DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
previsto em Lei. Desta feita a impugnação cumpriu os requisitos legais quanto ao prazo. 2.
DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. Alega o impugnante que a ordem de escolha nos itens 5.3
do Termo de Referência e o 8.5 do Edital são restritivos e por essa razão frustram o caráter
competitivo do certame, razão que pugnam pela retificação do Edital. 3. DA ANÁLISE DAS
ALEGAÇÕES. Admite-se o credenciamento nos termos do artigo 79 da Lei nº 14.133/21,
assim, no caso em tela, objetiva-se o credenciamento de leiloeiros oficiais, onde a
administração almeja contratar todos aqueles que atendam aos requisitos legais, conforme
ordem de credenciamento e quando necessário. Sendo assim, haverá contratações
amoldando-se o caso à hipótese prevista no artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e como
também prevê o art. 3° inciso II, do decreto 11.878/24. "com seleção a critério de terceiros
- caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;"
Destaca-se que a Lei Federal não indica a obrigatoriedade do sorteio, tampouco excluí a
possibilidade da utilização do critério cronológico, sendo ato discricionário da
Administração Pública. Importante registrar que o Portal de Compras Públicas ainda não
dispõe do critério de sorteio para credenciamento e que o mesmo feito presencialmente
pode prejudicar a lisura e discricionariedade do certame. 4. CONCLUSÃO. Diante do
exposto, recebo a impugnação interposta pelo Leiloeiro Rodrigo Schmitz, a qual acolho e no
mérito, decido pela improcedência do pedido formulado, e mantenho o Edital em seus
termos originais. Desta forma, uma vez que não prospera a impugnação, não havendo
razões para alteração do edital, tendo em vista que o critério de seleção constante deste
edital, é o que atende plenamente as necessidades desta municipalidade, bem como está
em total consonância com a legislação aplicável aos procedimentos licitatórios. Nada mais
havendo a informar, publique-se a resposta no sistema Portal de Compras Públicas, Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP e nos mesmos meios de publicação do Ed i t a l .
Paragominas, 17 de julho de 2024.
LUCIANA BRITO VIEIRA
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20240051. Contratante Prefeitura Municipal de
Placas, CNPJ MF nº 01.611.858.0001-55. Contratado: Maciel Albuquerque Engenharia e
Construção Ltda, CNPJ 49.838.016/0001-67. Objeto: Construção de concha acústica no
Município de Placas - Pará. Alteração: Prorrogação do prazo de vigência do contrato
original, nos termos do Art. 107, I, da Lei nº 14.133/2021 presente no termo ora aditado,
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses a contar do dia 13/07/2024 e término em
12/01/2025, conforme solicitação da empresa e de acordo com a Cláusula Décima Primeira
do contrato original, data de assinatura 09 de Julho de 2024. Dotação Orçamentária:
Exercício 2024 Projeto 1801.154510501.1.027 Obras de Infra - Estrutura Urbana,
Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações. Ordenadora de Despesa: Leila
Raquel Possimoser.
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 20230167. Contratante Prefeitura Municipal de
Placas, CNPJ MF, nº 01.611.858.0001-55. Contratado: W. Rezende Soares Eireli, inscrita no
CNPJ (MF) 15.416.533/0001-26. Objeto: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
Rural no Município de Placas/Pa. Alteração: Prorrogação do prazo de vigência do contrato
original, nos termos do art. 57, I, da Lei Federal nº 8.666/93 presente no termo ora
aditado, fica prorrogado por mais 120 dias (Cento e vinte) dias a contar do dia 10/07/2024
e término em 06/11/2024, conforme solicitação da empresa e de acordo com a Cláusula
Décima Primeira do contrato original, data de assinatura 26 de junho de 2024. Dotação
Orçamentária: 1801.17.5120.611.1.033 - Micro - Sistemas de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00 - Obras e instalações. Ordenadora de Despesa: Leila Raquel Possimoser.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 20220107. Contratante: Fundo de Manut. e
Desenv. do Ensino da Educ. Básica, inscrito no CNPJ sob o nº 28.558.407/0001-58.
