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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.583.759-**, RYB3I39, FRMEV00678282024, 606-82; 79.838.694/0001-90,
QHR2020, 
FRMEV00838012024, 
606-82; 
AVK6137, 
FRMEV00812222024, 
606-82;
***.675.316-**, HGY0A99, FRMEV00591972024, 606-82; HGY0A99, FRMEV00577132024,
606-82; ***.599.879-**, MCF9623, FRMEV00612522024, 606-82; 36.555.380/0001-78,
RIB9B25, 
FRMEV00484272024, 
606-82;
11.073.013/0001-07, 
MBL1B14,
FRMEV00482152024, 606-82; 05.688.289/0001-05, RAB2956, FRMEV00805262024, 606-82;
32.251.149/0001-30, MWZ0D27, FRMEV00755812024, 606-82; ***.528.319-**, SLH2I37,
FRMEV00917232024, 606-82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV00706942024, 606-82;
RDY3F55, 
FRMEV00546232024, 
606-82; 
GFQ3I80, 
FRMEV00659162024, 
606-82;
***.564.574-**, NJW1B57, FRMEV00659452024, 606-82; 23.363.268/0001-93, RYD6J06,
FRMEV01132602024, 606-82; 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV01132772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV00497072024, 606-82; ***.070.715-**,
OKN8A13, 
FRMEV00850732024,
606-82; 
04.167.554/0001-39,
BBJ6H31,
FRMEV00704692024, 606-82; ***.583.928-**, HWJ0E45, FRMEV00611112024, 606-82;
***.768.941-**, OUX2A15, FRMEV00547672024, 606-82; 08.864.891/0001-36, FFL2A53,
FRMEV00934962024, 606-82; FFL2A53, FRMEV00742882024, 606-82; 09.007.131/0001-75,
QMM0H18,
FRMEV00314852024, 
606-82;
42.772.377/0001-09,
MKS1J52,
FRMEV00330412024, 606-82; 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV00746732024, 606-82;
QPB7D69, FRMEV00639002024, 606-82; ***.455.569-**, MAS7F82, FRMEV00918062024,
606-82; ***.929.189-**, AJA1F94, FRMEV00675282024, 606-82; ***.602.408-**, GGA4C78,
FRMEV00678302024, 606-82; ***.188.036-**, MSN6881, FRMEV00705762024, 606-82;
***.179.275-**, 
OII9J00, 
FRMEV00897302024, 
606-82; 
***.401.058-**, 
NLW7D36,
FRMEV00641562024, 606-82; ***.425.428-**, EWJ0H74, FRMEV00875142024, 606-82;
***.888.909-**, RXQ5C78, FRMEV00941822024, 606-82; ***.861.072-**, QTG8B16,
FRMEV01009512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-
82;
53.424.594/0001-24,
FKK1282, FRMEV00807782024,
606-82;
23.357.072/0001-96,
RUW6B83,
FRMEV00774112024, 
606-82;
10.473.326/0001-90,
MLS7858,
FRMEV00812772024, 
606-82; 
RYM2E44, 
FRMEV00881832024, 
606-82; 
RYM2E44,
FRMEV00821582024, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV00636982024, 606-82;
34.061.816/0001-47, rdy9c24, FRMEV00448262024, 606-82; RDY9B54, FRMEV00853102024,
606-82; RDY9B54, FRMEV00511722024, 606-82; RXM9B94, FRMEV00473982024, 606-82;
12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV00418272024, 606-82; 06.976.882/0001-01, MDB0E75,
FRMEV00888282024, 606-82; 08.700.060/0001-29, RYC5B82, FRMEV00711862024, 606-82;
QJV3I39, FRMEV00519362024, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVE6G10, FRMEV00617392024,
606-82; 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV00700192024, 606-82; 20.826.342/0001-72,
CZE2I51, FRMEV00579262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.360.898-**, 
DBC4313, 
FRMEV00580692024, 
606-82; 
***.175.536-**,
QMA5H10, 
FRMEV01051972024, 
606-82; 
07.467.532/0001-82, 
FRI1A55,
FRMEV00705872024, 606-82; DWM1H60, FRMEV00675272024, 606-82; 17.331.126/0001-
41, 
RZY3F41,
FRMEV00840752024, 
606-82;
***.207.028-**, 
AGQ3G18,
FRMEV00692192024, 606-82; ***.224.419-**, KAO2B66, FRMEV00683652024, 606-82;
KAO2B66, FRMEV00707172024, 606-82; ***.996.006-**, GXA6792, FRMEV00565242024,
606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV00685732024, 606-82; 34.778.089/0001-33,
MHD3J85, 
FRMEV00630002024,
606-82; 
03.475.330/0001-21,
MMH3E99,
FRMEV00701212024, 606-82; ***.974.836-**, NZR6064, FRMEV00844762024, 606-82;
***.171.209-**, MBR7632, FRMEV00642192024, 606-82; 09.620.819/0001-26, SDY2G14,
FRMEV00629162024, 606-82; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEV00539612024, 606-82;
***.698.344-**, HQA6328, FRMEV00500342024, 606-82; 08.195.037/0001-24, BQN5128,
FRMEV00668932024, 606-82; 42.488.902/0001-69, RHW3H46, FRMEV00604172024, 606-
82; ***.365.526-**, GYS2539, FRMEV00580342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 13.124.713/0001-09, BCX3I10, FRMEV00707002024, 606-82; 06.789.693/0001-20,
RXV0H55, FRMEV00856792024, 606-82; SXB1C00, FRMEV00774022024, 606-82; RLA8B83,
FRMEV01137902024, 
606-82;
RYR1C00, 
FRMEV00709832024,
606-82; 
RLA8B83,
FRMEV00579752024, 606-82; 04.165.376/0001-07, SWH8J29, FRMEV00765012024, 606-82;
CPL6233,
FRMEV00465352024, 
606-82;
05.737.091/0001-66,
CUD0H66,
FRMEV00965512024, 606-82; ***.870.889-**, LYW6296, FRMEV00645572024, 606-82;
12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV00824322024, 606-82; 11.417.001/0001-52, GCZ8I40,
FRMEV00780102024, 606-82; ***.249.011-**, MIC8341, FRMEV00631602024, 606-82;
20.013.084/0001-05, 
HNC1C82, 
FRMEV00880642024,
606-82; 
10.201.992/0001-79,
SNY8D41, 
FRMEV01130472024,
606-82; 
SNY8C91,
FRMEV01130522024, 
606-82;
17.011.623/0001-62, RHA2I02, FRMEV00638192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.579.009-**,
QHB2748, 
FRMEV00850912024, 
606-82;
14.056.929/0001-47, 
RDZ4B27,
FRMEV00847692024, 606-82; 52.548.435/0077-77, RNV9D75, FRMEV00559112024, 606-

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