DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 962757/2024, firmado pelo Município de SÃO VICENTE FERRER-PE,
CNPJ 11.361.896/0001-50; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de praças e pórticos no município de São Vicente Férrer/PE; Programa A Hora do Turismo;
Valor: R$ 1.988.937,00; dos recursos: R$ 1.986.111,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001,
NE 2024NE000223, de 18/06/2024 e R$ 2.826,00 de contrapartida. Vigência 18/07/2028 -
18/07/2024 Emerson Gomes de Almeida e MARCONE VICENTE DOS SANTOS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FEIRA DE SANTANA - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 955518/2023, firmado pelo Município de ITABERABA-BA ,
CNPJ 13.719.646/0001-75; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção/ manutenção de estradas vicinais no
município de Itaberaba/BA; Programa- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Local Integrado; Valor: R$ 10.555.814,81; dos recursos: R$ 3.533.045,00, correrão à conta
da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608221700SX0001, NE 2023NE001485, de 31/12/2023, e R$ 7.000.000,00 nos exercícios
subsequentes e R$ 22.769,81 de contrapartida. Vigência 05/09/2028 - 19/07/2024 ELISA
DA CUNHA BOINA e Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964482/2024, firmado pelo Município de PONTO NOVO-
BA, CNPJ 16.444.143/0001-22; junto à União Federal por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.055.761,00; dos recursos: R$ 1.045.761,00, correrão à
conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2024NE000549, de 02/07/2024 e R$ 10.000,00 de contrapartida.
Vigência 19/07/2026 - 19/07/2024 ELISA DA CUNHA BOINA e JOSE GUIRRA DOS
SANTOS.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960894/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
CÍCERO DANTAS/BA, CNPJ 13.808.613/0001-00; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de escola em tempo integral, na Comunidade
Cavunza, Sede do Município de Cícero Dantas/BA - FNDE - escola 13 salas.; Programa
OPERAÇÕES DIVERSAS; Valor: R$ 11.344.162,09; dos recursos: R$ 11.230.720,47, correrão
à
conta da
União
no
exercício de
2024,
UG
157241, Programa
de
Trabalho
12368511120RP0001, 
NE
2024NE001190, 
de
03/07/2024, 
e
R$ 
113.441,62
de
contrapartida. Vigência 16/07/2024 16/07/2028 ELISA DA CUNHA BOINA e Ricardo Almeida
Nunes da Silva.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 962578/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
SENTO SÉ/BA, CNPJ 13.692.736/0001-10; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Construção de escola de tempo integral, bairro das Casinhas ,
Sento Sé/Ba - FNDE escola 05 salas.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$
8.153.060,85; dos recursos: R$ 8.071.530,24, correrão à conta da União no exercício de
2024 , UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001271, de
04/07/2024, e R$ 81.530,61 de contrapartida. Vigência 18/07/2024 18/07/2028 ELISA DA
CUNHA BOINA e ANA LUIZA RODRIGUES DA SILVA PASSOS.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 962499/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
PONTO NOVO/BA, CNPJ 16.444.143/0001-22; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de 01 escola de FNDE 13 salas, em tempo
integral - Ponto Novo/Ba.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 11.344.162,09; dos
recursos: R$ 11.230.720,47, correrão à conta da União no exercício de 2024 , UG 157241,
Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001308, de 04/07/2024, e R$
113.441,62 de contrapartida. Vigência 18/07/2024 18/07/2028 ELISA DA CUNHA BOINA e
José Guirra dos Santos.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 964202/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
CASA NOVA/BA, CNPJ 13.691.811/0001-28; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de escola com 9 salas em tempo integral -
padrão FNDE, na sede do município de Casa Nova - Bahia.; Programa OPERACOES
DIVERSAS; Valor: R$ 9.763.371,41; dos recursos: R$ 9.665.737,70, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE
2024NE001348, de 11/07/2024, e R$ 97.633,71 de contrapartida. Vigência 18/07/2024
18/07/2028 ELISA DA CUNHA BOINA e Wilker Oliveira Torres.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EXTRATO DE CONTRATO
Termo
de Compromisso
nº 964187/2024/FNDE/CAIXA,
firmado
pelo Município
de
Barreira/CE, CNPJ 12.459.632/0001-05; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção escola de tempo integral (FNDE escola de 09 salas
térrea) na localidade de Olaria - Barreira/ce.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$
9.601.213,44; dos recursos: R$ 9.505.201,31, correrão à conta da União no exercício de ,
UG 157241,
Programa de
Trabalho 12368511120RP0001,
NE 2024NE001336,
de
11/07/2024, e R$ 96.012,13 de contrapartida. Vigência 18/07/2024 18/07/2029 LIDIANNE
ARAUJO MONTEIRO e MARIA AUXILIADORA BEZERRA FECHINE.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961549/2024, firmado pelo Município de Santo Antônio da
Barra-GO, CNPJ 37.275.823/0001-30; junto à União Federal por intermédio do Ministério
do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Construção de praça no município de Santo Antônio da Barra/GO; Programa A Hora do
Turismo; Valor: R$ 433.155,00; dos recursos: R$ 432.655,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001,
NE 2024NE000138, de 10/06/2024 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 18/07/2027 -
18/07/2024 FLÁVIO DA SILVA VALENTE e JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOVERNADOR VALADARES - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960299/2024, firmado pelo Município de Franciscópolis-
MG, CNPJ 01.613.394/0001-16; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
reforma de quadra poliesportiva no município de Franciscópolis-MG.; Programa Esporte;
Valor: R$ 396.905,49; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no
