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DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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164
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.654.706-**, 
CDM8022,
FRMEP00126772024, 
683-11;
***.908.258-**,
AMD5E88, FRMEP00124122024, 683-12; 07.298.131/0008-12, BDF6J54, FRMEP00122872024,
683-12; 33.070.814/0003-13, GHQ7I42, FRMEP00129082024, 683-13; 52.884.061/0001-62,
DSS3F47, FRMEP00123532024, 683-13; 31.500.831/0001-56, SHX7D16, FRMEP00124542024,
683-11; 40.452.234/0001-94, SYJ1G75, FRMEP00125522024, 683-12; 10.650.263/0001-08,
ryi4c36, FRMEP00127202024, 683-12; 84.943.430/0001-37, SEC6F71, FRMEP00135492024,
683-13; 08.588.911/0007-89, DTQ9F24, FRMEP00129642024, 683-12; 20.230.986/0001-01,
MLZ5C97, FRMEP00121392024, 683-12; ***.254.949-**, MLI3664, FRMEP00121372024, 683-
12;
15.209.274/0001-62, SPC7C23,
FRMEP00121642024, 683-12;
32.915.666/0001-66,
EKM0A54, FRMEP00121742024, 683-13; 35.659.877/0001-73, SGD9F80, FRMEP00103532024,
683-11; 21.508.645/0001-00, PPO3J19, FRMEP00121942024, 683-13; 04.785.438/0001-83,
BEY7D85, FRMEP00130592024, 683-13; 09.213.298/0001-92, RDV0A60, FRMEP00130492024,
683-12; 21.483.359/0011-09, PYM8290, FRMEP00124532024, 683-11; 76.642.743/0001-27,
BDP1A22, FRMEP00123572024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18602/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.109.758/0001-40, RAH3C47, FRMEP00126452024, 683-12; 29.272.737/0001-
45,
MAY6C71, 
FRMEP00121652024,
683-12; 
24.722.824/0001-33,
FDZ3F19,
FRMEP00109442024, 683-12; 40.136.102/0001-53, RTR5D53, FRMEP00122282024, 683-12;
25.938.796/0001-59, 
GZG2998, 
FRMEP00119542024,
683-12; 
09.354.947/0001-75,
AZU1H71, 
FRMEP00123122024,
683-11; 
35.083.730/0001-88,
RCB9A93,
FRMEP00119882024, 683-12; 08.457.044/0001-57, CUE0H33, FRMEP00128672024, 683-13;
19.350.180/0041-57, 
RUJ6I47, 
FRMEP00110992024, 
683-11; 
49.871.213/0001-88,
SWM9C89, 
FRMEP00112202024, 
683-12;
07.275.520/0001-56, 
RND9C58,
FRMEP00122922024, 683-13; 09.944.093/0001-87, OOC4E09, FRMEP00103132024, 683-12;
19.368.927/0001-07, QPW6E76, FRMEP00108112024, 683-12; ***.703.071-**, REZ7B09,
FRMEP00131412024,
683-12; ***.911.106-**,
FJG2F50, FRMEP00132662024,
683-12;
32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00129672024, 683-12; FYX4F24, FRMEP00126722024,
683-12; 02.913.489/0020-80, RVD5C23, FRMEP00131482024, 683-12; 13.759.064/0001-12,
FUH9596, FRMEP00119482024, 683-13; ***.881.948-**, MQZ5B01, FRMEP00119982024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18603/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.133.166/0001-86, QAZ6C43, FRMEP00082192024, 683-12; 82.714.783/0001-
30, 
OBD3987,
FRMEP00126992024, 
683-12;
07.939.422/0001-76, 
RWE8E45,
FRMEP00130092024, 683-12; 16.479.565/0001-33, JAV8I17, FRMEP00127852024, 683-11;
00.133.166/0002-67, 
HBN8H88, 
FRMEP00127722024, 
683-12; 
05.896.159/0001-50,
BCN8G00, 
FRMEP00128422024, 
683-13;
01.233.060/0001-17, 
GJY8885,
FRMEP00131642024, 683-12; FDC1I47, FRMEP00127922024, 683-12; 56.045.396/0001-48,
FDB7800, 
FRMEP00113322024,
683-12; 
03.585.028/0001-26,
FRP8F23,
FRMEP00128552024, 683-12; 01.554.759/0011-50, CBT2872, FRMEP00129722024, 683-11;
21.290.175/0001-50, RAJ2J57, FRMEP00128272024, 683-13; 02.726.560/0001-53, SBX0A76,
FRMEP00128642024, 683-12; 11.497.768/0001-39, RAM1H85, FRMEP00128592024, 683-12;
