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DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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156
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RXR3D67, 
FRMEP00251822023,
683-12; 
08.706.145/0001-14,
RLQ5F37,
FRMEP00118702024, 683-12; 84.308.980/0008-50, QWO3F83, FRMEP00107842024, 683-
13; 
QWN4D27, 
FRMEP00110402024,
683-13; 
03.785.046/0001-51, 
SDT1B58,
FRMEP00079822024, 683-12; ***.216.506-**, DBL3372, FRMEP00070892024, 683-11;
***.840.741-**, IKS2G38, FRMEP00069872024, 683-13; 36.292.651/0001-40, RSY1H77,
FRMEP00117032024, 683-12; 13.689.189/0001-13, FBY7B81, FRMEP00234012023, 683-12;
28.878.025/0001-01, 
MOK8F34, 
FRMEP00309932023,
683-13; 
06.135.402/0001-80,
SDZ5E24, 
FRMEP00009572024,
683-11; 
27.873.549/0001-47,
BEJ5A46,
FRMEP00065252024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18435/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEP00253012023, 683-11; 85.512.705/0001-
40,
RHB6G66,
FRMEP00304722023, 
683-12;
78.586.674/0001-07,
SEI9I94,
FRMEP00004962024, 683-11; 82.689.514/0005-94, GJN9C33, FRMEP00306572023, 683-13;
07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEP00074682024, 683-12; 27.228.168/0001-05, Rhj3e70,
FRMEP00108022024, 683-11; 81.804.684/0002-67, rbn4438, FRMEP00128502024, 683-11;
78.261.252/0002-42, RRS4A66, FRMEP00308162023, 683-13; 05.434.671/0001-84, QIZ1638,
FRMEP00106722024, 683-13; 57.700.916/0001-71, EVU0210, FRMEP00109782024, 683-12;
19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00115542024, 683-13; 02.786.530/0001-32, SEX0I43,
FRMEP00053002024, 683-12; SDT1E12, FRMEP00058332024, 683-12; 43.196.742/0001-47,
LPE5G25, FRMEP00233342023, 683-11; 15.459.740/0001-68, KQO4G90, FRMEP00080412024,
683-13;
85.183.747/0001-85, MLV6890,
FRMEP00104392024, 683-12;
***.780.059-**,
OQP2C72, FRMEP00104632024, 683-12; 61.139.432/0001-72, ECU0841, FRMEP00082752024,
683-12;
SWA4G49,
FRMEP00076842024, 
683-12;
61.084.018/0001-03,
BRQ7G28,
FRMEP00287432023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18436/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.563.557/0037-36, 
FED1H21, 
FRMEP00109252024,
683-13; 
EXI1D68,
FRMEP00106202024, 683-11; 26.178.616/0006-55, Qqn8140, FRMEP00009222024, 683-12;
40.973.417/0001-55, FNV3F28, FRMEP00253192023, 683-11; 22.447.684/0029-08, SRL5C33,
FRMEP00119512024, 683-12; 20.299.197/0001-19, SIA6E11, FRMEP00107122024, 683-11;
18.346.566/0001-35, EFW7I46, FRMEP00116002024, 683-11; 00.650.831/0001-09, SER0F90,
FRMEP00304392023, 683-13; ***.962.538-**, FDZ0462, FRMEP00115182024, 683-13;
22.447.684/0008-83, RJB8B93, FRMEP00112062024, 683-12; ***.176.861-**, RBT1H59,
FRMEP00113952024, 683-12; 15.448.132/0001-58, EWJ5D16, FRMEP00225112023, 683-12;
78.807.427/0001-93, AYJ4225, FRMEP00107412024, 683-12; 22.447.684/0001-07, qMW6387,
FRMEP00102282024, 683-12; 22.447.684/0007-00, FTQ3J44, FRMEP00051122024, 683-12;
FCU2B35, FRMEP00114492024, 683-12; FPW6G03, FRMEP00058362024, 683-12; DPF4D83,