exercício 
de 
2024, 
UG 
180006, 
Gestão 
00001, 
Programa 
de 
Trabalho
27812512600SL0001, 
NE 
2024NE000324,
de 
04/06/2024 
e 
R$
14.905,49 
de
contrapartida. Vigência 30/07/2027 - 19/07/2024 Rogério Silva Cardoso e Nilton dos
Santos Coimbra.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 962833/2024, firmado pelo Município de João
Monlevade-MG, CNPJ 18.401.059/0001-57; junto à União Federal por intermédio do
Ministério 
das
Cidades, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do
município de João Monlevade/MG; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 2.000.000,00;
dos recursos: R$ 1.912.356,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2024NE000445,
de 18/06/2024 e R$ 87.644,00 de contrapartida. Vigência 30/07/2028 - 19/07/2024
Rogério Silva Cardoso e Laércio José Ribeiro.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 962806/2024, firmado pelo Município de CAMPINA
GRANDE-PB, CNPJ 08.993.917/0001-46; junto à União Federal por intermédio do Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação no município de campina grande - pb; Programa Mobilidade Urbana; Valor:
R$ 961.944,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE
2024NE000427, de 18/06/2024 e R$ 1.925,00 de contrapartida. Vigência 19/07/2024 -
17/07/2024 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e BRUNO CUNHA LIMA BRANCO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUIZ DE FORA - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965918/2024, firmado pelo Município de Resende Costa-
MG, CNPJ 17.749.912/0001-63; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação
de
estradas vicinais.;
Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 955.960,00; dos recursos: R$
955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15244231700SX0001, NE 2024NE000325, de 18/07/2024 e R$
960,00 de contrapartida. Vigência 19/07/2027 - 19/07/2024 SERGIO WERNECK R O D R I G U ES
e Lucas Paulo de Assis Vale.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965854/2024, firmado pelo Município de Pedro Teixeira-
MG, CNPJ 18.338.228/0001-51; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação
de
estradas vicinais;
Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 956.000,00; dos recursos: R$
955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15244231700SX0001, NE 2024NE000316, de 17/07/2024 e R$
1.000,00
de contrapartida.
Vigência
19/07/2027
- 19/07/2024
SERGIO
WERNECK
RODRIGUES e Reinaldo Manoel de Oliveira.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959416/2024, firmado pelo Município de Terra Boa-PR,
CNPJ 75.793.786/0001-40; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 
00.360.305/0001-04; 
Objeto 
Pavimentação 
de 
Estradas 
Rurais; 
Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 915.844,84; dos recursos: R$
914.929,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2024NE000158, de 17/05/2024 e R$
915,84 de contrapartida. Vigência 30/06/2027 - 18/07/2024 HENRIQUE MEN MARTINS e
EDMILSON PEDRO DE MOURA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959814/2024, firmado pelo
Município de Cruzeiro do Sul-PR, CNPJ 75.731.034/0001-55; junto à União Federal por
intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Revitalização do Complexo Esportivo Manoel Fernandes
Martins, município de Cruzeiro do Sul/PR; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$
545.350,00; dos recursos: R$ 544.350,00, correrão à conta da União no exercício de 2024,
UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000160,
de 27/05/2024 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2027 - 18/07/2024
HENRIQUE MEN MARTINS e MARCOS CESAR SUGIGAN. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº
960914/2024, firmado pelo Município de Cruzeiro do Sul-PR, CNPJ 75.731.034/0001-55;
junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto Recape Asfáltico; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 385.205,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2024NE000351, de 05/06/2024 e R$ 1.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/06/2027 - 18/07/2024 HENRIQUE MEN MARTINS e MARCOS CESAR
SUGIGAN.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965340/2024, firmado pelo Município de Messias Targino-
RN, CNPJ 08.349.060/0001-26; junto à União Federal por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
implantação de pavimentação em vias públicas do município de Messias Targino/RN;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 385.205,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão
à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2024NE000789, de 11/07/2024 e R$ 1.000,00 de contrapartida.
Vigência 28/06/2028 - 15/04/2025 André Ricardo Mendes Vieira e Francisca Shirley Ferreira
Targino.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961065/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Ipueira/RN, CNPJ 08.094.708/0001-60; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escola de educação infantil, Município
de Ipueira/RN FNDE - Creche tipo 2; Programa EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM
QUALIDADE E EQUIDADE; Valor: R$ 3.168.300,54; dos recursos: R$ 470.348,69, correrão à
conta da
União no
exercício de
2024, UG
157241, Programa
de Trabalho
12365511100SU0001, NE 2024NE000476, de 13/06/2024, R$ 2.665.309,21 nos exercícios
subsequentes e R$ 32.642,64 de contrapartida. Vigência 19/06/2028 10/07/2024 André
Ricardo Mendes Vieira e José Morgânio Paiva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
R E T I F I C AÇ ÃO
Contrato de Repasse nº
865889/2019/MESP, Processo CAIXA nº
1048764-12, Contratado: Município de Goiatins -
TO, DOU nº 52 de
15/03/2024, Seção 3, página 74, onde se lê: Altera Vigência 30/06/2024 Leia-
se: Altera Vigência 30/09/2024.

                            

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