DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n. 08016.025048/2022-87. TERMO DE RESCISÃO Nº 001/2024. OBJETO: Rescisão
amigável do Convênio Transferegov nº 937176/2022 - "Projeto para criação do núcleo de
atendimento às vítimas de crimes no âmbito da PGJ/MG", celebrado entre a Secretaria
Nacional de Políticas Penais e a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais. Signatários:
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário Nacional de Políticas Penais, JARBAS SOARES
JÚNIOR - Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2024
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 58/2023. Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão. Nº 24/2022.
Contratante: 
FUNDO
NACIONAL 
DE 
SEGURANCA
PUBLICA 
-
FNSP. 
Contratado:
59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 58/2023 (24630610), por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 18/7/2024 a 17/1/2025, nos termos do art. 57, §1º, ii, da lei nº 8.666, de 1993..
Vigência: 18/07/2024 a 17/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.807.200,00. Data
de Assinatura: 16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/07/2024).
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.004092/2024-56. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023.
Signatário: RENATO MÁRCIO ROCHA LEITE, Chefe da Polícia Civil do Estado do
Pernambuco Data de Assinatura: 22/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.004102/2024-53. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DO TOCANTINS à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023.
Signatário: CLAUDEMIR LUIZ FERREIRA Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Data
de Assinatura:
19/07/2024.
Vigência
04 (quatro)
anos
a
partir de
sua
assinatura.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.002648/2023-44.
Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
DA D O S .
Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Contratação da empresa brasileira de correios e telégrafo, para prestação de
serviços postais mediante demanda..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/07/2024 a
19/07/2029. Valor Total: R$ 285.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).