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DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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182
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.174.379/0001-29, QJU7D75, FRMEV01677852024, 606-82; 22.801.415/0001-
05, 
OGW2G93,
FRMEV01676682024, 
606-82;
03.675.453/0001-06, 
RLN6H78,
FRMEV01686102024, 606-82; 12.777.815/0001-60, QJA9B13, FRMEV01693972024, 606-82;
24.013.278/0004-04,
OPM4683, 
FRMEV01703322024,
606-82;
OPM4683,
FRMEV01725372024, 606-82; OPM4683, FRMEV01742702024, 606-82; 07.213.131/0001-
04, 
RYN6E14, 
FRMEV01703692024,
606-82; 
07.924.993/0007-22, 
ISM1E37,
FRMEV01713662024, 606-82; 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV01713962024, 606-82;
57.512.691/0012-82, SRP1J24, FRMEV01717912024, 606-82; 57.512.691/0009-87, SQX1J02,
FRMEV01717972024, 606-82; 17.285.506/0001-97, GFL2D02, FRMEV01712812024, 606-82;
08.349.438/0001-91, 
PRS5J42, 
FRMEV01713892024, 
606-82; 
32.291.255/0001-47,
IWW7B98, 
FRMEV01715502024,
606-82; 
38.213.728/0001-74,
RLM1G98,
FRMEV01728802024, 606-82; 05.359.132/0006-32, RCL4I54, FRMEV01646022024, 606-82;
17.742.716/0001-67, 
QJZ1E50,
FRMEV01698922024, 
606-82;
22.839.421/0001-43,
QXO7H92, 
FRMEV01733432024,
606-82; 
02.412.371/0002-97,
OLF5J31,
FRMEV01718322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.834/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.378.830/0001-61, 
PJE3889, 
EPSMA00330192024, 
688-20; 
PJE3889,
EPSMA00329152024, 689-00; 29.081.265/0001-43, GDX2C32, EPSMA00331542024, 688-20;
34.274.233/0095-84, 
RBB4H01,
EPSMA00332942024, 
688-20;
61.084.018/0001-03,
BTZ2F39, EPSMA00336942024, 688-20; ***.852.437-**, KXO4F47, EPSMA00312052024,
688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.835/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.969.482/0001-03, GGI4C52, FRMEV01668672024, 606-82; 05.756.233/0001-
32,
BBC5214,
FRMEV01679952024, 
606-82;
***.292.865-**,
DPC9A40,
FRMEV01654912024, 606-82; 35.397.784/0001-18, AME3B34, FRMEV01695022024, 606-82;
09.296.717/0001-05, RLV4H68, FRMEV01679352024, 606-82; ***.094.206-**, GOT8F43,
FRMEV01710112024, 606-82; ***.501.199-**, BCU1D16, FRMEV01712212024, 606-82;
37.149.378/0001-61,
MLQ2G52, 
FRMEV01712522024,
606-82;
48.867.835/0001-70,
QJP3C20, 
FRMEV01729842024, 
606-82;
27.218.165/0001-90, 
QMF6J56,
FRMEV01731882024, 606-82; 61.084.018/0001-03, SWU6A20, FRMEV01725662024, 606-
82; 26.806.484/0001-54, ENF4H50, FRMEV01580752024, 606-82; 02.486.147/0001-69,
GDV0F81, 
FRMEV01722332024, 
606-82; 
29.518.416/0001-88, 
IVP4A93,
FRMEV01477442024, 606-82; 84.438.209/0001-21, QJN0316, FRMEV01723892024, 606-82;
48.963.024/0001-72, 
ECX6D71, 
FRMEV01739182024,
606-82; 
07.031.916/0001-58,
SDR8F39,
FRMEV01670062024, 
606-82;
09.254.364/0001-72,
MPF9792,
FRMEV01671422024, 606-82; 20.146.015/0001-70, SIF5C46, FRMEV01735812024, 606-82;
HDI7D42, FRMEV01737112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.836/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-
05, 
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 
683-12;
60.561.719/0095-03, 
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 01.838.723/0171-00, MII4614, EPSMA00202172024, 683-13;
SEJ8B58, 
EPSMA00202022024, 
683-13; 
04.136.367/0017-55, 
RNQ9J35,
EPSMA00234222024, 683-12; QPB4954, EPSMA00243532024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.115.678-**, 
CVP8640, 
FRMEV01676332024,
606-82; 
***.456.609-**,
MHZ1584, 
FRMEV01676692024, 
606-82;
23.373.000/0003-02, 
SYQ2B33,
FRMEV01690572024, 
606-82;
SHO2G60, 
FRMEV01693002024,
606-82; 
RVE4F26,
FRMEV01700512024, 
606-82; 
SIS6H33, 
FRMEV01701482024, 
606-82; 
RNB3E67,
FRMEV01718832024, 
606-82; 
RVX3E86,
FRMEV01737282024, 
606-82; 
RVE4E41,
FRMEV01727192024, 606-82; 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV01646662024, 606-
82; ***.007.539-**, FQU8B14, FRMEV01676082024, 606-82; 08.652.056/0001-32, FDZ3E79,
FRMEV01702732024, 606-82; 12.687.046/0001-00, EXN5J69, FRMEV01711812024, 606-82;
***.499.916-**, FAT9E64, FRMEV01721862024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJW7E26,
FRMEV01717702024, 606-82; ***.517.701-**, BWN8G45, FRMEV01737162024, 606-82;
***.406.876-**, BAE0B70, FRMEV01730002024, 606-82; 04.985.747/0001-05, JBR9H77,
FRMEV01734982024, 606-82; 05.815.645/0001-04, RFA8H60, FRMEV01705942024, 606-82;
18.500.734/0001-03, ARE4399, FRMEV01745362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV01656122024, 606-82; 09.423.645/0001-
01, RAG2030,
FRMEV01642522024, 606-82;
RYR6F86, FRMEV01685852024,
606-82;
SXB8A13,
FRMEV01687812024,
606-82; 
SXB8A13,
FRMEV01700422024,
606-82;
20.010.864/0001-00, RNA6B49, FRMEV01668162024, 606-82; ***.381.589-**, MIU8I05,
FRMEV01674412024, 606-82; 29.381.602/0001-18, FGU8D95, FRMEV01679382024, 606-
82; 82.578.477/0001-13, CLU1440, FRMEV01680372024, 606-82; 21.726.547/0001-49,
MLE5B78, 
FRMEV01692012024, 
606-82;
14.781.362/0001-71, 
RYO4G68,
FRMEV01640962024, 606-82; 43.476.378/0001-79, LVW2C71, FRMEV01710402024, 606-
82; 
***.137.330-**, 
GNK0B37, 
FRMEV01722822024, 
606-82; 
03.095.410/0001-51,
RXY9J84, 
FRMEV01718312024,
606-82; 
33.098.390/0001-33,
RWJ1H74,
FRMEV01492462024, 606-82; 48.017.581/0001-09, DTD1G65, FRMEV01529562024, 606-
82; 
***.925.849-**, 
CYN2A46,
FRMEV01732152024, 
606-82; 
15.752.712/0001-34,
PUF5A42,
FRMEV01727562024, 
606-82;
12.579.125/0001-05,
BCA6882,
FRMEV01664872024, 606-82; 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV01654592024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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