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DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.517.616/0001-77, PYD9H87, FRMEV00836352023, 606-82; 22.217.929/0001-
00,
FQE1276, 
FRMEV00872232024,
606-82; 
12.958.465/0001-39,
RFN1E58,
FRMEV00666972024,
606-82;
RMX0J59, 
FRMEV00641792024,
606-82;
RMY7G77,
FRMEV00726942024, 606-82; 32.438.772/0003-68, FVB9C01, FRMEV00685632024, 606-82;
GDT9J01, 
FRMEV00656462024,
606-82; 
01.631.752/0001-13,
PRT7G34,
FRMEV00656602024, 606-82; 20.556.582/0001-02, SLM8G24, FRMEV00762812023, 606-
82; 
81.717.811/0001-00, 
BCW8G49,
FRMEV00843212024, 
606-82; 
BEK8E54,
FRMEV00440212024, 606-82; 01.393.234/0001-09, ASN4A48, FRMEV00818572024, 606-
82; 05.420.579/0001-65, QTR8A00, FRMEV01148732024, 606-82; 70.037.379/0001-90,
ENU0F23, 
FRMEV00612532024, 
606-82; 
04.492.373/0001-88, 
SEY1E07,
FRMEV00900922024, 606-82; 05.001.836/0001-24, PRT8I10, FRMEV00623092024, 606-82;
08.042.893/0001-40, 
CSK3H34,
FRMEV00658372024, 
606-82;
77.778.892/0001-80,
AVD5B07, 
FRMEV00976062024, 
606-82;
00.924.132/0001-00, 
QUU7654,
FRMEV00535412024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RLO5E16, FRMEV00577582024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82; 
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; 46.374.500/0252-60, FRX2J23, FRMEV00728092024, 606-82;
FRX2J23, FRMEV00634912024, 606-82; 33.725.169/0001-68, IED6A64, FRMEV00841032024,
606-82; 23.926.683/0001-08, RST1C31, FRMEV00853342024, 606-82; 25.974.608/0001-48,
GWD5183, 
FRMEV00574952024, 
606-82;
04.479.134/0001-98, 
RLC7B76,
FRMEV00952172024, 606-82; ***.673.529-**, QAF4123, FRMEV00664512024, 606-82;
***.327.266-**, QKD6A98, FRMEV00727712024, 606-82; 39.334.835/0001-13, CVN9J84,
FRMEV00499082024, 606-82; ***.077.798-**, DFW7H35, FRMEV00531232024, 606-82;
05.004.160/0001-22, 
SHZ3B82, 
FRMEV00725342024, 
606-82; 
84.909.217/0001-09,
AWL7761, 
FRMEV00638312024, 
606-82; 
02.569.870/0001-01, 
HTP9459,
FRMEV01046312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.652.649/0001-71, BDY7D00, FRMEV00741662023, 606-82; 16.883.860/0001-
50, 
PWP3I30,
FRMEV00623772024, 
606-82;
28.401.762/0001-19, 
RDT6D22,
FRMEV00990882024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FGB7C11, FRMEV00568832024, 606-82;
DSK9C51,
FRMEV00611072024,
606-82; 
BYW0588,
FRMEV00614232024,
606-82;
02.574.772/0001-62, 
RHO3D12,
FRMEV00556602024, 
606-82;
37.111.549/0001-63,
SGU4G45,
FRMEV00868542024, 
606-82;
80.363.096/0001-91,
SEZ0G47,
FRMEV00281092024, 606-82; SEC2J52, FRMEV00319882024, 606-82; 52.692.984/0001-12,
AJB9A61, 
FRMEV00970702024, 
606-82; 
14.019.956/0001-40, 
HDI3D76,
FRMEV00317752024, 606-82; 42.775.431/0001-70, BDZ2C06, FRMEV00615552024, 606-82;
05.791.807/0001-03, 
MIB7G06, 
FRMEV00562122024,
606-82; 
29.658.239/0001-35,
QHB7458,
FRMEV01450632023, 
606-82;
23.826.704/0001-13,
RVL7G89,
FRMEV00879882024, 606-82; 10.234.188/0001-96, RPY3I23, FRMEV00859342024, 606-82;
80.654.387/0001-39, 
AVT5700, 
FRMEV00923742024, 
606-82; 
15.065.234/0001-94,
RLM1E72, 
FRMEV00899642024,
606-82; 
43.063.016/0001-56,
HYH1E73,
FRMEV01125542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18585/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82; 
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; 29.882.314/0001-47, RYF7G54, FRMEV00868442023, 606-82;
85.179.919/0001-47,
RAE2350, 
FRMEV00954272024,
606-82;
17.711.822/0001-83,
SWX7G80, 
FRMEV00990532024, 
606-82; 
02.148.852/0001-56, 
RTP7C66,
FRMEV01143562024, 606-82; 77.184.745/0001-82, BCY5G10, FRMEV00569792024, 606-82;
***.333.418-**, FHI5A80, FRMEV01110372024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXX1C55,
FRMEV00812482024, 606-82; 12.203.020/0001-49, PQB3G90, FRMEV01117912024, 606-82;
04.947.850/0001-52, 
IWH7A63,
FRMEV00480342024, 
606-82;
02.310.348/0001-00,
ETJ6794, FRMEV00487302024, 606-82; 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV00582902024,
606-82; 10.340.821/0001-20, QJA4I37, FRMEV00453822024, 606-82; 00.200.296/0001-94,
SET0I55, FRMEV01120652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82; 
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; 83.310.375/0001-85, MHR3496, FRMEV00607802024, 606-
82; 02.280.887/0001-44, RNA3H97, FRMEV00965402023, 606-82; 61.139.432/0001-72,
SWP9I78,
FRMEV00630832024, 
606-82;
85.304.723/0001-37,
RLL4C54,
FRMEV00547842024, 
606-82;
QJS9750, 
FRMEV00478162024,
606-82; 
RKW4E94,
FRMEV00464532024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RYJ4F20, FRMEV00413292024, 606-82;
75.818.849/0001-76,
RAI7H95, 
FRMEV00340502024,
606-82;
09.269.808/0001-43,
BEW6A10, 
FRMEV00318162024, 
606-82;
03.694.272/0001-27, 
RYC1B72,
FRMEV01113402024, 606-82; 02.542.331/0001-89, MIH2D20, FRMEV00918982024, 606-82;
03.123.539/0001-26,
BWU2C30, 
FRMEV01119712024,
606-82;
02.660.211/0001-86,
RHK7I90, FRMEV00612242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18591/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .

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