DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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79
Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .45 .Análise Prévia de Contestação do Nexo
Técnico Epidemiológico (NTEP)
.TAPCNTEP
.1
. .46 .Perícia 
Médica
indireta 
pós-óbito
em
benefício por incapacidade
.SPMFPOBI
.1
. .47 .Análise processual de laudo médico para
compensação previdenciária
.A P CO M P R E V
.1
. .48 .Análise
Processual 
de
Pedido
de
Transformação 
de 
Espécie
em 
Fase
Revisional
.A P ES P R EC
.2
. .49 .Análise 
Processual
de 
Prorrogação
de
Salário-Maternidade
.A P P L I C M AT
.1
. .50 .Análise Processual de
Requerimento de
Antecipação do Pag. da Revisão do Art. 29
.PREVART29
.1,5
. .51 .Análise 
Processual 
para 
Apuração 
de
Indícios de Irregularidade
.APUINIR
.1
. .52 .Conformação de Dados de Avaliação Médica
no Âmbito dos Acordos Internacionais
.P ACO R I N T
.1
. .53 .Parecer Médico Pericial Pós Óbito para fins
de cumprimento da ACP nº 5012756-
22.2015.4.04.7100
.SPMFPPG
.2
. .54 .Processo com Solicitação de Parecer Médico
Pericial
.PSPMP
.1
. .55
.Solicitação de Parecer do Geneticista
.TPGENET
.2
. .56 .Homologação de sugestão de Aposentadoria
por Invalidez
.HMSAI
.1
. .57 .Homologação 
de 
sugestão 
de 
Auxílio-
Acidente
.H M S AC
.1
. .58 .Homologação de sugestão de Majoração
25% da Aposentadoria por Invalidez
.HMSMA J
.1
. .59 .Preenchimento de formulário para fins de
Representação Administrativa (RA)
.TPREENFRA
.1
. .60 .Solicitação de Parecer Médico Pericial de
Atividade Especial em Fase Recursal
.S P M FA E
.5
. .61 .Solicitação de Parecer Médico Pericial de
BPC em fase recursal
.S P M F LOA S
.2
. .62 .Solicitação de Parecer Médico Pericial de
LC142 em fase recursal
.S P M F R EC 1 4 2
.3
. .63 .Solicitação de Parecer Médico Pericial em
Benefício por Incapacidade em fase recursal
.SPMFBI
.1
. .64 .Solicitação de Parecer Médico Pericial p/
Avaliação do Dependente Inválido em fase
recursal
.SPMFPM
.1
. .65 .Solicitação de Parecer Médico Pericial para
NTP e Transformação de Espécie em Fase
Recursal
.SPMFNT
.3
. .66 .Solicitação de Parecer Médico Pericial para
Outros Processos em Fase Recursal
.SPMF
.1
. .67 .Deslocamento para realização de exame
pericial
- 
Perícia
Médica
Domiciliar/Hospitalar
.D ES LO C P E R
.3
. .68
.Qualitec - Avaliação inicial
.QUALITAI
.1
. .69
.Qualitec - Reconsideração
.QUALITRCD
.1
. .70
.Qualitec - Recurso
.Q U A L I T R EC
.1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 4.867, DE 17 DE JULHO DE 2024
Suspende, na parcela 05 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços
da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica - SISAB.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a ausência
de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências CNES janeiro, fevereiro e março de 2024, resolve:
Art. 1º Suspender na parcela 05 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta portaria, com
ausência de alimentação do SISAB por três competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária do
Ministério da Saúde - SAPS/MS.
Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 05 DE 2024
.
.UF
.MUNICÍPIO
.IBGE
.INE
.TIPO
.
.AC
.B U JA R I
.120013
.0001985426
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AC
.MÂNCIO LIMA
.120033
.0002013495
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AC
.SANTA ROSA DO PURUS
.120043
.0001851950
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AL
.ANADIA
.270020
.0002365995
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AL
.COLÔNIA LEOPOLDINA
.270210
.0001760165
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AL
.COLÔNIA LEOPOLDINA
.270210
.0001761706
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AL
.COLÔNIA LEOPOLDINA
.270210
.0001761730
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AL
.COLÔNIA LEOPOLDINA
.270210
.0001761854
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AL
.GIRAU DO PONCIANO
.270290
.0001605542
.Equipe de Atenção Primária Prisional
.
.AL
.JAC U Í P E
.270350
.0002092085
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.B O R BA
.130080
.0001772368
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.CAREIRO
.130110
.0002312352
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.CAREIRO
.130110
.0002312360
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.ENVIRA
.130150
.0001778404
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.M A N AC A P U R U
.130250
.0002198495
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.0001721690
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.0001725319
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.0001725378
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.0001726773
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.0001726838
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.M AU ÉS
.130290
.0001762087
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AM
.PARINTINS
.130340
.0002201046
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AP
.FERREIRA GOMES
.160023
.0002090872
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AP
.M AC A P Á
.160030
.0002379619
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AP
.M AC A P Á
.160030
.0002379724
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AP
.PORTO GRANDE
.160053
.0002387530
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AP
.P R AC U Ú BA
.160055
.0002300370
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.AP
.TARTARUGALZINHO
.160070
.0002369230
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.ADUSTINA
.290035
.0001659758
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.A L AG O I N H A S
.290070
.0001750003
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.A N AG É
.290120
.0001783289
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.APORÁ
.290190
.0001625896
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.APORÁ
.290190
.0002339269
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.BA R R A
.290270
.0001715224
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.C A M AÇ A R I
.290570
.0002073587
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.CARINHANHA
.290710
.0002085461
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.CARINHANHA
.290710
.0002306468
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.CONCEIÇÃO DO COITÉ
.290840
.0002351080
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.CONCEIÇÃO DO COITÉ
.290840
.0002351102
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.CONCEIÇÃO DO COITÉ
.290840
.0002351110
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.CONCEIÇÃO DO COITÉ
.290840
.0002351129
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.CO N D E
.290860
.0001872710
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.C R AV O L Â N D I A
.290950
.0001918397
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.DÁRIO MEIRA
.291000
.0001952005
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.E N C R U Z I L H A DA
.291040
.0002075202
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.FEIRA DE SANTANA
.291080
.0002295873
.Equipe de Consultório na Rua
.
.BA
.IGAPORÃ
.291340
.0001756664
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.ILHÉUS
.291360
.0001688693
.Equipe de Consultório na Rua
.
.BA
.IRAMAIA
.291430
.0000195081
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.ITAMBÉ
.291580
.0002338033
.Equipe Multiprofissional
.
.BA
.JACO B I N A
.291750
.0001982753
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.JACO B I N A
.291750
.0001983431
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.JAG U A R I P E
.291780
.0001866478
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.JAG U A R I P E
.291780
.0001884956
.Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
.
.BA
.LAURO DE FREITAS
.291920
.0000201375
.Equipe de Consultório na Rua