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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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144
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 08.101.177/0001-96, QJR6F20, FRMEV01120052024, 606-82;
09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV00760312023, 606-82; ***.934.229-**, MJE2C09,
FRMEV00818422024, 606-82; 02.349.948/0001-82, RYC6B66, FRMEV00834342024, 606-82;
QJY1H12, 
FRMEV00480222024, 
606-82; 
08.927.018/0001-45, 
PVB0800,
FRMEV00527742024, 606-82; 18.066.960/0001-10, FTZ3G54, FRMEV00830362024, 606-82;
80.954.852/0001-57,
MIN2693, 
FRMEV01131112024,
606-82;
39.325.680/0001-59,
BAE8J18, 
FRMEV00484982024,
606-82; 
13.592.743/0001-40,
SEI8E51,
FRMEV01119012024, 606-82; 25.215.966/0001-77, ECM5A15, FRMEV01033342024, 606-
82; 
***.498.856-**,
GXH1G96, 
FRMEV00821982024,
606-82; 
20.975.048/0001-22,
IVU0309, FRMEV00900202024, 606-82; ***.389.289-**, CQH2A00, FRMEV00418902024,
606-82; 09.336.037/0001-60, GXS1H42, FRMEV00845172024, 606-82; 18.249.784/0001-51,
AWH7C82, 
FRMEV00531072024,
606-82; 
32.752.864/0001-56,
RYE3D79,
FRMEV00881412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18544/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
24.995.188/0001-13, 
AOJ5G56, 
FRMEV01083322024,
606-82; 
84.696.178/0001-09,
MHF5528, FRMEV00651922024, 606-82; MKX1565, FRMEV00472072024, 606-82; MEK2F06,
FRMEV00941082024, 
606-82; 
MHF5288,
FRMEV00923522024, 
606-82; 
MHF5068,
FRMEV00471042024, 606-82; 11.246.508/0001-90, MLE8448, FRMEV00815932024, 606-82;
37.297.518/0001-49, 
EVO6D44,
FRMEV00823992024, 
606-82;
13.860.137/0001-68,
FXN7D45, 
FRMEV00848632024, 
606-82; 
FUU0H73, 
FRMEV00842312024, 
606-82;
04.831.660/0001-75,
KII5C79, 
FRMEV00521312024,
606-82;
19.609.714/0001-20,
MIW0C21,
FRMEV01087122024,
606-82; 
MIW0C21,
FRMEV00839132024,
606-82;
25.530.695/0002-25, RQP3A14, FRMEV01063002024, 606-82; 04.970.568/0002-77, rhr4e94,
FRMEV00606362024, 606-82; ***.287.238-**, ROR7H35, FRMEV00607422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18545/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.690.868-**, 
FBU1884, 
FRMEV00612802024, 
606-82; 
FBU1884,
FRMEV00843272024, 606-82; 00.775.191/0001-63, MHK7G14, FRMEV00764762024, 606-
82; ***.528.009-**, AQD1722, FRMEV00681072024, 606-82; 06.983.881/0003-56, SID7A74,
FRMEV00572282024, 606-82; RNO6B71, FRMEV00417082024, 606-82; 14.780.926/0001-51,
SCA7H37,
FRMEV00844392024,
606-82; 
BBY5B52,
FRMEV00916242024,
606-82;
82.918.939/0001-02, 
RLF1C79, 
FRMEV00575922024,
606-82; 
RLH8G98,
FRMEV01142862024, 606-82; 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV00919392024, 606-82;
10.788.903/0001-32, 
GGE7E58, 
FRMEV00709132024, 
606-82; 
40.568.933/0001-02,
PKX3B85, FRMEV00831562024, 606-82; ***.534.197-**, RBA2A90, FRMEV00836262024,
606-82; 10.792.714/0001-33, RXY8B14, FRMEV00904092024, 606-82; ***.524.579-**,
MFP1008, 
FRMEV00615402024, 
606-82;
21.940.163/0001-24, 
GGC6781,
FRMEV00910032024, 606-82; 25.167.768/0001-85, GXS1554, FRMEV00692512024, 606-82;
***.692.309-**, DJC3J97, FRMEV01128102024, 606-82; 03.274.340/0001-07, RAG0824,
FRMEV00851612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18546/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, 
FRMEV00994382024,
606-82;
13.860.137/0001-68,
GDV2C03, 
FRMEV00859912024, 
606-82; 
FYN8D63, 
FRMEV01106882024, 
606-82;
***.994.286-**,
SFQ4F46,
FRMEV01066072024, 606-82;
***.376.068-**,
MFZ9630,
FRMEV00952872024, 606-82; 26.797.641/0001-02, GFU8D88, FRMEV00728432024, 606-
82; 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV00861052024, 606-82; 33.034.171/0001-90,
RYO6H38, FRMEV01120632024, 606-82; ***.092.816-**, DBL5C70, FRMEV00527232024,
606-82; 35.805.588/0001-35, RLK3A99, FRMEV01111482024, 606-82; 85.400.240/0001-36,
MIH9135, FRMEV00861012024, 606-82; ***.588.956-**, OXH5B79, FRMEV00838112024,
606-82; 03.093.776/0007-87, CPM8H92, FRMEV00731322024, 606-82; 11.787.985/0001-
63,
FUQ9E93,
FRMEV00896322024, 
606-82;
05.097.979/0001-81,
RQO7C95,
FRMEV00870972024, 606-82; ***.839.089-**, MIN9980, FRMEV00558342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18547/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.375.607/0001-11, 
QHC6A63, 
FRMEV00929072023, 
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV00543572024, 
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV00693892024, 
606-82; 
MLZ9I03,
FRMEV00728442024, 606-82; ***.869.809-**, MJC9G05, FRMEV00723292024, 606-82;
29.164.293/0001-24, EWU6G74, FRMEV00607372024, 606-82; ***.013.549-**, CDM1505,
FRMEV00656932024, 606-82; ***.921.906-**, ORA6I35, FRMEV00621922024, 606-82;
08.738.913/0001-11, 
BCW4J16, 
FRMEV00635232024, 
606-82; 
15.081.373/0001-01,
ABM7G89, 
FRMEV01123542024, 
606-82; 
SDW2C67, 
FRMEV01123702024, 
606-82;
29.095.199/0001-60, 
IME4B62, 
FRMEV00950812024,
606-82; 
36.244.932/0001-27,
BDO3G45, 
FRMEV00922622024,
606-82; 
12.452.484/0001-99,
OBB4F56,
FRMEV00707402024, 606-82; ***.186.589-**, MFQ8748, FRMEV01074662024, 606-82;
***.618.760-**,
GLY1E93,
FRMEV00735012024, 606-82;
***.577.861-**,
ONW5I45,
FRMEV00715292024, 606-82; 09.136.346/0001-96, SXP0H00, FRMEV01118432024, 606-82;
***.368.349-**, MGM2C46, FRMEV01116652024, 606-82; 08.491.776/0001-63, QHY8G00,
FRMEV00602272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18548/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, 
FRMEV00994382024,
606-82;
15.379.986/0001-20,
BCA5A70, 
FRMEV01088202024, 
606-82;
64.540.057/0001-66, 
GBA0580,
FRMEV00653322024, 606-82; 14.282.025/0001-30, EVU6C94, FRMEV00946572024, 606-82;
11.908.710/0001-30, 
AIX9H08, 
FRMEV00693952024, 
606-82; 
04.150.555/0013-04,
SEH3B99, 
FRMEV00320492024,
606-82; 
74.006.115/0001-20,
RAE5884,
FRMEV00810322024, 606-82; 11.234.409/0001-99, AVO1206, FRMEV01145112024, 606-
82; 96.230.719/0001-98, EVO0577, FRMEV00316342024, 606-82; 08.189.881/0001-42,

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