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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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147
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.761.930-**, BYG8436, FRMEV00642282024, 606-82; 00.058.757/0001-36,
OKM4I88,
FRMEV00527332024, 
606-82;
38.344.352/0001-37,
DTC2H97,
FRMEV00955972024, 606-82; ***.754.106-**, PPG7E13, FRMEV00938942024, 606-82;
PPG7E13,
FRMEV00939762024, 
606-82;
HEL8F08, 
FRMEV00831272024,
606-82;
31.919.045/0001-98, EOE5D46, FRMEV00943492024, 606-82; ***.227.516-**, HHK5E18,
FRMEV00696082024, 606-82; ***.791.351-**, KAL4A11, FRMEV00315442024, 606-82;
41.817.149/0001-45,
BQA5E40, 
FRMEV01125482024,
606-82;
83.203.752/0001-87,
MKN1E06, 
FRMEV00739662024,
606-82; 
16.939.664/0001-50,
DPF0554,
FRMEV00940522024, 606-82; ***.246.319-**, HGL3I38, FRMEV00622462024, 606-82;
02.921.449/0001-18, 
RAI4627, 
FRMEV00698722024, 
606-82; 
24.241.983/0001-16,
NKG8979, FRMEV00587442024, 606-82; ***.152.741-**, AKQ7E60, FRMEV00774832024,
606-82; 
AKQ7E60, 
FRMEV00756422024, 
606-82; 
01.021.543/0001-58, 
PUK9533,
FRMEV00665672024, 606-82; 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV00655242024, 606-82;
***.102.048-**, OXA8I19, FRMEV00845012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18561/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, 
FRMEV00994382024, 
606-82; 
39.795.403/0001-00, 
FGG8A83,
FRMEV00449212024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUP4C56, FRMEV00883562023, 606-82;
25.292.831/0001-05, 
QJP2225,
FRMEV00725802024, 
606-82;
33.795.411/0001-70,
GFH6F93, FRMEV00941762024, 606-82; GJS2C45, FRMEV00936532024, 606-82; DDS7G91,
FRMEV00941652024, 606-82; 00.264.414/0001-28, RYG5E87, FRMEV01116152024, 606-82;
31.380.106/0001-91, 
GDM8G15,
FRMEV00813282024, 
606-82;
26.727.260/0001-57,
OLG3A59, FRMEV00838082024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00942112024, 606-82; QIA1I39,
FRMEV00948322024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00841822024, 606-82; 47.170.471/0001-01,
RRT6F12, 
FRMEV00816322024, 
606-82;
08.688.917/0001-32, 
AWA4D97,
FRMEV00900292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.431.239-**, IDJ9D51, FRMEV00954062024, 606-82; 44.156.608/0001-85,
RXM3B84, 
FRMEV00736892024,
606-82; 
42.925.243/0001-80,
EPI9H36,
FRMEV00958242024, 606-82; 01.329.578/0001-59, GCU6G05, FRMEV00844362024, 606-82;
46.384.111/0001-40, 
GAA3H91,
FRMEV00913462024, 
606-82;
78.828.316/0001-63,
QJM4364, FRMEV00576132024, 606-82; ***.520.889-**, MEB5H17, FRMEV00747392024,
606-82; 15.488.297/0001-53, RHO4A17, FRMEV00570692024, 606-82; 88.078.209/0013-52,
OPV7481,
FRMEV00903822024, 
606-82;
OPV7457, 
FRMEV00941562024,
606-82;
04.424.443/0001-60, 
MGU0H66, 
FRMEV00720182024,
606-82; 
88.078.209/0012-71,
RAC0G76, FRMEV00467192024, 606-82; RLD4H91, FRMEV00521392024, 606-82; QJY0975,
FRMEV00866672024, 606-82; 14.527.513/0001-60, RKY8D79, FRMEV00462612024, 606-82;
48.558.663/0001-52, MDT6E66, FRMEV00731732024, 606-82; ***.152.931-**, CLU0E92,
FRMEV00845032024, 606-82; 05.064.800/0001-90, FMT5H07, FRMEV00582802024, 606-82;
15.488.297/0012-06, 
RHQ6E55,
FRMEV00841972024, 
606-82;
SEB5A54,
FRMEV00779912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18563/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, 
FRMEV00994382024,
606-82; 
32.816.462/0001-78,
RAF7I00,
FRMEV00831582024, 606-82; RAF7I00, FRMEV00986482024, 606-82; 40.075.018/0001-77,
BAW6B85,
FRMEV00530012024, 
606-82;
MKM5H70, 
FRMEV00685422024,
606-82;
***.985.801-**,
NLG7H09, FRMEV00617252024,
606-82; ***.769.678-**,
PMM7G85,
FRMEV01010372024, 606-82; 24.880.213/0001-13, ONF5G15, FRMEV00570282024, 606-82;
***.155.729-**, OKG4G08, FRMEV00310142024, 606-82; 05.730.385/0001-66, QJJ1534,
FRMEV00891582024, 606-82; RYQ4A03, FRMEV00704252024, 606-82; ***.408.119-**,
MIH9F20, 
FRMEV00943192024, 
606-82;
31.380.106/0001-91, 
FNT8D76,
FRMEV01084382024, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLA9F66, FRMEV01117452024, 606-82;
37.252.554/0001-96, KND1D27, FRMEV01124502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.969.369-**, APK2J84, FRMEV00511822024, 606-82; 12.023.616/0001-67,
FCI1B49, FRMEV00838302024, 606-82; FZO9E79, FRMEV00832522023, 606-82; RVU0E43,
FRMEV00834242023, 606-82; 01.048.418/0001-31, NZB3F15, FRMEV01022802024, 606-82;
05.835.477/0001-00, EKH8E87, FRMEV01091212024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FPJ8C74,
FRMEV00561222024, 606-82; 71.222.582/0001-07, QXE9148, FRMEV00971812024, 606-82;
***.993.089-**, IMM1F00, FRMEV00471742024, 606-82; 28.280.788/0001-56, OOU1G62,
FRMEV00317642024, 606-82; 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV00947582024, 606-82;
IPK1F03, FRMEV00926932024, 606-82; 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00489832024,
606-82; 14.170.628/0001-40, QTL1517, FRMEV00662292024, 606-82; ***.711.608-**,
HUZ8B92, 
FRMEV00534052024, 
606-82;
20.691.163/0001-75, 
FGF4F08,
FRMEV00650872024, 606-82; 03.220.033/0001-35, ATD3145, FRMEV00896022024, 606-82;
11.720.812/0001-28, PBY6E09, FRMEV00550652024, 606-82; 22.930.343/0001-98, QXJ9260,
FRMEV00633502024, 606-82; 38.216.956/0001-06, GDC0F82, FRMEV01086122024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.

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