DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300160
160
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.223.055/0001-00, , FREVP00271872024, 773-0; 29.277.425/0001-24, ,
FREVP00267982024,
773-0;
33.754.951/0001-05,
,
FREVP00259992024,
773-0;
20.737.529/0001-08, , FREVP00249472024, 773-0; ***.230.118-**, , FREVP00247532024,
773-0; ***.304.198-**, , FREVP00251962024, 773-0; ***.638.459-**, , FREVP00258922024,
773-0;
***.536.938-**,
,
FREVP00254862024,
773-0;
26.574.050/0001-76,
,
FREVP00246842024, 773-0; ***.430.278-**, , FREVP00246332024, 773-0; 25.143.523/0001-
18, ,
FREVP00079242024, 773-0;
28.356.985/0001-01, ,
FREVP00075192024, 773-0;
22.779.647/0001-04,
,
FREVP00223162024,
773-0;
,
FREVP00223052024,
773-0;
***.821.468-**, , FREVP00223122024, 773-0; ***.923.106-**, , FREVP00229842024, 773-0;
38.030.509/0001-50, , FREVP00228332024, 773-0; ***.592.707-**, , FREVP00284182024,
773-0; 17.016.953/0001-40, , FREVP00216222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18460/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.741.648/0001-02,
,
FREVP00249142024,
773-0;
***.638.459-**,
,
FREVP00258922024, 773-0; ***.536.938-**, , FREVP00254862024, 773-0; 26.574.050/0001-
76,
,
FREVP00246842024,
773-0;
***.503.558-**,
,
FREVP00255592024,
773-0;
03.096.738/0002-73,
,
FREVP00240232024,
773-0;
03.096.738/0001-92,
,
FREVP00284152024, 773-0; ***.189.341-**, , FREVP00227772024, 773-0; 42.223.055/0001-
00, ,
FREVP00279622024, 773-0;
90.739.624/0001-18, ,
FREVP00231482024, 773-0;
27.175.778/0001-98,
,
FREVP00234212024,
773-0;
46.442.719/0001-83,
,
FREVP00229552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18461/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.919.898/0001-50, CYR8308, FRMEP00059112024, 683-12; 76.539.600/0001-
94, SDR3J85,
FRMEP00048432024, 683-11;
SDS0D61, FRMEP00273162023,
683-11;
RHY8E17,
FRMEP00045892024,
683-11;
01.852.137/0001-37,
FYE5B94,
FRMEP00196362023, 683-12; 15.665.528/0010-48, BDT2D01, FRMEP00115482024, 683-12;
41.349.908/0001-92, AKI7G16, FRMEP00250762023, 683-12; ***.669.131-**, QAY2I76,
FRMEP00081882024, 683-13; 31.497.348/0002-40, SHQ5G55, FRMEP00085292024, 683-11;
RTJ4C63, FRMEP00075022024, 683-11; ***.003.156-**, CSK6G58, FRMEP00115132024,
683-11; 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEP00116512024, 683-12; ***.057.609-**,
ALJ6C29, FRMEP00113272024, 683-11; 78.807.427/0001-93, AZZ2J43, FRMEP00107042024,
683-12; AYE3E86, FRMEP00065012024, 683-12; BAP7517, FRMEP00062252024, 683-12;
01.974.974/0001-39,
RDZ6D64,
FRMEP00115352024,
683-11;
18.594.208/0002-22,
SEN2B16,
FRMEP00113712024,
683-12;
45.188.751/0001-11,
AQN9C55,
FRMEP00113922024, 683-12; ***.840.525-**, EZL4393, FRMEP00114232024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18462/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.770.311/0001-72,
RWD0C04,
FRMEP00305212023,
683-13;
05.115.046/0002-50,
MMA3C67,
FRMEP00107332024,
683-12;
22.482.228/0001-06,
