DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024072300070
70
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 22 DE JULHO DE 2024
A Sra NEUZA MARIA DE OLIVEIRA,
Assunto: Retificação de regime Jurídico - Anistiados Lei nº 8.878/1994.
Finalidade: Comunicação de publicação de portaria e convocação para
regularizar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Prezada Senhora:
Em
continuidade
aos
procedimentos sobre
a
instauração
do
processo
administrativo SEI nº 04600.002487/2023-51, comunicamos a Vossa Senhoria que foi
publicada, no Diário Oficial da União nº 114, de 17/06/2024, a Portaria nº 204, de
14/06/2024, que trata da retificação de regime jurídico, do estatutário previsto na Lei
nº 8.112/1990, para o regime jurídico celetista, dos beneficiados pela anistia de que
trata a Lei nº 8.878/1994, e dá outras providências.
Esclarecemos
que
foram
garantidos os
princípios
constitucionais
do
contraditório e ampla defesa, conforme procedimento estabelecido pela Portaria
Normativa SGP/SEDGG/ME nº 21/2022, e suas alterações, do Secretário de Gestão e
Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
Por estar em percepção de aposentadoria por incapacidade permanente, a
IN nº 21/2022, em seus arts. 11 e 12, preconiza a necessidade de avaliação pericial
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, caso não haja possibilidade de
efetivo exercício, o contrato de trabalho deverá ser suspenso.
Neste sentido, convocamos V. Sa. para que se apresente à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas - CGGP da Fundação Escola Nacional de Administração
Pública - Enap, situada na SPO Área Especial nº 2-A, CEP 70610-900 - Brasília/DF, para
regularização de seu contrato de trabalho.
Salientamos que a falta de
comparecimento ou não prejudicará o
andamento do referido processo administrativo.
KATIA REGINA SOUZA SIMOES
Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas Substituta
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO
P AU LO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 8/2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798
de 28/11/2023, com Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140 de
11/12/2023 - Edição Extraordinária e em conformidade com as disposições estabelecidas
pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08/12/2012, da Portaria MP nº 244, de 15/06/2020,
publicada no DOU de 17/06/2020 e da Instrução Normativa nº 45, de 15/06/2020,
publicada em DOU de 17/06/2020, resolve:
1. Tornar pública a suspensão de proventos de aposentados e pensionistas,
abaixo relacionados, aniversariantes do mês de abril de 2024, da Unidade Pagadora de São
Paulo, que não realizaram a comprovação de vida, conforme previsto no Art. 15 da
Instrução Normativa nº 45, de 15/06/2020.
.
.Nome
.Matrícula
.Tipo
. . Adriana Pereira Marinho Aidar
.1152050
.Beneficiário
. . Ana Clara Betarelli Fonseca
.6719392
.Beneficiário
. . Analice Fernandes
.602710
.Aposentado
. . Antonio Guilherme Moreira Porto
.598664
.Aposentado
. . Carmen Vilchez Marques Yamato
.6504230
.Beneficiário
. . Clovis Carneiro Cerqueira
.592808
.Aposentado
. . Conceição de Souza Della Bella
.1398105
.Beneficiário
. . Eliana Gramulha Pirani
.5485568
.Beneficiário
. . Guiomar da Silva Soares
.4031245
.Beneficiário
. . Helena Conceição de Freitas
.592373
.Aposentado
. . Heliane Batista de Amorim
.1402609
.Beneficiário
. . Helio da Silva
.656167
.Aposentado
. . Helio Rodrigues de Oliveira
.6599371
.Aposentado
. . Luciano Carlos Fragoso
.603483
.Aposentado
. . Maria Antonieta de Menezes Lopes
.6121985
.Beneficiário
. . Maria das Graças Moura de Araujo
.598475
.Aposentado
. . Maria Jose Cavalcante da Silva
.590871
.Aposentado
. . Marlene Garcia Pestana
.233915
.Aposentado
. . Mercedes Marassi Monteiro da Cruz
.6544096
.Beneficiário
. . Olga Machado
.3962865
.Beneficiário
. . Plautildes Thomaz Bueno
.599707
.Aposentado
. . Rafael Paulino Restituti
.594568
.Aposentado
. . Roberto Paschoalino de Freitas
.1102151
.Aposentado
. . Valdirene Fatima de Oliveira Siqueira
.592782
.Aposentado
. . Wanda Paisani de Moraes
.592925
.Aposentado
2. A suspensão do pagamento de proventos será efetivada na folha de
pagamento do mês de julho de 2.024. O restabelecimento do pagamento dos proventos
fica condicionado à efetivação da comprovação de vida junto a qualquer agência da
Instituição bancária em que recebe o benefício, pelo sistema de biometria nos terminais
eletrônicos de autoatendimento destas instituições ou pelo aplicativo SouGov.br.4.
Beneficiário com representante legal, a comprovação de vida deverá ser realizada
exclusivamente na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação, sito à Av.
Prestes Maia, 733 - 20º andar - Luz - São Paulo - SP - CEP 01031-905- telefone (11)
2113.2896/2898 - E-mail: atendimentosp@saude.gov.br, munidos da documentação de
identificação com foto do beneficiário e do curador e o termo de curatela.5. Na hipótese
de impossibilidade de comparecer por motivo de moléstia grave e/ou de incapacidade de
locomoção do beneficiário, deverá solicitar agendamento de visita técnica, para fins de
regularização do benefício, por meio do e-mail: atendimentosp@saude.gov.br.6. O crédito
do(s) pagamento(s) restabelecido(s) será (ão) efetivado(s) na primeira folha de pagamento
disponível para inclusão.
SILVIA MARIA DA SILVA MOURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF
A(o) Sr.(a) Maria de Fatima Ezaquiel Pereira Maia (***959967**)
OBJETO: Pessoal: Regularização de dados no SIAPE
NÚMERO DO PROCESSO: 23069.167589/2024-11 Prezado(a) Senhor(a),
Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o
apurado no processo administrativo de n° 23069.167589/2024-11, o Departamento de
Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a
absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de
seu respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço e no incentivo à
qualificação, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei
11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a
referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 8,76
(oito reais e setenta e seis centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº
00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU
aprovado
pelo
despacho
nº
00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU
e
nos
termos
NOTA
TÉCNICA
Nº
2112272/2024/DPA/CCPP.
Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do
artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013
do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de
sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica
82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão
proporcional do Adicional de Tempo de Serviço e do incentivo à qualificação.
Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-
lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da
confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do
procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.
CARLOS ALBERTO BELMONT
Diretor do Departamento de Administração de Pessoal
A informação oficial
ao alcance de todos
Diário Oficial
da União
App Store
Google Play
Nas lojas
Baixe o app do DOU