DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200149
149
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18616/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.350.007-**, , FREVP00458942024, 773-0; , FREVP00462052024, 773-0;
***.851.387-**, , FREVP00438322024, 773-0; ***.317.511-**, , FREVP00439392024, 773-0;
***.443.916-**, , FREVP00453042024, 773-0; ***.832.078-**, , FREVP00458172024, 773-0;
***.766.888-**, , FREVP00460832024, 773-0; 36.031.777/0001-60, , FREVP00397162024,
773-0; , FREVP00432232024, 773-0; , FREVP00447932024, 773-0; ***.011.779-**, ,
FREVP00463712024, 
773-0;
33.462.612/0001-55, 
,
FREVP00465142024, 
773-0; 
,
FREVP00470352024, 
773-0;
, 
FREVP00471332024,
773-0; 
13.085.979/0001-90, 
,
FREVP00467322024, 
773-0;
39.486.052/0001-55, 
,
FREVP00467492024, 
773-0;
49.207.211/0001-99, 
, 
FREVP00444572024,
773-0; 
15.735.951/0001-86, 
,
FREVP00470622024, 
773-0;
, 
FREVP00472172024,
773-0; 
***.296.468-**,
,
FREVP00474172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 431/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.009051/2023-19.
Pregão Nº 90107/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado:
07.094.346/0001-45 -
G4F
SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA.
Objeto:
contratação de serviços continuados de apoio técnico administrativo especializado, em
caráter subsidiário, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a
19/04/2026. Valor Total: R$ 79.417.590,58. Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao
Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 04.892.707/0001-00,
representado pelo seu Diretor de Infraestrutura Rodoviária FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES,
no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, incisos I e II da Portaria DG nº
1.241/2024 de 08/03/2024, a Secretaria Municipal de Educação do Município de
Marcelândia/MT, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ
sob o n.º
03.238.987/00001-75, com sede na Rua Três Poderes nº 777, Bairro Centro, CEP 78535-
000, endereço eletrônico educacao@marcelandia.mt.gov.br, neste ato representado pela
Secretária Municipal de Educação, Senhora SANDRA BORSARI, em conjunto com a
Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT, representado pelo Prefeito CELSO LUIZ
PADOVANI, firmam o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos termos dos incisos IV, V, VIII, do art.
82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº
50611.004102/2023-89, que trata sobre a estruturação de programa contínuo de Educação
para o Trânsito nas escolas localizadas no Município de Marcelândia/MT, através da
formalização de parceria com o Partícipe 2, por meio da mobilização de uma rede de
Educação para o Trânsito com intuito de preservar vidas e construir uma cultura de paz e
segurança no Trânsito. Para tal fim, será utilizado o Programa Nacional de Educação para
o Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CONEXÃO DNIT.
DATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
Diretor de Infraestrutura Rodoviária
AVISO DE PENALIDADE
O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições e adotando
como fundamento o Processo de Ressarcimento nº 50600.015525/2023-53, resolve
aplicar à empresa FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.813.581/0001-55, a penalidade de RESSARCIMENTO no valor de
R$ 161.128,20 (cento e sessenta e um mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos),
sem prejuízo dos cálculos referentes à correção monetária contados da data de
apuração dos fatos até a presente data, em razão das inconsistências ora expostas
quanto aos itens pagos e não entregues decorrentes dos contratos de fornecimento de
itens de mobiliários diversos, sob pena de inscrição da dívida no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN). Desta forma, fica a empresa
intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo
no prazo de 10 (dez) dias úteis.
LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES
Coordenador-Geral de Recursos Logísticos
Substituto
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 90154/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600001607202400. , publicada no D.O.U de 13/05/2024 . Objeto: Contratação de empresa
especializada para execução das obras de restauração de pista e implantação de acostamentos
na rodovia BR-158/PA, km inicial 699,00 ao km final 889,58. Novo Edital: 22/07/2024 das 08h00
às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte -
BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: 22/07/2024 às 08h00. - .
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
(SIDEC - 19/07/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes
Cerqueira
de
França.
PERMISSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DE
POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS (SR-PRF/AL), cuja solicitação para ocupação foi
requerida pelo seu Superintendente Regional Juliano Quintella Malta Lessa. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-006/2024 - SOT -
CET - SR/AL. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste
na faixa de domínio da Rodovia Federal BR - 104/AL trecho: Div. PE/AL à Praça Centenário
(Maceió), subtrecho: SNV 104BAL0590, (Entr. BR 416 a Entr. AL - 205), localizado no km 28
+ 000 m, ocupando uma área de 5.719,00 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código
Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de
02 de março de 2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto
supracitado, equivale a R$ 531.180,70 (quinhentos e trinta e um mil, cento e oitenta reais
e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo
total desta permissão definido no item 2.1. A permissão será sem ônus por se enquadrar
na condição de ocupação por acesso, conforme artigo 34, incisos IV e V da Resolução nº
07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de
10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial
da União.
PROCESSO nº
50620.000650/2018-63.
DATA DA
ASSINATURA:
17/07/2024.
André Paes Cerqueira de França
Superintendente Regional no Estado Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 376/2023.
Nº Processo: 50600.040930/2022-29.
Pregão. Nº 149/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Primeiro termo
aditivo de rerratificacão, restituição de prazo de execução e prorrogação de prazo de
vigência. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e
restituição de prazo de execução ao contrato 05 00376/2023, prorrogando a vigência por
mais 215dias consecutivos, a partir de 19/07/2024, e restituindo o prazo de execução em
264dias consecutivos, a partir de 27/02/2024.. O prazo de execução e vigência dos
trabalhos contratados, tem seu término previsto para 16/11/2024 e 18/02/2025,
respectivamente.. Vigência: 19/07/2024 a 18/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.771.583,91. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90174/2024
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por intermédio da
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo, torna público, aos
interessados na licitação do edital em epígrafe, o resultado final de julgamento. Empresa
vencedora: ATA SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA, com o valor de R$ 82.300,00 (oitenta
e dois mil, trezentos reais). Cópia da Ata poderá ser obtida através do site
www.comprasgovernamentais.gov.br
ROMEU SCHEIBE NETO
Superintendente Regional do DNIT/ES
(SIDEC - 19/07/2024)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393011
Número do Contrato: 439/2021.
Nº Processo: 50612.001058/2021-83.
Pregão. Nº 232/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 04.327.690/0001-49 - CONCRETA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e de execução por 629 (seiscentos e vinte e
nove) dias consecutivos, com reflexo financeiro positivo de R$ 13.948.990,16 (treze
milhões, novecentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa reais e dezesseis
centavos). O prazo de vigência passa a vigorar até dia 28/07/2026. O prazo de execução
passa a vigorar até 29/04/2026. O Preço Inicial Vigente do Contrato passará de R$
24.274.490,74 para R$ 38.223.480,90. Vigência do Contrato: 24/08/2021 a 28/07/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.223.480,90. Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 586/2022.
Nº Processo: 50615.001808/2021-97.
Pregão. Nº 314/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Termo
Aditivo de 1ª Adequação de quantidades com reflexo financeiro e inclusão de preço novo
ao Contrato nº UT-15.00586/2022, para execução de serviços de manutenção
(conservação/recuperação) rodoviária referente ao P.A.T.O. na rodovia federal BR-135/MA,
trecho: acesso Aeroporto do Tirirical - entr MA-364 (B) (div MA/PI) (Guadalupe); subtrecho:
entr. BR-226 (B) (Presidente Dutra) - entr. BR-230(A)/MA-368 (Orosimbo); segmento: km
341,5 ao km 514,60; extensão: 173,10 km. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
62.928.122,88. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393020
Número do Contrato: 420/2024.
Nº Processo: 50611.002070/2023-87.
Pregão. Nº 506/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo de
RERRATIFICAÇÃO ao contrato, para retificar o prazo estipulado para as prorrogações do
prazo contratual, elencado no item 2.1. da Cláusula Segunda e a data-base mencionada no
item 7.1.1. da Cláusula Sétima do contrato SR/MT-420/2024-00, celebrado entre as partes
na data de 05/07/2024, publicado no diário oficial da união nº 129, seção 3, de 08 de julho
de 2024. Na Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação, ONDE SE LÊ: "2.1. ... prorrogável
sucessivamente por até 10 anos ...". LEIA-SE: "2.1. ... prorrogável sucessivamente por até
5 (cinco) anos ...". Na Cláusula Sétima - Reajuste, ONDE SE LÊ: "7.1.1. ... base no SICRO do
mês JANEIRO do ano de 2023....". LEIA-SE: "7.1.1. ... base no SICRO do mês OUTUBRO do
ano de 2023....". Vigência: 19/07/2024 a 08/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 40.999.999,00. Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).

                            

Fechar