Contratado: V S Serviços de Locações Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 36.908.164/0001-69.
Objeto: Contratação de Empresa Para Construção de Unidades Escolares Rurais Padrão FNDE.
Alteração: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, nos termos do art. 57, I, da
Lei Federal nº 8.666/93 presente no termo ora aditado, fica prorrogado por mais 90 dias
(noventa) dias a contar do dia 14/07/2024 e término em 11/10/2024, conforme solicitação da
empresa e de acordo com a Cláusula Décima Primeira do contrato original, data de assinatura
26 de junho de 2024. Dotação Orçamentária: 1218.12.361.0402.1.005. 4.4.90.51.00 -
Construção de Unidades Escolares. Ordenadora de Despesa: Ana Patrícia Galúcio Sousa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2024
PROC. ADMINISTRATIVO 01507001/24.
A Prefeitura Municipal de Portel, torna público aos interessados que realizará
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, Registro de preço
objetivando a futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de bilhetes
de passagens fluvial nos trechos Portel/Breves/Portel e Portel/Belém/Portel, transporte de
cargas e veículos, destinado a atender as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais
vinculados a Prefeitura Municipal de Portel/PA. Abertura: 05/08/2024, às 10:00hs. A
retirada do edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Mural de Licitações/TCM-PA ,
Portal
Nacional de
Contratações
Públicas -
PNCP,
www.bnc.org.br
ou pelo
site
(www.portel.pa.gov.br). Informações: E-mail: licitaportel2021@gmail.com.
MAYCON SERRÃO MARTINS
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024
PROC. ADMINISTRATIVO 01507002/24.
A Prefeitura Municipal de Portel, torna público aos interessados que realizará
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, Registro de preço
objetivando a futura e eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios, para o atendimento do
Hospital Municipal WILSON DA MOTTA SILVEIRA, através da Secretaria Municipal de Saúde,
para o cuidado nutricional adequado, incluindo a qualidade da alimentação, benéficos na
recuperação dos pacientes e na sua qualidade de vida, por meio da oferta de alimentação
Hospitalar. Abertura: 01/08/2024, às 10:00hs. A retirada do edital e seus anexos
encontram-se disponíveis no Mural de Licitações/TCM-PA, Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP, www.bnc.org.br ou pelo site (www.portel.pa.gov.br). Informações: E-mail:
licitaportel2021@gmail.com.
MAYCON SERRÃO MARTINS
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓZ
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na matéria Aviso de RETIFICAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 7005-
2/2024-FME, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3, Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de
2024, Pág. 245. Onde se lê" [...] Data da Abertura: 30/07/2024 [...]". Leia-se "[...] Data da
Abertura: 01/08/2024-15h00min [...]"
Porto de Moz-PA, 19 de julho de 2024.
RONALDO FEITOSA MENDONÇA
Pregoeiro
VISO DE RETIFICAÇÃO
Na matéria Aviso de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 7006-2/2024-
FME, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3,a Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024, Pág.
304. Onde se lê" [...] Data da Abertura: 26/07/2024 [...]". Leia-se "[...] Data da Abertura:
01/08/2024 [...]"
Porto de Moz-PA, 19 de julho de 2024.
RONALDO FEITOSA MENDONÇA
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Fundo Municipal de
Assistência Social. CNPJ sob o nº 15.495.243/0001-15.
CONTRATADA ASA NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 23.348.665/0001-96.
2º Termo Aditivo ao Contrato 412/2022, Processo Licitatório nº 102/2022, na modalidade
Pregão Eletrônico Nº 043/2022, Objeto: contratação de empresa para a locação mensal de
veículos automotores leves e pesados, sem condutor, para atender as necessidades da
secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social. OBJETO DO TERMO: Este
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato 412/2022
por 12 (doze) meses, a partir de 30/06/2024 finalizando em 30/06/2025.
