DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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172
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.914.458/0001-07, EXL8H74, FRMEP00194852024, 683-12; 19.160.587/0001-
24, 
OOF9663, 
FRMEP00196532024,
683-11; 
13.252.170/0001-05, 
DTD3774,
FRMEP00197032024, 683-12; 20.094.357/0001-93, FFI4A53, FRMEP00199972024, 683-12;
***.163.421-**, RPA4G82, FRMEP00205522024, 683-12; 01.463.378/0001-94, GEG7I41,
FRMEP00206322024, 683-13; ***.836.806-**, GXM3183, FRMEP00204342024, 683-12;
08.907.252/0001-00, 
RYM8F69, 
FRMEP00203002024, 
683-12; 
09.175.609/0001-76,
RZQ8B13, 
FRMEP00203872024, 
683-12;
SNT5C24, 
FRMEP00204852024, 
683-12;
56.764.822/0022-28, 
EEU3769, 
FRMEP00202432024,
683-12; 
03.717.003/0001-39,
RLH9D43, 
FRMEP00208322024,
683-12; 
11.024.737/0001-60,
RXK4I29,
FRMEP00195282024, 683-12; 05.138.166/0001-92, MFR5517, FRMEP00195422024, 683-12;
***.608.568-**, OPR2623, FRMEP00201282024, 683-11; 81.382.525/0010-21, BCD2821,
FRMEP00201762024, 683-12; ***.612.471-**, CGR7C83, FRMEP00202902024, 683-13;
***.163.401-**, QTQ7H99, FRMEP00205382024, 683-12; 12.273.940/0001-33, RMV9D07,
FRMEP00205472024, 683-12; 22.140.526/0001-00, FAY2A12, FRMEP00203892024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18782/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.446.495-**, 
GYI3E62, 
FRMEP00198292024, 
683-11; 
GYI3E62,
FRMEP00206212024, 683-11; 78.815.958/0001-28, MIB7803, FRMEP00198392024, 683-12;
17.799.438/0003-46, 
EKH1740,
FRMEP00198982024, 
683-12;
08.093.667/0001-98,
QIW2720, FRMEP00199892024, 683-12; 25.274.137/0001-65, rdi3j53, FRMEP00186472024,
683-13;
***.305.268-**,
ATT9F75, FRMEP00205162024,
683-12;
78.732.427/0001-71,
MLG6C66,
FRMEP00205272024, 
683-12;
32.052.523/0001-78,
EVO9A88,
FRMEP00205912024, 683-13; 26.492.049/0001-00, RHK3E74, FRMEP00206752024, 683-12;
RHY4J07, 
FRMEP00207652024, 
683-12;
BDQ2J03, 
FRMEP00208032024, 
683-12;
08.840.653/0001-90, 
rto0c73,
FRMEP00202612024, 
683-12;
29.781.653/0001-37,
RHM4E16, FRMEP00208302024, 683-12; ***.174.436-**, DAJ3734, FRMEP00187882024,
683-11; 21.231.363/0001-08, QHH8D29, FRMEP00198552024, 683-12; 28.040.240/0001-39,
QNA8837, FRMEP00199482024, 683-13; ***.117.375-**, CVN5C61, FRMEP00201212024,
683-11; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEP00205752024, 683-13; 75.627.836/0001-10,
AWF6826, FRMEP00207362024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18783/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.155.983/0001-09, 
RRM6H05,
FRMEP00199462024, 
683-12;
17.863.427/0001-16, 
MJP5J22,
FRMEP00199742024, 
683-12;
43.011.656/0001-12,
RVN0J71, 
FRMEP00199812024,
683-12; 
15.636.643/0001-01,
FFN7I13,
FRMEP00201442024, 683-13; 19.697.240/0001-15, QTL4B09, FRMEP00201962024, 683-
13; 
07.141.418/0001-68, 
AQV1A99,
FRMEP00202812024, 
683-12; 
AQV1J44,
FRMEP00203592024, 683-12; ***.022.511-**, OAW4H85, FRMEP00203292024, 683-12;
46.963.799/0001-12, 
BPO0119,
FRMEP00204892024, 
683-12;
31.565.104/0315-60,
GHH1826, 
FRMEP00179562024, 
683-12;
29.910.793/0001-68, 
OWK1C04,
FRMEP00192872024, 683-11; 27.329.594/0001-35, aze5h26, FRMEP00205602024, 683-
12;
AZB4B17,
FRMEP00208352024, 
683-12;
38.310.571/0001-03,
SFQ9A77,
FRMEP00199052024, 683-12; 13.306.408/0001-38, SHK6B73, FRMEP00201982024, 683-
12; 33.031.922/0001-15, PZE6903, FRMEP00202492024, 683-11; 17.678.286/0001-61,
ABJ3C48, 
FRMEP00203222024, 
683-12; 
53.325.382/0001-90, 
AVR7B36,
FRMEP00203852024, 683-12; 03.854.439/0001-70, SVM6I90, FRMEP00206372024, 683-
13; 07.018.978/0001-20, QNS4363, FRMEP00202472024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18784/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.359.132/0006-32, 
RCM1D42,
FRMEP00195322024, 
683-12;
PRA8709,
FRMEP00195812024, 683-12; 14.148.533/0001-20, SPC2C72, FRMEP00199042024, 683-13;
02.752.552/0001-81,
RHN9A06, 
FRMEP00201272024,
683-12;
78.261.252/0001-61,
RAS6B40, 
FRMEP00201972024, 
683-12;
92.644.483/0016-61, 
RBV6A89,
FRMEP00203552024, 683-13; 43.399.567/0001-95, EXW8378, FRMEP00186212024, 683-12;
26.298.126/0001-88, QEI0E37, FRMEP00205892024, 683-12; 20.632.141/0001-34, SRC9E12,
FRMEP00197162024, 683-13; 21.628.262/0001-75, QJX7D24, FRMEP00207352024, 683-13;
02.731.949/0001-97, 
PPX9374, 
FRMEP00202342024, 
683-12; 
12.113.897/0001-49,
QRJ0H12, 
FRMEP00201862024, 
683-12; 
04.195.643/0001-99, 
MLU4F08,
FRMEP00204872024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RAN0I34, FRMEP00205822024, 683-12;
RRM8F73, 
FRMEP00202382024, 
683-12; 
SPC0D27, 
FRMEP00207772024, 
683-12;
32.492.373/0004-66, SRR5J08, FRMEP00202362024, 683-12; 28.705.185/0001-59, SEP0J57,
FRMEP00204092024, 683-12; 18.256.303/0001-35, SWY4J99, FRMEP00208262024, 683-12;
SWY4J99, FRMEP00208282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18785/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.155.096-**, HNB8789, FRMEP00197882024, 683-11; 20.343.485/0001-23,
DJC8385, FRMEP00199932024, 683-12; ***.562.009-**, MEN3025, FRMEP00200462024,
683-12;
23.373.000/0003-02,
RVD3G73, 
FRMEP00179622024,
683-12;
RVN3C03,
FRMEP00205202024,
683-12; 
SYM8I90,
FRMEP00205352024, 
683-12;
SYM8I90,
FRMEP00205592024, 683-12; 61.084.018/0001-03, FOY6G58, FRMEP00205582024, 683-11;
31.964.305/0001-47, ABY6749, FRMEP00206202024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18786/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.043.306/0001-98, 
RAN3B66, 
FRMEP00196972024,
683-12; 
QCI7C24,
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