DOMCE 26/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3511

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C180C3AC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DE 22 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio nº 139/2024 emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Processo nº 15958/2022-5,
que emitiu parecer favorável à aprovação com ressalvas das Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Banabuiú – Ceará, referente ao
exercício financeiro de 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, com
amparo no art. 31, da Constituição Federal, art. 38, IV, da Lei
Orgânica do Município, e do art. 34-A, I, ―h‖ e art. 116, “caput”, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que aprova o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo referentes ao exercício
financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Francisco Hermes
Nobre, na forma do Parecer Prévio 139/2024 do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará.
Parágrafo Único. As contas de que trata este artigo, são as constantes
do Processo nº 15958/2022-5, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará, 22 de julho de 2024.

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, 22 DE JULHO DE 2024.

EMERSON GONÇALVES PARENTE
Vice-Presidente

MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA
2° Vice-Presidente

HELTON RODRIGUES NUNES
1° Secretário

SAMARA DAYNE LEMOS
2° Secretário
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:74DA6B87

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 22 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 112/2024 emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, Processo nº 12744/2018-5, que emitiu
parecer favorável à aprovação com ressalvas das Contas de Governo
da Prefeitura Municipal de Banabuiú – Ceará, referente ao exercício
financeiro de 2015.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, com
amparo no art. 31, da Constituição Federal, art. 38, IV, da Lei
Orgânica do Município, e do art. 34-A, I, ―h‖ e art. 116, “caput”, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que aprova o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo referentes ao exercício
financeiro de 2015, de responsabilidade do Senhor Veridiano Pereira
Sales, na forma do Parecer Prévio 112/2024 do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
Parágrafo Único. As contas de que trata este artigo, são as constantes
do Processo nº 12744/2018-5, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará, 22 de julho de 2024.

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente

EMERSON GONÇALVES PARENTE
Vice-Presidente

MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA
2° Vice-Presidente

HELTON RODRIGUES NUNES
1° Secretário

SAMARA DAYNE LEMOS
2° Secretário
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:831020D9

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N.º 2022.07.21.03
CREDENCIAMENTO Nº 05.002/2022-CR

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria de Assistência Social. CONTRATADO: ANTÔNIO
JACKSON DA SILVA FREITAS, CPF N° 016.832.913-10.
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO
À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO
DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO
COM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES
DE
REFERÊNCIA
DA
PROTEÇÃO
SOCIAL
BÁSICA,
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE,
CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM FITO DE ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E
TRABALHO
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº
8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Décima Sétima do
Contrato Original. VIGENCIA: 12 meses a partir de 19/07/2024.
ASSINAM: CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE –
CONTRATANTE ANTÔNIO JACKSON DA SILVA FREITAS -
CONTRATADA.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:B0E07184

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N.º 2022.07.21.09
CREDENCIAMENTO Nº 05.002/2022-CR

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria de Assistência Social. CONTRATADO: JOÃO VICTOR
SILVEIRA PIMENTA, CPF N° 075.320.523-89. OBJETO:
CREDENCIAMENTO
DE
PROFISSIONAIS
VISANDO
À
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO
DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO