DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300126
126
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 104/2024 - SUPES-BA
A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TRANSPORTADORA INDEPENDENCIA DA BAHIA LTDA - ME
.04.850.975/0001-60
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11258551
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.49,33
.25,76
.203,91
.
.11258552
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.47,59
.25,76
.202,17
.
.Data dos Cálculos: 22/07/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193104
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 02007.001614/2020-26.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 04/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/10/2024 a 19/10/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 19/10/2024 a 19/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.497.696,20. Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2024 - SUPES-MT
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo
presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram
sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de
recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e
Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO .Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº
TERMO DE DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
H.O. COM. IMP. EXP. DE
MADEIRAS LTDA
37.456.522/0001-02
02013.002949/1997-08
199635/B
Termo de Apreensão e
Depósito Nº 32083/A.
200,000m3 de madeiras em
toras das essências
. .
.
.
.
.
.peroba, angelim, cedro, jatobá
e cerejeira.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL Nº 8/2024 - SUPES-MT
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade
de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou
respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa
referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE
DEPÓSITO
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
Nº TERMO DE
D ES T R U I Ç ÃO /
TERMO DE
E M BA R G O
. .
.
.
.
.
.
.I N U T I L I Z AÇ ÃO
.
. .Adonias França Malheiros
.609.xxx.xxx-67
.02013.003115/2023-37
. 56444HHV
. ***
. F 0 7 P FZ Q 3
. ***
. ***
. .APS Transporte Rodoviário de Cargas
Lt d a
.36.978.810/0001-64
.02013.000278/2024-49
. J H OZ L 6 X I
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Bruno Ferreira da Silva
.051.xxx.xxx-39
.02013.000342/2024-91
. YYHSJY4D
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Cícero Nunes Santana
.913.xxx.xxx-04
.02013.000319/2024-05
. P4WB0092
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Davi Vieira Carvalho
.929.xxx.xxx-15
.02013.000277/2024-02
. QP35NQQT
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Damião Castro Costa
.803.xxx.xxx-20
.02013.003069/2023-76
. E4O1DP63
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Débora dos Santos Reis
.063.xxx.xxx-55
.02013.003068/2023-21
. F0DPKRC3
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Espólio de Jeder Freitas Soares
.205.xxx.xxx-34
.02013.003363/2023-88
. ZPSM2WKN
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Iozinho Neri Sakirabiar
.878.xxx.xxx-34
.02013.003366/2023-11
. 2 LG N 2 8 T F
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Iozinho Neri Sakirabiar
.878.xxx.xxx-34
.02013.003039/2023-60
. J2UHF9NP
. DT W L N S M L
. 1 N M 4 N LV D
. ***
. ***
. .Iozinho Neri Sakirabiar
.878.xxx.xxx-34
.02013.003139/2023-96
. U8X9W95L
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Iozinho Neri Sakirabiar
.878.xxx.xxx-34
.02013.003174/2023-13
. NA355Q5F
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Jefferson Luciano de Souza
.055.xxx.xxx-54
.02013.001660/2023-99
. 8 5 N EO KQ C
. ***
. ***
. ***
. ***
. .João Bosco Mamoré
.415.xxx.xxx-91
.02013.000317/2024-16
. ***
. ***
. ***
. ***
. ***
. .José Francisco de Jesus
.655.xxx.xxx-20
.02013.003071/2023-45
. BHE8QSHS
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Juraci Moreira Dias
.271.xxx.xxx-04
.02013.000316/2024-63
. W L I M N OZ N
. ***
. M A 7 P P BV K
. I9TD3I0K
. ***
. .L F de Melo Transportes
.14.155.860/0001-09
.02013.003358/2023-75
. MXQ687WZ
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Marcelo Linhares de Souza
.029.xxx.xxx-19
.02013.001035/2024-28
. BHBEHKLK
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Mirian Teixeira de Moraes
.015.xxx.xxx-48
.02013.003359/2023-10
. YJUGE1MX
. Z M Z I AV AY
. A1VBM3ON
. ***
. ***
. .Mirian Teixeira de Moraes
.015.xxx.xxx-48
.02013.003318/2023-23
. J O 3 AQ 1 4 M
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Nasser Rajab
.032.xxx.xxx-07
.02013.000533/2001-67
. ***
. ***
. 166643-C
. ***
. ***
. .Orlando Oliveira
.609.xxx.xxx-30
.02013.003114/2023-92
. 5S2M9YI6
. ***
. F 0 7 P FZ Q 3
. ***
. ***
. .Raimundo Nonato de Sousa
.225.xxx.xxx-82
.02013.000308/2024-17
. Z5WWYG4Y
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Rio
Alegre 
Industria
Comercio
e
Exportação de Madeiras Eireli
.40.186.096/0001-49
.02013.000837/2023-30
. 1I56Y5NW
. ***
. ***
. ***
. W9NL0V48
. .Rodrigo Camilo
.020.xxx.xxx-06
.02013.000793/2024-29
. ***
. ***
. LC FS C Z J C
. ***
. SEKX7Z0S
. .Ronilton Souza de Oliveira
.803.xxx.xxx-20
.02013.003070/2023-09
. 79XTCX0L
. ***
. ***
. ***
. ***
. .Sebastião Alves da Silva
.495.xxx.xxx-59
.02567.000022/2023-94
. AY 9 U R B 5 U
. ***
. ***
. ***
. ***

                            

Fechar