DOMCE 29/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3512

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Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições
dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do
estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços
que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado
da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a
recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e
vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de julho de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:68D269F7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029 DE 25 DE JULHO DE 2024.

DECRETO Nº 029 DE 25 DE JULHO DE 2024.

SUSPENDE,
EXCEPCIONALMENTE,
A
SINALIZAÇÃO
VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,

CONSIDERANDO a solicitação do Colégio Sagrado Coração de
Jesus, via ofício nº 12/2024;

CONSIDERANDO a impossibilidade de abertura dos portões laterais
do Colégio Sagrado Coração de Jesus em virtude de obras;

CONSIDERANDO a necessidade de obstrução parcial de via pública
para o embarque e desembarque dos alunos daquela instituição, que
deverá ocorrer na Avenida Plácido Castelo;

CONSIDERANDO que a segurança dos alunos, pais e colaboradores
deve prevalecer, por ser de interesse público:

DECRETA:

Art. 1º - A sinalização vertical e horizontal, da Avenida Plácido
Castelo, entre as ruas Oscar Barbosa e Páscoa Crispino, ficará
suspensa entre os dias 01 de agosto de 2024 até 13 de dezembro de
2024, pelo período que compreende o embarque e desembarque de
alunos, pais e professores do Colégio Sagrado Coração de Jesus;

Art. 2º - O período de que trata o artigo anterior corresponde a faixa
horária de 06h:30min às 08:00hrs e 10h:30min às 13:00hrs;

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 25 de julho de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:5C1D1AE6

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N° 001/2024-PERP

A Secretaria de Administração, através do seu pregoeiro, torna
público que realizará às 09h00min do dia 13 de agosto de 2024, no
endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÂO
n° 001/2024-PERP. Objeto: Registro de preço para futura e eventual
aquisição de materiais de expediente, com ênfase especial em
produtos essenciais para o bom funcionamento administrativas das
diversas unidades gestoras vinculadas à Prefeitura Municipal de
Quixadá. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/
https://quixada.ce.gov.br/ . Informações no endereço: Trav. José
Jorge, s/n, Campo Velho. Quixadá-CE, 29 de julho de 2024 –

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR –
Pregoeiro.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:7BA26EF3

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E
DESENVOLVIMENTO RURAL
LICENÇA AMBIENTAL - LP, REFERENTE À ATIVIDADE
VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS

Torna público que requere à Autarquia Municipal do Meio Ambiente
– AMMA Licença Ambiental - LP, referente à atividade VIAS
TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E
RESTAURAÇÃO, no Distrito de Tapuiará, no Município de
Quixadá-Ce.

Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:69AF35D3

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá. A Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, através de seu pregoeiro, torna público que
realizará as 09h00min, do dia 08 de agosto de 2024, no endereço
eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br/.
Pregão
n°
07.003/2024-PERP. Objeto: Registro de preço para futura e eventual
aquisição de materiais de construção, elétricos, hidráulicos, aço,
pintura, EPI's, equipamentos de uso permanente e ferramentas para de
uso nas atividades de manutenção de vias (pavimentações, esgotos,
galerias, asfalto, etc.), praças, prédios e espaços públicos no
Município de Quixadá, executadas pelas equipes da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, de
responsabilidade da mesma. O edital e seus anexos poderão ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://quixada.ce.gov.br/.
Informações no endereço: Travessa Jorge Matias n° 13, Bairro Campo
Velho.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR –
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:AAA95D6D

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através
da Secretaria Municipal de Saúde torna público o extrato do 1º Termo
Aditivo ao contrato ao Convênio nº 002/2023. Convenente: Secretaria
Municipal de Saúde. Conveniada: Associação Quixadaense de
Proteção e Assistência a Maternidade a Infância e a Adolescência,
mantenedora do Hospital e Maternidade Jesus Maria José, através de
seu representante legal, o Sr. Kaleu Mormino Otoni. Objeto: integrar
o Hospital Municipal e Maternidade Jesus Maria José ao Sistema
Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e