DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.839/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.006.264/0001-02, OKH4569, FRMEV01639992024, 606-82; 95.826.285/0004-
73,
MFJ6315,
FRMEV01672972024,
606-82;
00.644.371/0001-06,
QJS1555,
FRMEV01684002024, 606-82; ***.083.148-**, JRF1592, FRMEV01672642024, 606-82;
20.035.086/0001-03,
MGJ2I01,
FRMEV01690532024,
606-82;
01.746.608/0001-22,
FVD7A37, FRMEV01693362024, 606-82; GGY3D91, FRMEV01698822024, 606-82; FWI9H85,
FRMEV01733092024,
606-82;
FRB1A67,
FRMEV01733142024,
606-82;
GIS8C71,
FRMEV01736752024, 606-82; EFF4H21, FRMEV01741342024, 606-82; ***.132.019-**,
ISZ4G56,
FRMEV01694252024,
606-82;
ISZ4G56,
FRMEV01744032024,
606-82;
36.072.259/0001-95,
QMW7F53,
FRMEV01695802024,
606-82;
05.051.023/0001-49,
RDA4I82,
FRMEV01702702024,
606-82;
32.374.394/0001-34,
RAR9G60,
FRMEV01706512024, 606-82; 10.383.582/0001-96, DTD9520, FRMEV01650022024, 606-82;
28.667.518/0001-00,
GNJ0A49,
FRMEV01705452024,
606-82;
04.945.686/0001-44,
SDM4I21,
FRMEV01734762024,
606-82;
11.850.003/0001-30,
IXW6E24,
FRMEV01739712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.840/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.908.609/0001-90, , FREVP00464852024, 773-0; , FREVP00465582024, 773-0;
35.675.856/0001-41, , FREVP00465512024, 773-0; ***.873.637-**, , FREVP00467732024,
773-0;
04.293.745/0001-47,
,
FREVP00468822024,
773-0;
04.373.582/0001-02,
,
FREVP00471552024,
773-0;
,
FREVP00464862024,
773-0;
17.063.993/0001-43,
,
FREVP00472832024, 773-0; ***.437.901-**, , FREVP00475932024, 773-0; ***.062.701-**, ,
FREVP00476162024, 773-0; ***.737.717-**, , FREVP00476602024, 773-0; ***.536.115-**, ,
FREVP00475732024, 773-0; ***.563.997-**, , FREVP00477932024, 773-0; ***.017.441-**, ,
FREVP00479272024, 773-0; ***.749.639-**, , FREVP00479552024, 773-0; ***.351.851-**, ,
FREVP00483852024,
773-0;
10.980.549/0001-43,
,
FREVP00484322024,
773-0;
10.470.384/0001-60, , FREVP00451842024, 773-0; ***.342.285-**, , FREVP00458562024,
773-0; ***.832.798-**, , FREVP00463142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
86.447.224/0001-61, MKQ0146, FRMEV00269322024, 606-82; 13.407.599/0001-
24,
CUA6G49,
FRMEV00994012024,
606-82;
***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024,
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.845/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.322.877-**,
,
FREVP00273992024,
773-0;
***.638.459-**,
,
FREVP00258922024, 773-0; ***.536.938-**, , FREVP00254862024, 773-0; 26.574.050/0001-
76, , FREVP00246842024, 773-0; ***.503.558-**, , FREVP00255592024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.154023/2024-56.
Pregão Nº 90007/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 28.801.589/0001-46 - FEDERAL GOURMET CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
LTDA. Objeto: é a contratação de serviços comuns de exploração de restaurante, mediante
cessão administrativa de uso de área, a título oneroso e precário, com a utilização de
mobiliários e equipamentos disponibilizados pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/07/2024 a
16/07/2025. Valor Total: R$504.131,52. Data de Assinatura: 16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AVISO DE PENALIDADE
Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT,
no bojo do processo administrativo sancionador nº 50500.095619/2023-26, que aplicou à
empresa MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 76.183.888/0001-
07) as seguintes sanções administrativas: a) multa, no valor total de R$ 117.127,50 (cento e
dezessete mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com fundamento no item
22.2, II, (2), do Termo de Referência (anexo do Contrato) c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993;
e b) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, com
fundamento no item 22.2, IV, do Termo de Referência (anexo do Contrato), c/c art. 7º da Lei
nº 10.520/2002 e art. 5º a 7º da Resolução ANTT nº 5.863/2019, que regulamenta
internamente a aplicação de tal penalidade, e com efeitos de 06/05/2024 a 06/11/2024.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Brasília/DF, no Setor de
Autarquias Norte - SAN, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos Transportes, informa aos
interessados que realizará Consulta Pública dos Manuais de Custos de Estudos e Projeto de
Obras e de Custos de Estudos e Projetos Ambientais, resultantes do desenvolvimento de
ações no âmbito do Contrato nº 490/2021, firmado entre DNIT e a Fundação Getulio
Vargas - FGV. A abertura da consulta se dará na data de publicação do Aviso, no endereço
eletrônico: http://www.dnit.gov.br. O prazo para recebimento das contribuições será de 60
dias, a contar da data de publicação deste Aviso, podendo ser prorrogável por igual
período, e deverão ser encaminhadas, exclusivamente, via correio eletrônico para
engenharia.consultiva@dnit.gov.br. As orientações gerais sobre esta Consulta Pública
estarão disponíveis no site do DNIT.
THIAGO DAVI ROSA
Diretor de Planejamento e Pesquisa
Substituto
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 170/2021.
Nº Processo: 50600.001044/2020-18.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 266/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.104.175/0001-06 - ENGESUR CONSULT O R I A
E ESTUDOS TECNICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao
referido
contrato.
Gestor:
rodrigo
portal
de
matos
-
coordenador-geral
de
desenvolvimento de projetos. Prazo: prorrogação do prazo de execução e vigência por
mais por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando os seus vencimentos
para os dias 18/07/2025 e 01/09/2025, respectivamente. Vigência: 01/09/2024 a
01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.523.599,00. Data de Assinatura:
18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
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