ALPHA SERVICOS E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 28.583.196/0001-03. 3º Termo
Aditivo ao Contrato 415/2022, Processo Licitatório nº 102/2022, na modalidade Pregão
Eletrônico Nº 043/2022, Objeto: contratação de empresa para a locação mensal de veículos
automotores leves e pesados, sem condutor, para atender as necessidades da secretaria
municipal de assistência e desenvolvimento social. OBJETO DO TERMO: Este Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato 415/2022 por 12 (doze)
meses, a partir de 30/06/2024 finalizando em 30/06/2025.
Redenção - PA, 11 de Julho de 2024.
MARIA JUCEMA FURTADO CAPPELLESSO.
Secret. Munic. de Assist. e Desenv. Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDON DO PARÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 9/2023-075 FMS
Depois constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente do Fundo Municipal de Saúde de Rondon do Pará, Sr(a). LEVI ASSIS COSTA
HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Presencial nº 9/2023-075 FMS e torna
público para o conhecimento dos interessados o resultado de licitação em referência em
favor da(s) empresa(s): MV Coml. de Peças para Auto e Serviços Ltda CNPJ Nº
07.712.240/0001-68, valor de R$ 529.000,00; Utilipeças Service Ltda CNPJ Nº
06.211.458/0001-76, valor de R$ 494.000,00; Barbosa & Farias Peças Ltda CNPJ Nº
01.500.667/0001-16, valor de R$ 457.500,00 Data da Homologação: 19/07/2024. Os autos
se encontram com vista franqueada aos interessados.
LEVI ASSIS COSTA
Ordenador de Despesas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016-2024-SRP
A Prefeitura Municipal de Salinópolis, através da agente de contratação e equipe de apoio,
comunica e torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº
90016-2024-SRP, do tipo menor preço por lote, nos termos da Lei nº 14.133/21, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
REALIZAÇÃO DE
EXAMES LABORATORIAIS,
DESTINADOS À
ATENDER A
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALINÓPOLIS. Data da Abertura: 06/08/2024 às 09:00h. Local do
certame: www.comprasnet.gov.br, dúvidas pelo e-mail: cplsalinopolis@gmail.com. O Edital
poderá ser adquirido, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nos endereços
eletrônicos www.tcm.pa.gov.br e www.compras.gov.br e www.salinopolis.pa.gov.br
THAINÁ IZAURA BARROS DE SENA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2/2024.
Ficam ADIADOS para o dia 02 de agosto de 2024, a abertura dos processos
licitatórios, para registro de preços, abaixo. Permanecendo inalteradas todas as demais
condições, inclusive horários.
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024. OBJETO: Registro de preços para futura
e eventual, aquisição de material betuminoso do tipo RR-2C e CM-30 e massa asfa´ltica
tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) para pavimentação da malha viária do
Município de Santa Maria das Barreiras - PA.
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 3/2024.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual, aquisição de combustível e
derivados de petróleo (óleos lubrificantes).
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024. OBJETO: Registro de preços para futura
e eventual,
Contratação de empresa especializada
em locação de
maquinas e
equipamentos com operador para preparação do solo e aplicação de material betuminoso
nas ruas da zona urbana e vilas na zona rural Município de Santa Maria das Barreiras .
Local 
de 
abertura:
INTERNET: 
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Informações
e
Retirada 
dos
Editais:
www.portaldecompraspublicas.com.br,
licitacoes.convenios.smbpa@gmail.com, www.santamariadasbarreiras.pa.gov.br ou na Sede
da Secretaria Municipal de Obra, Urbanismo e Terra Patrimoniais.
Santa Maria das Barreiras-PA, 19 de julho de 2024.
JAIR DEL SANT
Secretário Municipal de Obra, Urbanismo e Terra Patrimoniais

                            

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