DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.404.315/0001-25, QHK3I19, FRMEV01695172024, 606-82; 74.211.608/0001-
00, 
GIJ9H96,
FRMEV01717992024, 
606-82;
09.173.818/0001-80, 
MSI6G73,
FRMEV01722192024, 606-82; 07.539.346/0001-01, RDU6C40, FRMEV01550772024, 606-82;
RDU7J10, FRMEV01726652024, 606-82; 24.051.272/0001-89, GYI2I09, FRMEV01726642024,
606-82; ***.926.206-**, PPX9C82, FRMEV01726872024, 606-82; 81.335.804/0001-43,
MJI8152, 
FRMEV01732082024, 
606-82;
08.398.320/0001-53, 
QKF7J40,
FRMEV01679232024, 606-82; 85.505.212/0001-83, AJS8536, FRMEV01719392024, 606-82;
05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEV01734552024, 606-82; ***.130.999-**, MHL1E95,
FRMEV01737232024, 606-82; 01.657.287/0019-19, SCJ5B68, FRMEV01738002024, 606-82;
Sdl0i15, FRMEV01741272024, 606-82; ***.803.039-**, NGY1I09, FRMEV01738792024, 606-
82; 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV01739862024, 606-82; 83.675.413/0001-01,
RYA8G97, 
FRMEV01727602024,
606-82; 
RYH2J52,
FRMEV01742292024, 
606-82;
07.815.532/0001-26, 
BTT3940, 
FRMEV01741642024, 
606-82; 
38.534.062/0001-56,
AHQ5H00, FRMEV01735662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.751.835/0001-44, ESU9C05, FRMEV01698562024, 606-82; 31.118.590/0001-
85, 
SCM2A20, 
FRMEV01703062024, 
606-82; 
22.161.801/0001-71, 
RLN4B12,
FRMEV01586602024,
606-82;
***.840.418-**, KKI7114,
FRMEV01713512024,
606-82;
***.378.391-**, GZV9420, FRMEV01716132024, 606-82; 31.724.466/0001-63, LQX8J77,
FRMEV01491322024, 606-82; 05.146.166/0001-34, CYR2F90, FRMEV01588442024, 606-82;
05.593.327/0001-38, RKZ5H15, FRMEV01569582024, 606-82; 36.449.970/0001-16, FKE5I94,
FRMEV01725022024, 606-82; 07.877.880/0001-28, RLK8A43, FRMEV01574212024, 606-82;
13.493.406/0001-03,
MEY3775, 
FRMEV01660452024,
606-82;
83.102.400/0001-35,
RAE2J17, FRMEV01705602024, 606-82; 32.206.379/0001-87, RYB0I88, FRMEV01716082024,
606-82; 01.401.939/0001-20, SJI4C15, FRMEV01716072024, 606-82; 36.169.527/0001-91,
EFO8A85, 
FRMEV01730722024, 
606-82; 
48.105.745/0001-41, 
RVV4J63,
FRMEV01732882024, 606-82; 34.598.345/0001-00, DTC0899, FRMEV01739342024, 606-82;
83.102.459/0001-23, 
RXM7G24,
FRMEV01735822024, 
606-82;
05.606.872/0001-11,
BDS7E86,
FRMEV01742492024, 
606-82;
13.932.509/0001-14,
QRH8C60,
FRMEV01745552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18809/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.059.519-**, MEV0408, FRMEV01706392024, 606-82; 07.869.508/0001-70,
QIQ0E60, FRMEV01715102024, 606-82; PJJ1J02, FRMEV01716062024, 606-82; PJJ1J02,
FRMEV01743752024, 606-82; ***.743.509-**, MCJ7731, FRMEV01721722024, 606-82;
83.431.130/0001-06, IUQ8B69, FRMEV01551812024, 606-82; 23.014.655/0001-14, AVI4B39,
FRMEV01569652024, 606-82; 09.270.165/0001-58, GDP4816, FRMEV01725342024, 606-82;
81.634.693/0001-76, RXK0I70, FRMEV01725532024, 606-82; 09.575.712/0001-03, LRV5A57,
FRMEV01727172024, 606-82; 16.813.858/0001-05, SEQ3I11, FRMEV01729722024, 606-82;
BDR5D60, 
FRMEV01734292024,
606-82; 
76.812.957/0001-02,
QIS6I83,
