Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300161
161
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18465/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; ***.158.709-**,
OWX8E76, 
EPSMA00168952024, 
683-13; 
07.526.557/0046-01, 
RKV7F85,
EPSMA00183292024,
683-13;
RKV7F89, 
EPSMA00174862024,
683-12;
RKV7F90,
EPSMA00207612024, 683-12; RIP9H35, EPSMA00213132024, 683-12; 62.598.586/0008-61,
EDP3A85, EPSMA00584592023, 683-13; ***.110.507-**, MGD9757, EPSMA00181982024,
683-13; 72.482.839/0001-14, AVC7554, EPSMA00627622023, 683-11; 07.636.657/0002-70,
SFT1F68, 
EPSMA00211132024, 
683-12; 
03.306.578/0012-11, 
RBY8D71,
EPSMA00631342023, 683-12; 07.526.557/0068-17, RBD9E89, EPSMA00187942024, 683-12;
51.467.132/0009-16, 
SFY2E19, 
EPSMA00178802024,
683-12; 
38.140.899/0001-10,
MTW3I71, 
EPSMA00185832024,
683-12; 
36.070.506/0001-14,
KZI4578,
EPSMA00176492024, 683-11; 04.854.422/0010-76, NTX4J56, EPSMA00168282024, 683-12;
07.526.557/0029-00,
RVA4J33, 
EPSMA00178562024,
683-12;
RDV5F61,
EPSMA00178912024, 683-12; 07.526.557/0049-54, STC4F79, EPSMA00178602024, 683-12;
07.526.557/0006-14, BCO7A12, EPSMA00188532024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18466/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 02.659.207/0001-
06, RAG3H00, EPSMA00160082024, 683-11; RYG3H73, EPSMA00135882024, 683-11;
QTL3F21,
EPSMA00152632024, 
683-11;
30.069.314/0065-76,
KRG7G88,
EPSMA00165082024,
683-13; 
RJI5C67,
EPSMA00843762023, 
683-13;
RJI5C65,
EPSMA00843572023, 683-11; 17.469.701/0260-52, QQM7633, EPSMA00159012024, 683-
11;
OOM9B92, 
EPSMA00184522024,
683-12; 
17.469.701/0104-82,
SGC8G07,
EPSMA00206632024, 683-12; SGC8G07, EPSMA00210112024, 683-12; 17.469.701/0106-44,
QRJ7G21,
EPSMA00187912024, 
683-12;
14.048.777/0001-30,
RYE5I33,
EPSMA00156032024, 683-13; 02.659.207/0002-89, RYG3H73, EPSMA00148372024, 683-11;
33.628.850/0001-98,
MPZ1421, 
EPSMA00174482024,
683-11;
03.306.578/0011-30,
JJU1A09, EPSMA00089862024, 683-13; 30.069.314/0001-01, RJK5H83, EPSMA00218972024,
683-13; 17.469.701/0049-11, EFU2H93, EPSMA00183012024, 683-12; 29.667.227/0005-09,
SRD0A45, 
EPSMA00159752024, 
683-11; 
12.006.181/0024-39, 
FLV7A63,
EPSMA00210572024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.466.983/0017-77,
RKG5C18, 
FRMEV00932472024,
606-82;
RKA4F82,
FRMEV00925342024, 606-82; 22.620.408/0001-07, RBQ5J73, FRMEV00694662024, 606-82;
RBQ5J73, 
FRMEV00694692024, 
606-82;
12.638.994/0001-55, 
LLV3B64,
FRMEV01133982024, 606-82; 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV00665602024, 606-82;
RLD6G73,
FRMEV00665852024,
606-82; 
MIF4827,
FRMEV00927252024,
606-82;
04.056.176/0001-16, QIR7D13, FRMEV01143292024, 606-82; ***.594.076-**, OWU7F36,
FRMEV00736242024, 606-82; ***.861.303-**, DBC3788, FRMEV00765082024, 606-82;
10.694.772/0001-24,
RXM3D99, 
FRMEV01134612024,
606-82;
26.193.455/0001-64,
ARE2422, 
FRMEV00314242024, 
606-82;
22.669.960/0001-81, 
EGJ0F87,
FRMEV01139052024, 606-82; 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV00514012024, 606-82;
RYF6B31, FRMEV00757552024, 606-82; ***.795.909-**, MJS9A08, FRMEV00617672024,
606-82; 21.920.925/0001-20, RCU0C22, FRMEV00600912024, 606-82; 28.732.817/0001-73,
OPE4049, 
FRMEV00888462024,
606-82; 
01.891.338/0001-43,
RAE4D46,
FRMEV00309932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 
606-82;
24.414.269/0001-82,
CUV5I40,
FRMEV00759802024, 606-82; CVI5E40, FRMEV00656902024, 606-82; 02.799.212/0001-06,
BCA9H20, FRMEV00673382024, 606-82; ***.484.076-**, HBZ2A28, FRMEV00735772024,
606-82; 
***.198.980-**, 
MTD4456, 
FRMEV00667062024, 
606-82; 
PUB5J53,
FRMEV00576822024, 606-82; MTD4456, FRMEV00667702024, 606-82; 80.827.462/0001-16,
ACU1A64,
FRMEV00319942024, 
606-82;
10.382.132/0002-60,
HNY3I62,
FRMEV00726262024, 606-82; HNY3I62, FRMEV00482852024, 606-82; 17.279.347/0001-18,
MFY3G90, 
FRMEV00689072024, 
606-82;
31.938.026/0001-09, 
MJO9E78,
FRMEV00840622024, 606-82; ***.090.519-**, QHZ8283, FRMEV01078302024, 606-82;
19.237.566/0001-60, BBV5266, FRMEV00893222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82; 
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; 03.717.003/0001-39, RXP2B05, FRMEV00740522024, 606-82;
03.094.900/0001-33, 
AMR9E23, 
FRMEV00249062024, 
606-82; 
RLJ4E06,
FRMEV01082372024, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEF1473, FRMEV00925682024, 606-82;
AZR9991,
FRMEV00759452024, 
606-82;
BEZ5A22, 
FRMEV00925672024,
606-82;
04.435.738/0001-32,
FWD7E93, 
FRMEV01136092024,
606-82;
GFR4C22,
FRMEV00649202024, 606-82; GEX9F06, FRMEV00731522024, 606-82; 12.232.405/0001-34,
RHH4J89, 
FRMEV00666202024, 
606-82; 
08.714.359/0001-32, 
RWF6H10,
FRMEV00746912024, 606-82; SLX7H60, FRMEV00746932024, 606-82; 32.286.047/0001-50,
GCT6C77, FRMEV00420772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18575/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

Fechar