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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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146
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 27.272.628/0001-
00, 
REP0J33, 
FRMEV00823852023,
606-82; 
05.948.048/0001-40, 
RKW4D60,
FRMEV00759082024, 606-82; ***.853.399-**, MJL9F73, FRMEV00673892024, 606-82;
09.433.294/0001-10, 
QJZ0E38,
FRMEV00768292024, 
606-82;
QIM1C45,
FRMEV00322622024, 606-82; QHW9D50, FRMEV00504242024, 606-82; ***.778.346-**,
RNX7F73, 
FRMEV00622062024,
606-82; 
02.896.951/0001-16,
DTB0113,
FRMEV00941502024, 606-82; ***.117.778-**, FDC9D20, FRMEV01003472024, 606-82;
07.779.169/0001-30, 
PVQ9G60,
FRMEV01127282024, 
606-82;
07.441.917/0001-70,
SHP8F13,
FRMEV00934802024, 
606-82;
SHP8F13, 
FRMEV00741822024,
606-82;
06.889.977/0001-98, QIP5305, FRMEV00901612024, 606-82; ***.119.374-**, JRT4850,
FRMEV01055942024, 606-82; 28.765.035/0001-30, CUM8G35, FRMEV00758642024, 606-
82; 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV00778852024, 606-82; 03.475.418/0001-43,
SGC7C70, 
FRMEV00490502024, 
606-82; 
SGC2D81, 
FRMEV00490552024, 
606-82;
***.989.821-**, AQD3375, FRMEV00705972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18556/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.649.283/0015-27, 
RIM2C65, 
FRMEV00634222024, 
606-82; 
RSF3E89,
FRMEV00617312024, 
606-82; 
RSD2A49, 
FRMEV00632852024, 
606-82; 
RIM2C57,
FRMEV00635582024,
606-82;
RSF7F20, 
FRMEV00612902024,
606-82;
RSC6D12,
FRMEV00941062024,
606-82; 
RSF7F00,
FRMEV00915052024, 
606-82;
RSD7B20,
FRMEV00625862024, 606-82; MVP5C27, FRMEV00938312024, 606-82; 77.649.283/0001-21,
RCF8I37, 
FRMEV00971102024,
606-82; 
SBY7H70,
FRMEV00605512024, 
606-82;
14.793.554/0002-89, SJA6B36, FRMEV00766862024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RLB6F36,
FRMEV00474632024, 
606-82; 
RLB6F36,
FRMEV00915412024, 
606-82; 
RKY0I99,
FRMEV00909352024, 606-82; RLD5F76, FRMEV00468422024, 606-82; 01.844.110/0001-00,
RXQ7I83, 
FRMEV00927472024, 
606-82; 
22.825.369/0001-76, 
AWH1052,
FRMEV00557372024, 606-82; 17.877.334/0021-94, SLJ9C07, FRMEV00728762024, 606-82;
17.877.334/0001-40, BAN5201, FRMEV00520192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18557/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, 
FRMEV00994382024,
606-82;
18.742.394/0001-19,
ALE1I55, 
FRMEV00649112024, 
606-82;
07.232.845/0001-51, 
BCR4G21,
FRMEV00460872024, 606-82; ***.158.099-**, MBI8036, FRMEV00601632024, 606-82;
26.291.836/0001-86, 
MLC3E42, 
FRMEV00560092024, 
606-82; 
RXR1G52,
FRMEV00544742024,
606-82;
RLO9H87, 
FRMEV00544652024,
606-82;
RLO9H87,
FRMEV00434382024, 
606-82; 
MGG9965, 
FRMEV00596272024, 
606-82; 
MIN0F95,
FRMEV00556542024, 606-82; 97.534.201/0001-00, AVH4F73, FRMEV00729542024, 606-82;
01.621.399/0001-90,
FTY2F00, 
FRMEV00702472024,
606-82;
06.983.881/0003-56,
SIA1D91, 
FRMEV00685952024, 
606-82;
18.915.078/0001-00, 
RFD3B69,
FRMEV01072212024, 606-82; 30.693.851/0001-28, CQE8934, FRMEV00662762024, 606-82;
37.581.529/0001-56, RYO1H64, FRMEV00842412023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.420.709-**, FUA2H66, FRMEV00846452023, 606-82; ***.702.331-**,
SGU0B64, FRMEV00461092024, 606-82; SGU0B64, FRMEV00504012024, 606-82; SGU0B64,
FRMEV00641322024, 606-82; SGU0B64, FRMEV00672552024, 606-82; 07.223.409/0001-16,
RLD3E22, 
FRMEV00732902024, 
606-82;
17.063.703/0003-23, 
EGK7J74,
FRMEV00837532024,
606-82;
ESL4G74, 
FRMEV00917862024,
606-82;
SUR8E30,
FRMEV00810122024, 606-82; SUT1F30, FRMEV00528802024, 606-82; 12.765.131/0015-44,
QCI4818, FRMEV01057492024, 606-82; ***.803.575-**, FVN7G13, FRMEV00982392024,
606-82; ***.203.132-**, CUZ7H88, FRMEV00603742024, 606-82; 42.939.597/0001-84,
MIQ0446, FRMEV00633802024, 606-82; ***.460.685-**, OVX8B00, FRMEV00879842024,
606-82;
OVX8B00,
FRMEV00880202024, 
606-82;
29.216.431/0001-71,
IZA2G00,
FRMEV00559572024, 606-82; ***.759.416-**, CQX6E08, FRMEV00482342024, 606-82;
***.280.169-**, MLP7I02, FRMEV00322012024, 606-82; ***.237.659-**, QHX3B99,
FRMEV00915222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 19.708.092/0001-97, SET8E16,
FRMEV00548912024, 606-82; 07.869.508/0001-70, RYN0D50, FRMEV01099642024, 606-82;
RLL0I10,
FRMEV00730332024, 
606-82;
QIQ0E60, 
FRMEV00882342024,
606-82;
15.058.185/0001-62, 
EZU2H89,
FRMEV00645172024, 
606-82;
00.680.581/0001-50,
RQT5I47, 
FRMEV00839392024,
606-82; 
07.048.447/0001-80,
RMJ3C16,
FRMEV00749892024, 606-82; 51.416.977/0001-25, MFO9I18, FRMEV01114742024, 606-82;
MDJ3E55, 
FRMEV00580142024, 
606-82;
04.940.750/0001-02, 
RER0B47,
FRMEV01073482024, 606-82; 49.655.566/0001-40, FXA9C91, FRMEV00693462024, 606-82;
68.979.111/0001-25, 
SUV1E00, 
FRMEV00479422024, 
606-82; 
SWG4J66,
FRMEV00482912024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXM5H18, FRMEV00504612024, 606-
82; 46.444.822/0001-62, RYC9I65, FRMEV00598232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE

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