82.809.088/0007-47, 
QYU5A05, 
FRMEP00121042024,
683-12; 
37.894.341/0001-68,
HBZ3I35, 
FRMEP00122492024,
683-12; 
82.809.088/0004-02,
BDY2F84,
FRMEP00122272024, 683-12; 81.451.494/0001-22, BDG6C62, FRMEP00117432024, 683-12;
15.370.921/0001-13, 
DTE8G34,
FRMEP00130752024, 
683-12;
37.096.541/0001-75,
EGT1G31, FRMEP00131282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18605/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.922.927/0001-96, FYL1F51, FRMEP00103002024, 683-13; 28.625.225/0001-
52, 
PUU4805, 
FRMEP00009102024,
683-12; 
80.852.684/0001-99, 
AST3C22,
FRMEP00119992024, 683-12; 40.151.089/0001-01, ITL5G41, FRMEP00123372024, 683-12;
04.918.453/0001-52, SSI2I55, FRMEP00118642024, 683-12; ***.823.489-**, AUT4E99,
FRMEP00119592024, 683-12; 17.161.241/0001-15, SIA1H90, FRMEP00125512024, 683-12;
04.970.568/0002-77, 
RHF7D01, 
FRMEP00130142024,
683-12; 
31.222.861/0001-48,
FRW3I48,
FRMEP00129972024, 
683-13;
03.875.931/0002-02,
CUD2B76,
FRMEP00130422024,
683-12;
GBG1H13, 
FRMEP00101602024,
683-12;
FKD8J23,
FRMEP00126112024, 683-12; DKK9I45, FRMEP00130912024, 683-12; 17.315.060/0001-04,
RTC0E50,
FRMEP00106022024, 
683-11;
40.034.673/0001-87,
MHN6D47,
FRMEP00122512024, 683-12; 18.244.838/0001-96, RNR3J79, FRMEP00119342024, 683-12;
31.766.924/0001-27, 
ASQ0E38, 
FRMEP00126342024, 
683-11; 
13.227.789/0001-60,
RHC1B87, 
FRMEP00125052024, 
683-12;
20.444.470/0001-51, 
scl9d52,
FRMEP00125532024, 683-12; 18.244.350/0001-69, OXJ6I40, FRMEP00095892024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18608/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.914.592/0001-82, IZF6220, EPSMA00005352024, 683-12; 20.146.015/0001-
70,
OQV7983,
EPSMA00194712024, 
683-11;
01.105.558/0001-02,
MLU0E80,
EPSMA00814422023, 683-12; 52.406.329/0001-50, GFS4B64, EPSMA00100972024, 683-
11;
SVA4B42,
EPSMA00103032024, 
683-11;
04.485.210/0014-92,
HLQ7093,
EPSMA00843192023, 683-12; 33.542.531/0026-13, PXP5407, EPSMA00799152023, 683-
11; 
PZL5406, 
EPSMA00803082023, 
683-11; 
59.163.162/0001-93, 
CUQ4B60,
EPSMA00855722023, 683-11; DSR0850, EPSMA00854342023, 683-13; 23.373.000/0003-
02, 
RVG1I87, 
EPSMA00006962024,
683-12; 
78.586.674/0001-07, 
SEL0G87,
EPSMA00182432024, 683-13; 01.637.895/0160-55, IZV5B32, EPSMA00160972024, 683-12;
IZJ1F76, EPSMA00153162024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18609/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 27.175.959/0001-
14, 
EVO9B03,
EPSMA00165352024, 
683-12;
33.337.122/0213-96, 
RQQ1A73,
EPSMA00157692024, 683-11; RQT8I59, EPSMA00166222024, 683-11; 62.258.884/0024-22,
RVV5B61, EPSMA00233532024, 683-12; SHM1B08, EPSMA00243302024, 683-12; QWX5H06,
EPSMA00239902024, 683-12; 09.608.037/0009-29, AVV2H44, EPSMA00210172024, 683-12;
RTG8I09, EPSMA00163222024, 683-12; 02.808.957/0004-37, IVV2C80, EPSMA00158652024,
683-12;
MMH0C81, 
EPSMA00163822024,
683-12; 
60.561.800/0041-09,
RHX9F37,
EPSMA00660702023,
683-13;
SFW0G23, 
EPSMA00659082023,
683-12;
SFT1G01,
EPSMA00737252023, 
683-12; 
OCX7466,
EPSMA00701282023, 
683-13; 
OCW0I59,
EPSMA00701312023, 
683-12;
RQO5I04, 
EPSMA00702212023,
683-13; 
RCP9F34,
EPSMA00703292023, 683-13; 36.318.624/0001-07, SFQ6G50, EPSMA00578112023, 683-11;
37.020.260/0001-39, IWV1C11, EPSMA00175802024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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