DOMCE 29/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3512 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Milagres (CE) 10 de JULHO de 2024. 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM                      
Diretor Presidente - PREVIMIL                          
Portaria nº 069/2022 - GP 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:2A33C1A0 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE 
PERMANENTE AO TRABALHO Nº 011/2024 
 
ATO 
DE 
APOSENTADORIA 
POR 
INCAPACIDADE 
PERMANENTE AO TRABALHO 
Nº 011/2024 
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 080412162024, em conformidade com o que 
estabelece nos termos Art. 27, § 1º, § 2ºe § 5° da Lei nº 1378/2020, 
Art.26 §2° Inciso III da EC n° 103/19, c/c art. 40, §1°, inciso I, da CF, 
com redação dada pela EC n° 41/03. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE 
PERMANENTE AO TRABALHO, a servidora MARIA NEUMA 
DOS SANTOS SILVA, RG nº 252025692 SSP-CE, CPF: 
567.099.783-20, domiciliada no Sitio Baixio dos Limas, Bairro: 
ZONA RURAL, em Milagres Ceará, ocupante do cargo de 
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO matrícula/PREFEITURA nº 1602438, 
lotada na Secretaria de Educação, com proventos mensais, no valor de 
R$ 1.412,00 (Mil Quatrocentos e Doze Reais), reajustado de acordo 
com o Art. 60-A caput da Lei Municipal 1.378 de 15 de Junho de 
2020. 
 
2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
BASE DE CALCULO: 
Vencimento Base: R$1.412,00 
Total: R$ 1.412,00 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 27, § 1º, § 2ºe § 5° da Lei nº 1378/2020, 
Art. 26 §2° Inciso III da EC n° 103/19, c/c art. 40, §1°, inciso I, da 
CF, com redação dada pela EC n° 41/03. 
  
Total de Competência: 351 
Soma das 100% das contribuições atualizadas: R$ 305.817,54 
Média aritmética simples dos salários de contribuição: R$ 871,28 
60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição: R$ 
522,17 
Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de 
contribuição: 10 
Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição : 
0.2 
Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição : R$ 174,26 
Valor da Média, não inferior a 80% da média : R$ 697,02 
Complementação do salário mínimo por força do § 2° do art. 201 da 
CF/1998: 
R$ 714,98 
Valor do Provento de Aposentadoria: R$ 1.412,00 
  
Milagres (CE), 19 de JUNHO de 2024. 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM  
Diretor Presidente - PREVIMIL 
Portaria nº 069/2022 - GP  
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:F5AFCF5C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.07.26.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO-O Município de Milagres/CE torna 
público 
que 
realizará 
através 
da 
plataforma 
eletrônicawww.licitacoesmilagres.com.bro 
certame licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 2024.07.26.1,cujo objeto é 
aLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS (CPAP AUTO 
C/ 
A 
FLEX, 
CPAP 
BÁSICO, 
CONCENTRADOR 
DE 
OXIGÊNIO, BIPAP AUTO E BIPAP COM FREQUÊNCIA) 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
DE 
MILAGRES/CE.Início 
de 
recebimento das propostas: a partir de30/07/2024 às 16h00min; 2. 
Abertura das propostas:13/08/2024 às 08h30min; 3. Início da sessão 
de disputa de preços:13/08/2024 às 09h00min. Acesso ao edital nos 
endereços 
eletrônicos:www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, 
www.licitacoesmilagres.com.br, 
www.pncp.gov.br 
e 
www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do 
e-mail licitacao@milagres.ce.gov.br. Milagres/CE, 26 de julho de 
2024. 
  
FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS.   
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:ECB43F21 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 080/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito 
suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil 
Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro.00967/23 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante 
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
5.000,00 
(Cinco 
Mil 
Reais) 
para 
reforço 
de 
dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) 
de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da 
Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no 
anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 24 de Julho de 2024 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR