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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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141
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; SYR4A74, FRMEV00973182024, 606-82; QWT9660, FRMEV00532402024, 606-82;
28.542.149/0001-11, 
RYE9A14, 
FRMEV00771272024,
606-82; 
RAG3H00,
FRMEV00755282024, 
606-82;
RXT5A23, 
FRMEV00715802024,
606-82; 
RXU9I57,
FRMEV00757292024, 606-82; RYO9B79, FRMEV00745692024, 606-82; 08.505.389/0003-09,
SVB6C76,
FRMEV00783422024, 
606-82;
05.895.635/0001-18,
RLD8A77,
FRMEV00506882024, 606-82; ***.212.876-**, HFD8G85, FRMEV00909762024, 606-82;
HFD8G85, 
FRMEV00598882024, 
606-82;
18.806.056/0001-01, 
RXZ0B86,
FRMEV00503532024, 
606-82;
RXZ0B86, 
FRMEV00494192024,
606-82; 
RLM4I84,
FRMEV01114422024, 606-82; ***.105.079-**, QJQ1J81, FRMEV00684912024, 606-82;
42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV01120452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.389.641-**, QCK3271, FRMEV00569642024, 606-82; 05.674.493/0001-69,
QBA4681, 
FRMEV00727362024, 
606-82; 
10.696.931/0001-20, 
OZJ4E55,
FRMEV01118662024, 606-82; 26.684.457/0001-56, DRR5F70, FRMEV00814632024, 606-82;
18.572.482/0001-10, 
RDW4A00,
FRMEV00719732024, 
606-82;
33.101.235/0001-29,
OMQ8900, 
FRMEV00526232024, 
606-82; 
16.784.574/0001-38, 
DQT5J83,
FRMEV00683172024, 606-82; 08.966.240/0001-57, QCI9E80, FRMEV00520962024, 606-82;
CDR9A93, 
FRMEV00547342024, 
606-82;
17.665.604/0001-50, 
BAN0F56,
FRMEV00880822024, 606-82; 10.578.604/0002-54, QRA9I31, FRMEV01034242024, 606-82;
17.011.623/0001-62, 
RHC2A98, 
FRMEV00765652024, 
606-82; 
29.750.855/0001-11,
ATM3E53, 
FRMEV00881492024, 
606-82; 
01.147.419/0001-33, 
RDP8C74,
FRMEV00563712024, 606-82; 42.058.926/0001-88, EJW7E63, FRMEV00964742024, 606-82;
***.512.088-**, MHW2E25, FRMEV00723572024, 606-82; 15.340.393/0001-50, KXS6250,
FRMEV00681712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV01092022024, 606-82; 47.582.835/0001-
60,
AYQ1A57,
FRMEV00919042023, 
606-82;
66.309.329/0001-47,
PWG0500,
FRMEV00827302024, 606-82; 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV00622612024, 606-82;
07.228.692/0001-79, 
MCD5G95, 
FRMEV00972102024, 
606-82; 
08.458.834/0001-57,
OBB4B84, 
FRMEV00810422024, 
606-82;
79.912.556/0001-04, 
MIS3B97,
FRMEV00848292024, 606-82; 02.188.956/0001-94, RLO0G86, FRMEV00521602024, 606-82;
27.903.447/0001-27, 
RPK9G43, 
FRMEV00814662024,
606-82; 
37.972.229/0001-06,
QJO4E60,
FRMEV00951942024, 
606-82;
10.783.431/0001-25,
HGJ1592,
FRMEV01470062023, 606-82; 02.617.257/0001-12, EDM7335, FRMEV00971932024, 606-82;
10.784.589/0001-10,
NZZ9387, 
FRMEV00983202024,
606-82;
13.295.681/0001-04,
RAJ0B47, 
FRMEV00844602024, 
606-82;
01.818.041/0001-52, 
MCO6793,
FRMEV01048692024, 606-82; 02.707.997/0001-40, MDE5J75, FRMEV00929522024, 606-82;
17.810.890/0001-08, 
RNG7B91,
FRMEV00866892024, 
606-82;
26.318.800/0001-49,
QJR6650,
FRMEV01107052024, 
606-82;
23.477.873/0001-95,
RUL8H77,
FRMEV00623672024, 606-82; 43.064.867/0001-13, EWU7B78, FRMEV00595492024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.190.660/0001-46, RDW8C16,
FRMEV01064882024, 606-82;
RDW8C16,
FRMEV01065592024, 606-82; MKJ2A69, FRMEV00937752024, 606-82; 00.389.481/0037-
80, SFE5H27, FRMEV00973662024, 606-82; SFE5H27, FRMEV00948572024, 606-82;
SFE5F86, 
FRMEV01136372024, 
606-82;
SFE7J41, 
FRMEV01116712024, 
606-82;
29.685.056/0001-09,
EKH6C05, 
FRMEV00312882024,
606-82;
07.976.246/0001-42,
AZW0984,
FRMEV00472732024, 
606-82;
AZW0984, 
FRMEV00484662024,
606-82;
BCL3D43, 
FRMEV01083162024, 
606-82;
11.455.829/0001-03, 
QAM3866,
FRMEV00776052024, 606-82; QAN4F01, FRMEV00871452024, 606-82; 21.945.287/0001-
00, 
RLI7D70, 
FRMEV01010482024, 
606-82; 
12.989.663/0001-60, 
RCC0H24,
FRMEV00581232024, 606-82; 33.867.125/0001-72, FGP9B14, FRMEV00901682024, 606-82;
39.627.059/0001-40,
BER8C38, 
FRMEV00927992024,
606-82;
11.075.061/0001-34,
MLP8979, 
FRMEV01093412024, 
606-82; 
22.251.727/0001-84, 
rds5f00,
FRMEV00876172024, 606-82; 11.069.547/0001-60, GDD5B05, FRMEV00656232024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 08.800.826/0004-
90, PAF6719, FRMEV00482392024, 606-82; ***.754.476-**, JQY4G61, FRMEV00746312024,
606-82; ***.708.509-**, RHW2F00, FRMEV00698312024, 606-82; 18.357.856/0001-84,
CSK8028, FRMEV00518132024, 606-82; ***.032.525-**, DUU6C82, FRMEV00592442024,
606-82; 
08.152.208/0001-38, 
BEN9B61, 
FRMEV00655842024, 
606-82; 
AUM4714,
FRMEV00640172024, 606-82; 39.497.695/0001-02, MWH0B64, FRMEV00522122024, 606-
82; ***.856.699-**, mme9d92, FRMEV00592972024, 606-82; ***.919.849-**, AVR0B87,
FRMEV00693692024, 606-82; 06.248.087/0001-05, GGT7B46, FRMEV00585772024, 606-82;
47.836.148/0001-24, 
QIY0D18, 
FRMEV01043542024,
606-82; 
02.916.265/0091-16,
CUF4F20,
FRMEV00605422024,
606-82; 
FNA3H81,
FRMEV00619952024,
606-82;
06.133.278/0001-13, MLM5440, FRMEV00916772024, 606-82; ***.504.669-**, LXA5G46,
FRMEV00702222024, 606-82; 09.584.237/0002-12, BEH4A77, FRMEV01081102024, 606-82;
27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV00518202024, 606-82; ***.080.899-**, MGE7C55,
FRMEV00744172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; ***.432.358-**,
ABP7C81, FRMEV00895122024, 606-82; ***.895.805-**, MLT6D54, FRMEV00853172024, 606-
82; ***.670.756-**, SIR9A24, FRMEV00814102024, 606-82; 36.562.995/0001-21, RHN8A18,
FRMEV00965992024,
606-82; ***.156.549-**,
QCJ0B75, FRMEV00470692024,
606-82;
ISR9J58, FRMEV00465872024, 606-82; ***.599.898-**, DAO5E28, FRMEV00315412024, 606-
82; ***.041.558-**, FAG4570, FRMEV00734122024, 606-82; ***.317.926-**, HMA1B72,
FRMEV00934262024, 606-82; 21.446.861/0001-78, BCL3H52, FRMEV00681432024, 606-82;
ATB3929, FRMEV00538612024, 606-82; ***.216.030-**, PPG4H73, FRMEV00906632024, 606-
82; ***.215.476-**, OQR5074, FRMEV00739862024, 606-82; ***.923.219-**, FNO6323,
FRMEV00751452024, 606-82; 31.005.665/0001-11, RDW9H25, FRMEV00832662024, 606-82;
11.496.141/0001-63, RXS7D57, FRMEV00580792024, 606-82; RYP5H48, FRMEV00580822024,
606-82; 04.632.041/0001-51, MMM2E72, FRMEV00931062024, 606-82; ***.129.589-**,
QHB4D08, FRMEV01101152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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