DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.100758/2020-01
RIP: 5705.0111971-21
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/INTERESSADO: Tatiana Loureiro Rocha, CPF xxx.230.xxx-59, residente na Rua
Des. João Manoel da Carvalho, 212, Apto 702, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP. 29.057.630.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com Nacional Interior com
área total de 1.070,72 m², área terreno da União 202,85 m² referente a fração 0,0357143
do Ed. Le Corbusier, apto 702 e 02 Vgs, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-630, com
as seguintes dimensões e confrontações: confrontando-se pela frente com a Av .
Desembargador João Manoel de Carvalho, onde mede 32,70m; pelos fundos com Martha
Tristão Ferreira, onde mede 23,75m; pelo lado direito com Antonio Caser em dois
segmentos de 20,30m e 10,20m e com A. Martins em dois segmentos de 6,30m e 6,45m;
e pelo lado esquerdo com Carlos Eugênio Salazar onde mede 44,30m.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.639,26 (sete mil e seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos)
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração ideal de 0,0357143 referentee ao terreno de marinha,
com área 202,85 m²
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do Art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 13 de junho de 2024.
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO: 10783.000449/94-05
INSTRUMENTO: TERMO DE DEVOLUÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo -
SRTE,- CNPJ ***12.685/0043-**
OBJETO: referente ao imóvel localizado na Rua Arnaud Cabral, s/n, bairro Nazareth,
Vitória/ES e cadastrado no RIP Imóvel SPIUNET nº 5705 00240.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 187 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 63,41m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ : 107.586,06
FINALIDADE: Devolução do imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, II da Lei nº 14.133/2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/07/2024, no Livro nº 05 de Contrato de Cessão da
SPU/ES, às folhas 90 a 90v, da SPU/ES.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.001370/2024-43
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: **.360.305/0001-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 20401, AP 204, BL1, C BEIRA RIO II, M27595, PARQUE NAPOLIS
A, CEP: 72885-125, CIDADE OCIDENTA/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100537-50.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.680,27
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.011442/2024-61
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MATHEUS ALVES DESIDERIO - CPF: ***.813.778-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 20405, AP 204, BL5, C BEIRA RIO II, M27627, PARQUE NAPOLIS
A, CEP: 72885-125, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100538-30.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.680,27
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.011849/2024-98
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CAMILA FERNANDA RIBEIRO AMORIM - CPF: ***.063.241-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 10207, AP 102, BL7, C BEIRA RIO II, M27637, PARQUE NAPOLIS
A, CEP: 72885-125, CIDADE OCIDENTA/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100539-11.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.680,27
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.011851/2024-67
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CARINA DAS NEVES SOUSA - CPF: ***.988.531-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 10402, AP 104, BL2, C BEIRA RIO II, M27599, PARQUE NAPOLIS
A, CEP: 72885-125 CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100540-55.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.680,27
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/07/2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.014467/2024-16
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PAULO SILVIO DA SILVA - CPF: ***.192.131-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 19- Lote 1, QD9, CH 1, CASA 19, MAT 3479, OCIDENTAL PARQUE,
CEP: 72883-024 CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100572-32.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.345,05 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2124,00
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.016207/2024-85
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Banco do Brasil S.A - CNPJ: **.*00.000/0001-**
OBJETO: RIO RIBEIRAO SAIA VELHA, 5, QD1, LT 17, CASA 05, MAT 12052, R GRAMADO, PARQUE
NAPOLES A, CEP: 72880-000 CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100573-13.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 453,90 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.001,24
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.018644/2024-33
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: 
União. 
OUTORGADO/INTERESSADO:
Banco 
do 
Brasil 
S.A
- 
CNPJ:
**.*00.000/0001-**. OBJETO: RIO RIBEIRAO SAIA VELHA, 17, CASA 17, QD1, LT 17, MAT 12064,
R GRAMADO, PARQUE NAPOLES A, CEP: 72880-000 CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob
RIP nº 0077 0100575-85. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 453,90 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.001,24. FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para
área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398,
de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.113986/2023-85
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI Nº 41553507
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MANOEL DUARTE CAVALCANTE - CPF: ***83817***
OBJETO: RIO SAO BARTOLOMEU, S/N GB A FAZ SAO FRANCISCO PADUA MAT 26806, AREA
RURAL DE CIDADE OCIDENTAL, CEP : 72898-899 CIDADE OCIDENTAL, GO cadastrado(s) sob
RIP nº 0077 0100213-92 , classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.189,47 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.627,36
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 16/ 07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.115215/2022-41
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI Nº 43676899.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Luiz Antônio Stival Milhomens - CPF: ***954471***
OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N, ESTANCIA RECANTO ARAGUAIA - MATRÍCULA Nº 7421, CRI DE
MONTES CLAROS DE GOIÁS-GO, , cadastrado(s) sob RIP nº 9471 0100007-75, classificado
como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo
proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 848,25 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 602,26
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 17/ 07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.161638/2023-14
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: **.360.305/0001-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 10103, AP 101, BL3, C BEIRA RIO II, M27604, PARQUE NAPOLIS
A, CEP : 72885-125, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100536-79.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.680,27
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 08/07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.171252/2023-11
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: **.360.305/0001-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 20103, AP 201 BL3 C BEIRA RIO II M27608, OCIDENTAL PARQUE,
CEP: 72885-125, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100535-98.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: -
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.680,27
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 05/07/2024.