FRMEV01734612024, 606-82; 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01737212024, 606-82;
***.059.919-**, ATM9J50,
FRMEV01738412024, 606-82;
***.331.629-**, MGV3G04,
FRMEV01738742024, 606-82; 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV01742332024, 606-82;
03.946.083/0001-02, 
LKT4627, 
FRMEV01697032024, 
606-82; 
82.698.051/0001-01,
MLD7132, FRMEV01728752024, 606-82; ***.637.326-**, BUD7E33, FRMEV01704602024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18810/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.980.136-**, 
PUR5J62,
FRMEV01715162024, 
606-82;
***.935.949-**,
FDB0367,
FRMEV01724612024, 
606-82;
01.450.994/0001-00,
HEF2D57,
FRMEV01728642024, 606-82; 06.939.742/0001-63, ANJ6I61, FRMEV01733802024, 606-82;
09.553.839/0001-21, 
QJG3649, 
FRMEV01734282024, 
606-82; 
45.271.052/0001-30,
BEK9G50, FRMEV01732952024, 606-82; ***.754.146-**, OQU5B56, FRMEV01743712024,
606-82; 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV01744582024, 606-82; 10.824.088/0001-10,
MIR9E11, 
FRMEV01694892024, 
606-82;
06.536.715/0001-40, 
QJS0199,
FRMEV01695752024, 606-82; 03.565.095/0001-89, QTM9219, FRMEV01698552024, 606-
82; 13.763.451/0001-22, IMY6172, FRMEV01711702024, 606-82; 07.585.251/0001-24,
SXB1G84,
FRMEV01733182024, 
606-82;
18.713.751/0001-10,
GBG4A53,
FRMEV01738462024, 606-82; 11.263.880/0001-05, FDG6H51, FRMEV01735442024, 606-82;
***.688.718-**, FEI3A31, FRMEV01726462024, 606-82; 29.532.461/0001-97, MGY5199,
FRMEV01743232024, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV01745232024, 606-82;
17.974.814/0001-20, 
AYE5757,
FRMEV01745882024, 
606-82;
36.480.698/0001-37,
RHT2G42, FRMEV01712762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18811/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
89.567.952/0009-52, ISF7589, FRMEV01694932024, 606-82; 04.910.644/0001-
78, 
RXY2E18, 
FRMEV01705642024, 
606-82; 
05.801.189/0001-35, 
RYL6I43,
FRMEV01714762024, 606-82; 06.983.881/0001-94, FVO2646, FRMEV01716642024, 606-82;
03.274.340/0001-07, RAG0824, FRMEV01723622024, 606-82; ***.690.868-**, ETQ1C72,
FRMEV01730212024, 606-82; 06.983.881/0003-56, RNU6H05, FRMEV01734672024, 606-82;
QNX0469, 
FRMEV01726882024,
606-82; 
28.237.828/0001-87,
ATP2339,
FRMEV01739252024, 606-82; 45.902.920/0001-33, CYR7H13, FRMEV01735742024, 606-82;
01.556.786/0001-90, 
QAM7275, 
FRMEV01743932024, 
606-82; 
29.463.614/0001-91,
GBL3D83, 
FRMEV01744082024, 
606-82;
06.958.354/0001-20, 
SEM3B65,
FRMEV01732422024, 606-82; 10.636.133/0001-02, FHI9086, FRMEV01732452024, 606-82;
21.979.806/0001-43, 
QUX2J88,
FRMEV01677712024, 
606-82;
QPX1G58,
FRMEV01703682024, 606-82; ***.014.419-**, DBM9789, FRMEV01704632024, 606-82;
26.291.836/0001-86, 
RAA8J97, 
FRMEV01735352024,
606-82; 
RAA8J97,
FRMEV01705222024, 606-82; ***.255.797-**, KSW2274, FRMEV01726962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18812/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente

                            

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