DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão
acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou
através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA
Gerente Regional Nordeste
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto nos artigos 126, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, por se encontrarem em
lugar incerto e não sabido, da Decisão de Reconhecimento de Prescrição dos seguintes
processos:
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .Dimas dos Santos Lopes .***.170.237-**
.029585-A
.02181.000013/2014-37
. .José Francisco de Sousa
Leal
.***.137.917-**
.030846-B
.02124.000930/2018-20
. .Laelson 
Gomes 
de
Souza
.***.814.924-**
.039003-B
.02124.000690/2017-82
. .Geisa 
Nascimento
Lacerda
.***.114.025-**
.017766-A
.02181.000004/2011-01
. .João
de Deus
Novais
Silva
.***.283.725-**
. 035858-B
.02125.001300/2017-81
. .Sebastião dos Santos da
Silva
.***.400.994-**
.039480-B
.02124.000517/2018-65
. .Cledson 
do
Carmo
Souza
.***.369.295-**
.033686-A
.02108.000010/2012-14
. .José Josimar dos Santos .***.826.953-**
. 026533-A
.02123.000074/2011-46
. .Epitácio 
Pessoa 
de
Carvalho Alles
.***.175.513-**
.034862-A
.02099.000019/2012-81
. .Paulo Pereira Souza
.***.407.865-**
.021378-B
.02125.001091/2017-76
. .Dimas dos Santos Lopes .***.170.237-**
.029586-A
.02181.000014/2014-81
. .José Raimundo Pereira
Soares
.***.515.383-**
.028887-A
.02099.000020/2011-25
. .Luciano Costa Oliveira
. ***.748.593-**
.007295-B
.02099.000095/2014-59
. .José Alves de Lima
.***.701.674-**
.032644-B
.02124.001146/2017-58
. .Adriano Arlindo da Silva .***.216.124-**
.020979-B
.02124.000399/2018-95
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão
acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou
através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA
Gerente Regional Nordeste
Substituto
EXTRATO DE COMPROMISSO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.000748/2019-22
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 39/2024 celebrado entre a KAROON
PETRÓLEO & GÁS LTDA.. - CNPJ nº 09.347.916/0001-97 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AT I V I DA D E
DE PERFURAÇÃO MARÍTIMA NO CAMPO DE NEON, BACIA DE SANTOS, em cumprimento ao
disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e
Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 11/2014): 3.499.711,43 (três milhões, quatrocentos e
noventa e nove mil e setecentos e onze reais e quarenta e três centavos)
VIGÊNCIA: janeiro de 2025
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 18 de julho de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Fernando Jose Ferreira da Mouta, Administrador.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE DOAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012514/2024-95
Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 033/2024, celebrado entre Fundo Brasileiro
para a Biodiversidade - FUNBio e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos
bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação,
para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da
Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA e, mais especificamente, nas
Unidades de Conservação indicadas no Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no
momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens
listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa
oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da
cláusula 2.1.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 24 de julho de 2024.
PELO FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral
Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira, Diretora de Planejamento, Administração
e Logística
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 28/2023.
Nº Processo: 02070.007948/2023-92.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato nº 28/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 18 de agosto de 2024 a 18 de agosto de 2025, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993 e alterar qualitativamente o contrato nº 28/2023, em
função da edição da cláusula quinta do pagamento, do instrumento inicial, com fulcro art.
65 inciso ii, alínea "c", da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 18/08/2024 a 18/08/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.593.867,85. Data de Assinatura: 24/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90013/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02070.012569/2023. , publicada no D.O.U de 17/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
O objeto da presente licitação é a aquisição de pistolas calibre 9mm e carabinas
calibre 9mm, para uso dos fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio). Novo Edital: 25/07/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às
17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. Sudoeste -
BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 24/07/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 06/08/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Pregoeiro
(SIDEC - 24/07/2024) 443033-44207-2024NE800016
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 57/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 29/2024.
Nº Processo: 48051.007041/2023-52.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Alterar a
cláusula décima quinta - da dotação orçamentária do contrato nº 29/2024 (13026510)
retificando os itens 15.1.2, 15.1.5 e 15.1.6, que passam a ter a seguinte redação:
"15.1.2. Ação: 2000 - administração da unidade."
"15.1.5. Ptres: 216474 - adm e 235036 - arr"
"15.1.6. Elemento de despesa: 33903701 - apoio administrativo, tecnico e operacional".
Vigência: 10/06/2024 a 10/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 568.999,20.
Data de Assinatura: 10/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 1027/2022.
Nº Processo: 48610.204542/2021-31.
Concorrência. 
Nº 
41/2021. 
Contratante: 
ESC. 
CENTRAL 
DA 
ANP. 
Contratado:
07.568.908/0001-45 - BRA CERTIFICADORA LTDA ME. Objeto: 1.prorrogar a vigência do
contrato por 24 (vinte e quatro) meses, correspondentes ao período de 24/07/2024 e
24/07/2026, com fundamento no que prescreve o Artigo 57, inciso II, da Lei n° 8666/93;
2. Reajustar o valor total do contrato em 8,523980 %, correspondente ao IPCA acumulado
durante o período de 05/2022 a 05/2024, corrigindo-se o valor unitário do item 01 para R$
35.613,03 (trinta e cinco mil seiscentos e treze reais e três centavos), e do item 02 para R$
21.977,17 (vinte e um mil novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos),
retroagindo seus efeitos à data de 07/06/2024; e
3. Alterar quantitativamente o objeto contratual, mediante a supressão do quantitativo de
serviços nos itens 01 e 02, visando adequação ao orçamento mais restrito, em razão da
Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento no Art. 65, I, b, da Lei 8.666/93, e na
cláusula 14.1 do contrato. Vigência: 24/07/2024 a 24/07/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 781.238,87. Data de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 1008/2022.
Nº Processo: 48610.212446/2020-85.
Concorrência. Nº 35/2021. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
74.704.008/0001-75 - FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RGS. Objeto:
Alterar quantitativamente o objeto contratual, mediante a supressão do quantitativo de
amostras de monitoramento em 10% para o estado do Rio Grande do Sul, passando dos
atuais 116 postos visitados mensalmente para 104, visando adequação ao orçamento mais
restrito, em razão da Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento no Art. 65, i, b da lei
8.666/93, e na cláusula 10.1.1 do contrato. A supressão acima mencionada terá seus efeitos
financeiros a partir de 01/07/2024 ou a partir da data da assinatura do presente termo
aditivo, caso esta venha a ser posterior a 01/07/2024. Vigência: 18/07/2024 a 10/05/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.810.228,79. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
COMUNICADO SDL-ANP Nº 120, DE 24 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão
da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado
para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto nas art. 10, inciso III, alíneas "a" e "b", da Resolução 945/2023, torna público, que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº
9.784/1999:
.
.PROCESSO ADMINISTRATIVO
.DOC. REF.
.CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
.48610.215111/2024-42
.OFÍCIO Nº 258/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
.35.075.869/0002-60
.NAVEQUIM INDÚSTRIA DE ADITIVOS EIRELI
II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP
20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga
de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo
em referência é exclusivamente processado em suporte digital.