DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-08/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Tocantins, Renan Bezerra
de Melo Pereira. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS -
SANEATINS, representada pelo representante legal: Sandra Lúcia Leal e José Mario Ribeiro
do Espírito Santo. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 -
08/2024 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na
faixa de domínio da rodovia Federal BR-010/TO, no trecho DIV GO/TO (RIO B)EZERRA -
DIV TO/MA, subtrecho ENTR AV TOCANTINS (PALMAS) - ENTR TO-010/020/050/070
(PALMAS), SNV 010BTO0280, segmento em travessia entre os Km 453,412m e Km
454,537m com extensão de 86,0m por 1,60m de largura, perfazendo uma área total de
137,60m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de
propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT,
conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02
de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI
nº 18092506) do Sr. Superintendente Regional no Estado do Tocantins, datado de 14 de
junho de 2024. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta
permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 13.969,20 (treze mil e
novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do
preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A
PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 1.396,92 (mil
e trezentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). PRAZO: A permissão de
uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia
da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União.
PROCESSO Nº: 50623.000182/2023-64
DATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.
Renan Bezerra de Melo Pereira
Superintendente Regional no Estado do Tocantins
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 964928/2024, celebrado entre a União, por meio do
Ministério do Turismo, e o Município de Pirenópolis/GO. Objeto: "1° Edição Pirenópolis
Fest Folia". Vigência: 20/07/2024 a 07/10/2024. Valor global: R$ 761.000,00 (setecentos e
sessenta e um mil reais), sendo R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) de repasse,
do MTur, e R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de contrapartida, do Convenente. Processo
SEI nº 72031.004742/2024-33. Data de Assinatura: 19/07/2024. Milton Sérgio Silveira
Zuanazzi, Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Nivaldo Antônio de Melo, Prefeita
Municipal de Pirenópolis/GO. MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
EDITAL Nº 75/2024-BCB/DEPES, DE 19 DE JULHO DE 2024
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro
de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016,
NOTIFICA CLÁUDIA MARIA SERRADOR CAPELLA, herdeira da pensionista falecida desta
Autarquia, Lecy Maria Serrador Capella, da DECISÃO que determinou o início dos
procedimentos relativos à cobrança de débito em seu nome, no valor de R$ 69.373,07
(sessenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e sete centavos). A quantia
corresponde à fração da dívida de R$ 104.059,61 (cento e quatro mil, cinquenta e nove
reais e sessenta e um centavos), em razão da ausência de prestação de contas e de
devolução de antecipações de recursos creditados na conta da referida pensionista
para aquisição do medicamento oncológico Imbruvica 140mg, nos termos do despacho
15415/2024-BCB/DEPES, da memória de cálculo para atualização monetária da dívida e
dos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 000000189703.
2. O valor foi definido com base na escritura pública de inventário e na
partilha dos espólios da Sra. Lecy Maria Serrador Capella, registrada no 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasília (DF), em que restou à senhora Cláudia Maria Serrador
Capella 66,66% (sessenta e seis virgula sessenta e seis por cento) dos bens em nome
da falecida. Dessa forma, conforme determina o art. 1997 do Código Civil, o débito
objeto desta notificação, no valor de R$ 69.373,07, corresponde à proporção da
herança que foi atribuída à Sra. Cláudia Maria Serrador Capella.
3. Informamos que, conforme preconiza o art. 5º da Ordem de Serviço
Depes nº 4.997, de 2016, é cabível a interposição de recurso em face da referida
decisão administrativa, observado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação
deste. Para tanto, esclarecemos que:
a) os autos do processo (PE 189703) encontram-se à disposição de V.Sa. ou
de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos dias
úteis, das 9h às 12h, e das 14h às 17h, no componente DEPES/SAÚDE/DINAC/CONAT,
localizado no 2º subsolo do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no SBS, Quadra
3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, mediante agendamento prévio pelo telefone
(61) 3414-3900, ou, ainda, por meio de solicitação encaminhada ao endereço eletrônico
conat.depes@bcb.gov.br;
b) caso solicitadas, as cópias do processo eletrônico serão fornecidas
mediante gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de
propriedade do solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo
Sistema de Transferência de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco
Central (Sisbacen);
c)
o
eventual
recurso
deverá
ser
encaminhado
para
o
e-mail
conat.depes@bcb.gov.br, quando em sua forma eletrônica, ou entregue, mediante
recibo, no protocolo do Banco Central do Brasil, localizado no 2º Subsolo do Ed i f í c i o -
Sede, no SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h
às 17h, mediante agendamento prévio pelo telefone (61) 3414-3900.
SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90073/2024 - UASG 925133
Nº Processo: 268177. Objeto: Aquisição de insumos necessários à execução dos
trabalhos de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado do
edifício do Banco Central do Brasil em Fortaleza.. Total de Itens Licitados: 37. Edital:
22/07/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av. Heraclito Graca, 273
- Centro - Caixa Postal 891, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/925133-
5-90073-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/07/2024 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
07/08/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RODRIGO MOREIRA CAVALCANTE
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/07/2024) 925133-17804-2024NE000216
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 272326. Contrato: Bacen/ADSPA-272326/2024. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: EFEX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ
32.820.711/0001-07. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 18/07/2024.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da
Lei n° 14.133/2021.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro
271855 - Magnum Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 44.683.140). Assunto:
alteração do capital de R$8.000.000,00 para R$11.000.000,00 (AGE de 2.7.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 17.7.2024.
221033 - IP4Y Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 11.491.029). Assunto:
autorização para funcionamento como instituição de pagamento, na modalidade emissor
de moeda eletrônica; sede em Guarulhos (SP); capital social de R$2.000.000,00;
controladores: Enzo Donini Valsirolli, Jamile Donini Valsirolli, Fernando Fregatti e Michael
Cezar Pinto. Decisão: Chefe. Data: 18.7.2024.
271330 - Banco Volkswagen S.A. (CNPJ 59.109.165). Assunto: alteração do
capital de R$2.576.632.019,79 para R$3.115.613.519,79 (AGE de 20.6.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 18.7.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.883, DE 18 DE JULHO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 02/09/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 19 de julho de 2024, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub)
para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão
S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em
Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes
características:
. .Data de Início
.Data
de
Vencimento
.Posição
assumida
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .02/09/2024
.03/02/2025
.compradora
.vendedora
.até 12.000
. .02/09/2024
.01/07/2025
.compradora
.vendedora
.até 12.000
2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita
pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma
e a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo
Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic).
COMUNICADO Nº 41.884, DE 18 DE JULHO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de
23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 19 de julho
de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub
para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de
revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação
dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025,
1º/7/2025, 1º/10/2025,
1º/1/2026, 1º/4/2026,
1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/7/2027,
1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030;
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