DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação MG (27721171). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pela
SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/MG. Objeto: Doação de 02 (dois) Escâner
por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. ROGÉRIO GRECO, nomeado pelo Ato Governamental publicado no
Diário Executivo do Estado em 30 de janeiro de 2021, caderno 1, seção 3.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação MS - 2º lote (27755191). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, representado
pela AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO
GROSSO DO SUL. Objeto: Doação de 02 (dois) Escâner por raios X com túnel de varredura
100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RODRIGO ROSSI
MAIORCHINI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto "P" nº 248 de 14 de fevereiro de
2023 , publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.078 de 15 de fevereiro de 2023.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação MT 2º lote (27755276). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Objeto:
Doação de 01 (um) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo
de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA ,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO
ROVERI, nomeado pelo Ato Governamental n° 5.370/2022, publicado no Diário Oficial do
Estado n° de 30/12/2022.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RR 2º lote (27724889). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE RORAIMA, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA. Objeto:
Doação de 02 (dois) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo
de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA ,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HERCULES PEREIRA DA SILVA, nomeado pelo
Ato Governamental Decreto nº 667-P de 19 de abril de 2023.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RJ (26048132). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela S EC R E T A R I A
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Doação de 06 (seis) Escâner por
raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e a Sra. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de
01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RS (28082443). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pela
SECRETARIA DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO. Objeto: Doação de 08
(oito) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação
foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, nomeado por Ato
Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado, Nº 1, de 01 de janeiro de 2023.
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Instrumento código 905118. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200324,
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
SISTEMAS 
PENAL
E 
SOCIOEDUCATIVO, 
CNPJ 
nº
32613632000117.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
790.208,89, Valor de
Contrapartida: 15.804,18, Vigência: 30/12/2020 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
24/07/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / RAFAEL
VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO
Processo n. 08016.017583/2021-83.
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Instrumento código 918477/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200324, Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº
32613632000117. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 4, de 9 de maio de 2024, art. 1°. Valor
Total: 3.514.980, Valor de Contrapartida: 70.299,60, Vigência: 30/12/2021 a 31/12/2026.
Data de Assinatura: 28/06/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA / ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA. Secretário Nacional de Políticas Penais.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 909647. Convenentes:
Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, , Unidade Gestora: 200246, Convenente:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 8.052.415,32, Valor de Contrapartida: 161.730,16, Vigência: 10/08/2022 a
31/12/2026. Data de Assinatura: 18/07/2024. Assina: Pelo FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS
/ LUIZ ROBERTO BEGGIORA - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 1/AC/2024/CFP/CGEP-SENAD/DPAGI/SE N A D.
Processo nº: 08129.005989/2024-99. Cooperantes: Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
(SENAD) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Objeto: O presente instrumento
tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e a
cooperação na realização de atividades conjuntas de pesquisas de interesse mútuo e de
intercâmbio de dados, informações e metodologias relacionadas aos temas de políticas
sobre drogas e suas intersecções com a segurança pública. Signatários(as): Marta Rodriguez
de Assis Machado, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o
Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 405, DE 23 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005106/2024-08. Requerentes: Bunge Alimentos S.A. e Vega
Monitoramento e Originação Agroambiental S.A. Advogado: José Carlos Berardo. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: desenvolvimento
e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00).
EDITAL Nº 406, DE 23 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004743/2024-59. Requerentes: Sul Plata Trading do Brasil Ltda. e
Greenergy Brasil Trading S.A. Advogados: Isadora Telli e Alvaro Rossini. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de álcool
carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não
realizado por transportador retalhista (t.r.r.) (CNAE 4681-8/01).
EDITAL Nº 408, DE 23 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005203/2024-92. Requerentes: Tudo Serviços S.A. e Parati -
Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogados: Ricardo Gaillard, Rafaella Schwartz,
Arthur Guarani Moreira, Luiza Saccoman, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão Ferreira
Alves de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (CNAE 6436-1/00).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente-Adjunto substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 02000.005996/2021-16.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto:
Constitui objeto do presente aditivo a alteração do contrato nº 11/2022, celebrado com a
empresa hepta tecnologia e informática ltda, para adequá-lo à lei geral de proteção de
dados pessoais - lgpd (lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018)".. Vigência: 24/07/2024 a
01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.051.086,80. Data de Assinatura:
23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 02001.016993/2023-51.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 15.741.481/0001-63 - DINASTIA VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 09/2023,
que tem por objeto a contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos
regulares internacionais, sob demanda, para o deslocamento à serviço de servidores e
colaboradores do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis
- ibama, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/07/2024
a 24/07/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 24/07/2024 a
24/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.687.722,76. Data de Assinatura:
16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02007.000963/2022-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente, DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº
053.***.***-53, e de outro lado a empresa C G M VIDAL ME, CNPJ: 12.***.***/****-93,
neste ato representada por sua procuradora, a Senhora ISABELLE MARINHO QUINDERÉ
SARAIVA, CPF: 993.***.***-04, denominada COMPROMISSÁRIA; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.309,33 (três mil trezentos e nove reais e trinta e três
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE
TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 19809986); DATA DAS
ASSINATURAS: 10/07/2024 e 20/07/2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 42/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de
2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação
do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais
permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e
incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a
alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos
valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de
Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do
mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação
de Depósito.