DOMCE 26/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3511

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O poder público fornecerá fone antirruído para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único: O fone antirruído que dispõe deste artigo, é
equipamento adequado e indicado por profissional da saúde
competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das
pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que
estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido a sua
sensibilidade auditiva.

Art. 2°. O fone antirruído, como protetor auditivo, é fundamental para
diminuir o incomodo causado pelo excesso de barulho que acomete
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 20 de Junho de
2024.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama

Autoria desta Lei: Vereadora Natália Lima
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:96469074

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/25/2024

PORTARIA Nº 01/25/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CARGO
COMISSIONADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º NOMEAR o Sr. CÍCERO ADRIANO PAULINO
RODRIGUES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº
032.655.213-89 do cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO,
lotado no Gabinete do Prefeito Municipal de Potengi.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Potengi, 25 de julho de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:DF8238F8

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 08/25/2024

PORTARIA Nº 08/25/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CARGO COMISSIONADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º NOMEAR a Sra. FRANCISCA FRANCINEIDE DE
SOUSA MONTE , inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº
007.509.733-82, para o cargo de ATENDENTE, lotada na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Potengi, 25 de julho de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:EA861300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 04/25/2024

PORTARIA Nº 04/25/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CARGO
COMISSIONADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º NOMEAR a Sra.VIVIANNE DA SILVA ALENCAR ,
inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 070.770.933-44, para o
cargo de AUXILIAR DE ARQUIVO, lotada na Secretaria de
Administração e Finanças.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Potengi, 25 de julho de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:47ADF5D5

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 02/25/2024

PORTARIA Nº 02/25/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CARGO COMISSIONADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;