RNP0C43,
FRMEP00070862024,
683-12;
00.333.426/0001-67,
LKK5J43,
FRMEP00026102024, 683-13; ***.804.726-**, SPG9H96, FRMEP00114812024, 683-12;
13.605.215/0001-88,
CUT0D22,
FRMEP00080292024,
683-13;
76.533.777/0014-06,
SEW4C27,
FRMEP00065962024,
683-11;
SEW4C27,
FRMEP00063452024,
683-11;
00.957.619/0001-99,
QTJ8A77,
FRMEP00218352023,
683-12;
43.722.784/0001-74,
OVF3E43,
FRMEP00115852024,
683-13;
52.060.259/0001-21,
QXC5787,
FRMEP00078672024, 683-12; 21.362.359/0001-89, CDS0332, FRMEP00063172024, 683-12;
***.992.021-**, EFO0D92, FRMEP00112552024, 683-13; 07.275.520/0001-56, RNC8D15,
FRMEP00112942024, 683-13; 49.871.213/0001-88, FXO0H73, FRMEP00004172024, 683-12;
07.569.161/0026-06,
ROM4A27,
FRMEP00081312024,
683-12;
11.455.829/0001-03,
QAN4750, FRMEP00115492024, 683-12; ***.176.861-**, JAV3C98, FRMEP00114212024,
683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4I19, FRMEP00109422024, 683-12; 14.056.929/0001-47,
RDZ4B27, FRMEP00107082024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18463/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.193.149/0001-06, PLU9I98, FRMEP00116872024, 683-12; 07.932.466/0001-
74,
qxx2i52,
FRMEP00058012024,
683-12;
RIZ7J98,
FRMEP00061862024,
683-12;
95.865.788/0001-05, HSI1716, FRMEP00113782024, 683-13; 16.510.220/0001-03, FPZ3B42,
FRMEP00285552023, 683-13; ***.610.741-**, OBA1A31, FRMEP00078292024, 683-12;
08.697.227/0001-40,
GAG8B53,
FRMEP00114822024,
683-12;
21.822.778/0001-56,
RDW2G40, FRMEP00075272024, 683-13; ***.123.895-**, JOK2C60, FRMEP00117692024,
683-13; 03.052.564/0014-80, RLB8G59, FRMEP00114872024, 683-11; 10.698.379/0001-09,
OXL6H82, FRMEP00114252024, 683-12; ***.259.128-**, EAY6E14, FRMEP00114282024,
683-12; 04.940.750/0001-02, REP3J43, FRMEP00115372024, 683-12; 27.745.320/0001-27,
RTI1F51,
FRMEP00112472024,
683-12;
RTE4J28,
FRMEP00115452024,
683-12;
07.141.418/0001-68,
AQV1J44,
FRMEP00116452024,
683-12;
43.025.774/0011-51,
EFV0285,
FRMEP00116432024,
683-12;
10.519.722/0001-00,
ACZ0865,
FRMEP00113112024, 683-12; 12.106.914/0001-10, QBH2H45, FRMEP00054832024, 683-11;
00.020.682/0001-02, FCY5J93, FRMEP00112182024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18464/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.133.166/0001-86, NRZ2139, FRMEP00039062024, 683-12; 80.697.667/0001-24,
RAC8488,
FRMEP00117242024,
683-12;
RAC8958,
FRMEP00113962024,
683-12;
32.438.772/0003-68, FTM1E42, FRMEP00187432023, 683-12; 08.360.383/0001-10, LUC2G02,
FRMEP00191782023, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00114052024, 683-11;
SHF2C33, FRMEP00112402024, 683-11; 61.084.018/0001-03, DCF3A09, FRMEP00113452024,
683-11;
DRT6589,
FRMEP00286852023,
683-11;
78.175.734/0001-07,
RHT1B42,
FRMEP00116562024, 683-11; 12.958.465/0001-39, rtn6f73, FRMEP00086842024, 683-12;
00.765.318/0001-63, RLD4A80, FRMEP00106872024, 683-12; 26.434.032/0001-99, GDY0C26,
FRMEP00107972024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar