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DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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163
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.038.398/0001-16,
QJH1614, 
FRMEV00496212024,
606-82;
MLD8G84,
FRMEV00504902024,
606-82;
QTL9821, 
FRMEV00503182024,
606-82;
mka7d77,
FRMEV00511342024, 
606-82;
QTL9E41, 
FRMEV00482752024,
606-82; 
QJM0914,
FRMEV00513102024, 
606-82; 
MKA7D77, 
FRMEV00892372024, 
606-82; 
PET5H07,
FRMEV00893242024, 606-82; 05.296.590/0004-08, FWD7339, FRMEV00844542024, 606-
82; GHK0188,
FRMEV00465502024, 606-82;
EUZ9629, FRMEV00465532024,
606-82;
ENZ4119, 
FRMEV00845402024,
606-82; 
05.773.598/0001-75,
BAU7C88,
FRMEV00482062024, 606-82; 43.064.800/0001-89, IXZ9B47, FRMEV00907572024, 606-82;
***.802.351-**, RWH1B22, FRMEV00714262024,
606-82; ***.657.279-**, MHT3598,
FRMEV00719942024, 606-82; ***.000.479-**, MML3A72, FRMEV00696002024, 606-82;
13.524.588/0001-24, IXI0I38, FRMEV00734762024, 606-82; 03.215.940/0001-96, FGT7756,
FRMEV00557862024, 606-82; 12.545.343/0001-10, FOQ1E19, FRMEV01138492024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18594/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.577.620/0001-41, OHP3E88, FRMEP00104442024, 683-12; 17.692.737/0008-
91, 
FHG7C84, 
FRMEP00101662024,
683-12; 
18.674.775/0001-08, 
LSZ6D65,
FRMEP00076022024, 683-11; 32.168.772/0001-23, RMT4B77, FRMEP00104292024, 683-12;
***.317.106-**, BWF7C87, FRMEP00122042024, 683-11; 66.301.334/0001-03, PXC8748,
FRMEP00122712024, 683-11; 12.622.324/0001-40, QRH1E80, FRMEP00122622024, 683-12;
07.985.812/0002-63, 
RPD0G10,
FRMEP00129552024, 
683-13;
12.034.289/0001-49,
GEE6I56,
FRMEP00123752024, 
683-12;
41.648.996/0001-23,
GAL2D22,
FRMEP00124062024, 683-12; 17.883.101/0001-50, RXM6E94, FRMEP00126532024, 683-12;
10.612.930/0001-50, OUR9F27, FRMEP00126212024, 683-13; 49.871.213/0001-88, BTZ0I53,
FRMEP00114462024, 683-12; 14.597.754/0001-85, QKL5D62, FRMEP00119172024, 683-12;
57.833.329/0001-50, 
EJV5625, 
FRMEP00125272024,
683-12; 
12.028.222/0001-00,
RHZ3A60, FRMEP00123482024, 683-12; ***.875.509-**, ASA5I47, FRMEP00124032024,
683-12; ***.969.809-**, QIV8G20, FRMEP00130732024, 683-12; 26.492.049/0001-00,
BEH4J45, 
FRMEP00124912024,
683-12; 
06.193.933/0002-00,
OPS0230,
FRMEP00127682024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18595/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.205.396-**, 
HIJ3A30, 
FRMEP00131152024,
683-11; 
***.824.042-**,
MKJ8H84, 
FRMEP00132262024,
683-13; 
84.308.980/0008-50,
QWN4D37,
FRMEP00125912024, 683-11; 00.853.538/0001-49, SCF1G95, FRMEP00134972024, 683-12;
25.204.151/0001-92, SNM7E68, FRMEP00129512024, 683-12; ***.491.599-**, IWA1A15,
FRMEP00120392024, 683-12; 48.013.000/0001-52, OAX9D07, FRMEP00124712024, 683-
12; 17.707.556/0001-15, OUR9210, FRMEP00125032024, 683-13; 19.842.570/0001-57,
MLN3423,
FRMEP00124342024, 
683-12;
27.873.549/0001-47,
BEJ5A46,
FRMEP00126142024, 683-12; 11.624.776/0001-07, AYZ5F53, FRMEP00103182024, 683-12;
***.552.859-**, MJU0130, FRMEP00122122024, 683-11; 10.557.755/0001-45, EKW0A40,
FRMEP00111512024, 683-12; 00.587.085/0001-56, QJF2631, FRMEP00122732024, 683-12;
05.974.097/0001-57, CLJ9G19, FRMEP00121342024, 683-12; ***.409.307-**, PPX2953,
FRMEP00121332024, 683-12; 18.550.401/0001-80, BCK4J39, FRMEP00111342024, 683-12;
18.949.392/0002-86, 
OUQ1H94, 
FRMEP00125042024,
683-12; 
37.098.948/0001-31,
MMH4005, 
FRMEP00123912024,
683-11; 
45.555.840/0001-59,
RPP4I16,
FRMEP00114022024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18596/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.907.302/0001-48, RLB6A32, FRMEP00116812024, 683-12; 31.497.348/0002-
40, RVW2D43, FRMEP00075342024, 683-11; RVT4G52, FRMEP00124822024, 683-11;
06.281.096/0001-90, 
BAE8D83,
FRMEP00126182024, 
683-12;
BEI8D83,
FRMEP00126412024, 683-12; AOY8D83, FRMEP00125102024, 683-12; 16.694.082/0001-51,
QRD9J12, 
FRMEP00122092024,
683-13; 
09.393.226/0001-74,
MLX0H47,
FRMEP00126912024, 683-12; 15.745.138/0001-97, bba2231, FRMEP00127332024, 683-12;
01.852.137/0001-37, IYC5D89, FRMEP00122502024, 683-12; 43.151.101/0001-76, AWB7J78,
FRMEP00129712024, 683-11; 05.803.584/0001-57, AOJ3856, FRMEP00123272024, 683-11;
80.432.693/0001-20, RLH2F97, FRMEP00123892024, 683-12; 13.022.373/0001-05, RAK8E21,
FRMEP00126442024, 683-12; 30.215.525/0001-05, PLR8I26, FRMEP00104692024, 683-12;
07.186.236/0001-03, CZZ6F84, FRMEP00121852024, 683-11; 04.262.862/0001-43, RNB8F22,
FRMEP00106712024, 683-11; 26.507.200/0001-29, SGE6A37, FRMEP00118782024, 683-12;
40.298.274/0001-23,
QBY9G98, 
FRMEP00131102024,
683-12;
24.643.266/0001-10,
QTG8B47, FRMEP00123292024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18597/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.894.555/0001-00, 
QHP9202,
FRMEP00049732024, 
683-12;
QHP9202,
FRMEP00049932024, 683-12; QHP9202, FRMEP00048732024, 683-12; 29.478.086/0001-44,
IUP5274, 
FRMEP00120682024, 
683-12; 
01.744.153/0001-06, 
ODP2C33,
FRMEP00124592024, 683-11; 04.940.750/0001-02, RER0B31, FRMEP00125872024, 683-13;
RER3B32,
FRMEP00111152024, 
683-12;
10.849.732/0001-04,
BAY1F89,
FRMEP00126822024, 683-11; 20.098.905/0001-53, BDK7C46, FRMEP00126972024, 683-12;
66.555.723/0001-65, FEF8H17, FRMEP00124932024, 683-12; EJV8341, FRMEP00123062024,
683-13; 80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEP00131272024, 683-12; 15.551.688/0001-75,
AOT1J77, FRMEP00127492024, 683-12; ***.537.286-**, DVS7800, FRMEP00126192024,
683-12; 04.827.730/0001-11, QBB3639, FRMEP00126502024, 683-12; 25.683.209/0001-28,
CUD4A21, 
FRMEP00130532024, 
683-13; 
24.053.106/0001-11, 
RRJ3F85,
FRMEP00131202024, 683-12; ***.213.409-**, MLG2I40, FRMEP00126962024, 683-11;
14.456.704/0002-69, RBQ5I19, FRMEP00120092024, 683-13; ***.396.681-**, IMW0828,
FRMEP00122552024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.

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