FRMEP00095912024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV2D84, FRMEP00113482024, 683-11;
32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00113042024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18437/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.948.791/0001-59, RAS6D83, FRMEP00108942024, 683-12; 15.394.533/0001-
72,
SEE8C57,
FRMEP00067602024, 
683-12;
14.899.122/0008-42,
RWX7H01,
FRMEP00057152024, 683-12; 02.737.461/0001-77, NNV5061, FRMEP00077262024, 683-
13; 08.512.037/0001-00, RQN8E75, FRMEP00114652024, 683-12; 05.151.226/0001-07,
PUL7887, FRMEP00115682024, 683-12; ***.738.906-**, MRF8A89, FRMEP00106492024,
683-13; 07.569.161/0002-20, RRO3J19, FRMEP00114842024, 683-12; 08.925.365/0001-39,
RNP6I64, 
FRMEP00110012024, 
683-12; 
13.605.215/0001-88, 
CUF2019,
FRMEP00085482024, 683-12; 07.569.161/0026-06, ROM2J96, FRMEP00081322024, 683-
12; 34.834.714/0001-17, GIR4J40, FRMEP00106432024, 683-12; 17.624.719/0001-04,
HDH7I70, 
FRMEP00118002024, 
683-12;
02.913.489/0020-80, 
RVC4I72,
FRMEP00111012024, 683-12; 10.702.380/0001-60, MDS0A43, FRMEP00062192024, 683-
12; 10.418.617/0001-85, QKF4B05, FRMEP00105692024, 683-12; 02.913.489/0012-70,
RNT5C18,
FRMEP00106802024, 
683-12;
22.482.228/0001-06,
RFB9G55,
FRMEP00071722024, 683-12; 08.427.008/0001-40, QJR4570, FRMEP00056002024, 683-13;
29.580.698/0001-43, FDC4B58, FRMEP00117142024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18438/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.430.496/0001-21, RHK8I72, FRMEP00081062024, 683-12; 53.868.196/0001-
05,
FWP7H75, 
FRMEP00105822024,
683-12; 
***.814.348-**,
BWD1003,
FRMEP00218162023, 683-11; 33.314.391/0001-78, QXX2I44, FRMEP00232772023, 683-12;
03.320.146/0001-02, 
RXP4H34,
FRMEP00117552024, 
683-12;
06.312.039/0001-20,
SDW9G64, 
FRMEP00307542023,
683-12; 
61.034.070/0001-55,
ECM6952,
FRMEP00308442023, 683-12; 00.020.682/0001-02, FBG4H15, FRMEP00114732024, 683-13;
03.831.403/0001-70, 
FKN0G22, 
FRMEP00109222024, 
683-13; 
07.939.422/0001-76,
RWE9F86, 
FRMEP00107912024, 
683-13; 
13.022.072/0001-81, 
RKX6A06,
FRMEP00217112023, 683-12; 08.704.201/0001-81, FVG0I03, FRMEP00109522024, 683-12;
88.078.209/0013-52,
OOY8G73, 
FRMEP00110272024,
683-11;
25.534.827/0001-06,
QUF9265, 
FRMEP00017062024, 
683-12;
30.581.433/0001-49, 
PPV6E68,
FRMEP00069732024, 683-12; 80.363.096/0001-91, BDL8I09, FRMEP00033262024, 683-12;
52.406.329/0001-50, 
SVV1I55, 
FRMEP00065972024,
683-11; 
22.168.975/0001-66,
OWN1590, 
FRMEP00065602024,
683-13; 
55.184.691/0001-12,
EJV7181,
FRMEP00106742024, 683-12; 43.648.426/0001-69, RRJ7G70, FRMEP00108382024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18439/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.326.874/0001-10, ECO7874, FRMEP00007482024, 683-11; 19.361.155/0001-
81, RSZ9A95, FRMEP00009852024, 683-13; ***.177.186-**, CPU5018, FRMEP00285132023,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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