMEV00918872024, 606-82;
***.601.296-**, 
GVJ1B14, 
FRMEV00913352024, 
606-82; 
***.468.828-**, 
DPC6035,
FRMEV01075282024, 606-82; 73.552.531/0001-60, NWE1C69, FRMEV01121112024, 606-
82; 08.427.008/0010-31,
RLF0F20, FRMEV01034442024,
606-82; 85.127.983/0001-84,
QIW1390, FRMEV00978322024, 606-82; ***.916.066-**, JXX4C84, FRMEV01229212024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18519/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV00729902024, 606-82; 12.816.158/0002-
02, QTK5319,
FRMEV01100982024, 606-82;
QJZ9B03, FRMEV01096092024,
606-82;
***.585.649-**, 
MGE4219,
FRMEV00523512024, 
606-82;
***.134.170-**, 
IXZ1I59,
FRMEV00745382024, 606-82; IXZ1I59, FRMEV00641662024, 606-82; 01.394.209/0001-40,
GFO6H55, FRMEV00954212024, 606-82; ***.234.661-**, ASE5I45, FRMEV00846812024,
606-82; 03.007.865/0001-78, PCH5D21, FRMEV00687092024, 606-82; 04.884.082/0002-16,
DMF9E20, 
FRMEV00556132024, 
606-82; 
GII4B36, 
FRMEV00873162024, 
606-82;
***.953.709-**, ATZ1F05, FRMEV00614472024, 606-82; 37.676.135/0001-81, AXT3E55,
FRMEV00909172024, 606-82; ***.540.269-**, MML4E60, FRMEV00594402024, 606-82;
MML4E60, 
FRMEV00638062024, 
606-82;
24.104.759/0001-82, 
ARH2707,
FRMEV00961622024, 606-82; 09.185.563/0001-76, QQM6C93, FRMEV00983962024, 606-
82; ***.555.069-**, KBI7720, FRMEV00876222024, 606-82; ***.504.870-**, MGC6228,
FRMEV00566312024, 606-82; ***.275.272-**, NDB6C40, FRMEV01033732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 07.029.703/0001-91, MKF3152, FRMEV00835992024, 606-82; ***.664.306-**,
JOM1287, 
FRMEV00934262023, 
606-82; 
26.429.471/0002-94, 
QNK4C68,
FRMEV01009962024, 606-82; 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV00826212024, 606-82;
***.189.069-**,
GXM2850,
FRMEV00849912024, 606-82;
***.494.316-**,
NOL9F03,
FRMEV00821992024, 606-82; 07.557.806/0001-24, PYL2707, FRMEV01019552024, 606-82;
***.378.026-**, KQF2E27, FRMEV01009312024, 606-82; ***.720.469-**, BCY0G16,
FRMEV00927032024, 606-82; 08.363.452/0001-40, RHW6B32, FRMEV00402912024, 606-
82; ***.984.405-**, QTX7D75, FRMEV00822112024, 606-82; ***.453.128-**, APV8E77,
FRMEV00892342024, 606-82; ***.671.109-**, MEB0909, FRMEV01133252024, 606-82;
11.858.622/0001-71, QJC5D59, FRMEV00890682024, 606-82; ***.816.408-**, AQQ6F70,
FRMEV01231632024, 606-82; 29.760.767/0001-09, RHH5F54, FRMEV01235102024, 606-82;
26.699.464/0001-21, ODP6J72, FRMEV01070702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.027.226/0001-25, 
RYA1A54,
FRMEV00873782024, 
606-82;
QJW8I67,
FRMEV01401092023, 
606-82; 
RYS9H38,
FRMEV00864292024, 
606-82; 
QJP3474,
FRMEV00866392024, 606-82; 00.469.695/0001-55, GFZ6589, FRMEV00705162024, 606-82;
GFZ6589, 
FRMEV00675552024,
606-82; 
04.176.598/0001-25,
OLJ3E17,
FRMEV00844112024,
606-82;
***.292.136-**, DJF7I17,
FRMEV00851732024,
606-82;
DJF7I17, FRMEV00849592024, 606-82; 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV00945132024,
606-82;
DVT8B13,
FRMEV00644772024, 
606-82;
***.938.079-**,
MBO1D82,
FRMEV00720912024, 606-82; 26.893.391/0001-04, QOV1G00, FRMEV00836882024, 606-
82; ***.522.779-**, RDU2J76, FRMEV00581272024, 606-82; 85.155.273/0001-68, RYO6A38,
FRMEV00898962024, 606-82;
***.890.965-**, FFN5I02,
FRMEV00595632024, 606-82;
***.404.691-**, NGZ8I43, FRMEV00646912024, 606-82; 22.202.306/0001-63, CVN9A95,
FRMEV00570342024, 606-82; ***.911.789-**, LWY1697, FRMEV00837032024, 606-82;
23.762.707/0001-30, SHD0D20, FRMEV00597882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou

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